Programa de Governo – Jair Bolsonaro

O PL registrou no dia 09 de agosto a candidatura da chapa presidencial composta pelo Presidente Jair Bolsonaro e, como vice, o general Walter Souza Braga Netto (PL), ex-ministro da Casa Civil e da Defesa. Eles concorrerão ao cargo representado a coligação “PELO BEM DO BRASIL”, formada pelo PL, PP e Republicanos.

Documento contendo a proposta de plano de governo para um eventual mandato deve estar anexada ao pedido do registro de candidatura. Diferentemente do que ocorreu em 2018, quando o Presidente Bolsonaro concorria filiado a um partido de estrutura pequena (PSL) e apresentou um plano pouco detalhado, para as eleições de 2022, o documento registrado na Justiça Eleitoral possui 48 páginas e traz propostas, às vezes generalistas, e menciona ações implementadas ao longo da gestão 2019-2022. Notoriamente, como pontos comuns entre os dois programas, vê-se ênfase a uma agenda conservadora, com reiteradas menções a temas como família, vida, liberdade econômica e direito à propriedade. Assim, o texto apresentado é claro ao mencionar que a proposta central em caso de novo governo é dar continuidade às diretrizes adotadas na primeira gestão, com a implementação e a consolidação da reforma econômica de cunho liberal; a valorização do civismo, do patriotismo, da instituição da família e dos valores morais e éticos; a desideologização do ensino; e a liberdade de pensamento.

O documento elenca como valores e princípios centrais os seguintes itens: Liberdade Econômica; Liberdade Religiosa; Liberdade de Expressão; Liberdade para a Defesa de Direitos; Liberdade para o Uso Responsável dos Recursos Naturais; Dignidade para os menos favorecidos; Solidariedade Social e Voluntariado; e Equilíbrio Socioeconômico Regional. Ademais, está dividido em seis eixos principais: Economia, Tecnologia e Inovação; Saúde Educação e Social; Segurança e Defesa; Sustentabilidade Ambiental; Governança e Geopolítica.

Íntegra do Plano registrado.

Apresentação

Em linha com um dos principais símbolos da campanha, a ampliação dos benefícios do Auxílio Brasil, o documento registrado aponta a redução da pobreza como resposta positiva do modelo de gestão adotado pelo Governo Bolsonaro. Ademais, exalta o fortalecimento do empreendedorismo e a geração de emprego.

O plano assinala que a conjuntura mundial na qual se vive é incerta, principalmente no âmbito econômico, e que as principais nações têm sofrido substancialmente com o problema inflacionário e energético, devendo, ao que tudo indica, se agravar nos próximos anos. O conflito entre Ucrânia e Rússia é outro destacado no documento como tendo potencial para pressionar o cenário econômico mundial, com impactos na produção de alimentos e energia. De acordo com a proposta, caberia ao Brasil ver nesse contexto adverso oportunidades para fazer a economia crescer.

Nesse sentido, o documento ressalta a capacidade do país para se beneficiar economicamente da relação com países parceiros por intermédio de acordos bilaterais e multilaterais. São citados como exemplo a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) e o The European Free Trade Area (EFTA). De acordo com o plano, a inserção do Brasil nesses organismos internacionais significa não apenas a celebração de novas parcerias comerciais que promovam o desenvolvimento econômico, mas também a incorporação e a melhoria nacional de boas práticas consagradas para o setor público e para o processo produtivo.

Em complemento, o documento afirma que, posteriormente, deverão ser elaborados e divulgados tópicos que atendam ao necessário planejamento regional, levando em consideração as condições e as peculiaridades de cada região do Brasil.

Na essência, em um eventual segundo governo, Bolsonaro deverá dar continuidade à implementação de mudanças e reformas estruturantes com o objetivo de melhorar a eficiência dos gastos públicos. Dentre elas, constam as propostas de simplificação da legislação tributária, de desburocratização das regras trabalhistas, e de avanços no processo de abertura comercial, com perspectiva de redução na tributação das empresas nacionais e dos impostos de importação com o objetivo de criar um ambiente de concorrência e competitividade.

Valores e Princípios Centrais do Plano de Governo

No que diz respeito aos princípios centrais do plano de governo, o documento destaca aspecto sempre defendido pelo Presidente Bolsonaro em seus discursos e manifestações em redes sociais: a liberdade.

O tema veio à baila, especialmente, nos momentos mais críticos da pandemia de Covid-19. Nesse contexto, o Presidente defendeu abertamente a liberdade do cidadão de escolher se vacinar e de não determinar aos governos locais a restrição de circulação de pessoas e fechamento de atividades econômicas para conter a disseminação do vírus.

No item denominado “A Liberdade e a Vida”, o plano se divide nos seguintes tópicos:

1 – Liberdade Econômica

Neste tópico, o plano defende o livre arbítrio para empreender em todas as áreas onde os marcos legais permitam e deixar a cargo do Estado somente aquilo que ele pode realizar em função dos altos custos de investimento e complexidades inerentes à gestão.

O documento também menciona as ações de desestatização por meio da concessão de serviços públicos, de parcerias público-privadas e da privatização de estatais, como a Eletrobrás. Destaca-se, ainda, a menção à segurança jurídica, por meio da consolidação e implementação de marcos legais que garantam o cumprimento de obrigações nas relações econômicas e comerciais.

Consoante o plano, o governo em favor da liberdade econômica, empreendeu esforços no sentido da simplificação tributária. São citadas as modificações nas regras para o Imposto de Importação (II), sobre Produtos Industrializados (IPI) e sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS). Neste quesito, o plano reforça que a mudança nas regras e alíquotas de impostos não possui relação com tabelamento de preços.

Com relação à reforma tributária, o plano menciona tão somente a elaboração de proposta de correção de 31% na tabela do Imposto de Renda (IR) para Pessoas Físicas, isentando todos os trabalhadores celetistas que recebessem até R$ 2,5 mil mensais. Neste ponto, há referência específica ao projeto de lei encaminhado pelo Poder Executivo (PL 2337/2021), aprovado pela Câmara dos Deputados e que aguarda análise pelo Senado Federal.

2 – Liberdade Religiosa

Defesa de que o Estado garanta a liberdade religiosa do cidadão, combatendo a discriminação e os ataques às distintas práticas religiosas.

3 – Liberdade de Expressão

Defesa de que o cidadão possa exercer a liberdade de exprimir pensamentos e ideias, inclusive em redes sociais, mesmo que contraditórias em relação a outros grupos.

4 – Liberdade para a Defesa de Direitos

Defesa de que o Estado assegure a possibilidade de legítima defesa e meios para seu exercício, como a ampliação para o acesso da população a armas, destacada como iniciativa importante para a política de segurança pública, pacificação social e preservação da vida.

5 – Liberdade para o uso Responsável dos Recursos Naturais

O plano reforça a retórica defendida pelo Presidente e membros de seu governo de que a temática é explorada de maneira distorcida por uma parcela das mídias internacionais e nacionais. Neste sentido, o documento menciona que o Estado deve propiciar a todos, incluindo indígenas, quilombolas, ribeirinhos e outros, a liberdade de uso responsável dos recursos naturais, equilibrando proteção ambiental com crescimento econômico sustentável.

O plano segue listando outros princípios como:

I – Dignidade para os Menos Favorecidos

Neste ponto, o documento menciona que o cidadão não deve ser dependente do Estado, mas contar com o apoio do governo para ter autonomia e dignidade para buscar melhores condições de vida. Como proposta, o plano de governo elenca a modernização do Cadastro Único, a promoção da inclusão socioeconômica e a redução das diferenças regionais.

II – Solidariedade Social e Voluntariado

O plano defende empenho no incentivo de ações voluntárias, inclusive com a criação de canais que facilitem respostas rápidas às calamidades regionais, estabelecendo macroprocessos e processos que orientam àqueles que realizam a doação. Como exemplo de ação do governo, o plano faz alusão ao Programa Pátria Voluntária.

III – Equilíbrio Socioeconômico Regional

Para atingir esta meta, o plano cita a necessidade de buscar a sinergia entre ações do Estado e da sociedade civil em projetos que possam elevar o poder de compra da população menos. Neste ponto, o documento assinala que o primeiro mandato cumpriu o seu papel por meio de políticas públicas que incluíram a redução e eliminação de impostos e da criação do Auxílio Brasil.

Fundamentação Estratégica

A equipe de campanha do Presidente Jair Bolsonaro denomina o plano de governo de “CAMINHO DA PROSPERIDADE – CONSTRUINDO UMA GRANDE NAÇÃO”, composto por ações de médio e longo prazo consideradas estratégicas para o desenvolvimento do País.

De acordo com o documento, a visão estratégica do governo se encontra definida na Estratégia Federal de Desenvolvimento para o Brasil no período de 2020 a 2031 (EFD 2020-2031) instituída pelo Decreto nº 10.531, de 26 de outubro de 2020.

Para detalhar as ações, o plano está divido em seis eixos estratégicos, que buscarão articular e integrar o conjunto de políticas públicas e ações do Governo Federal em eventual próximo mandato.

1 – Economia, Tecnologia e Inovação

De acordo com o documento, o propósito central neste eixo estratégico será avançar e consolidar o crescimento econômico sustentado com foco no ganho de produtividade, na eficiência econômica e na recuperação do equilíbrio fiscal.

Avanço e Consolidação das Políticas de Geração de Emprego e Renda:

  • Direito de greve e associação, com a garantia de mercado livre de trabalho, seguro e flexível;
  • Melhoria do ambiente de negócios, redução de burocracias e modernização trabalhista;
  • Políticas para formalização dos trabalhadores informais e para a redução da taxa de informalidade;
  • Avanço na agenda de empregabilidade de jovens e mulheres por meio por meio do empreendedorismo e microcrédito para os mais vulneráveis;
  • Manutenção do valor de 600 reais para o Auxílio Brasil a partir de janeiro de 2023;
  • Fortalecimento da educação profissional e tecnológica e da Educação Superior;
  • Fortalecimento dos programas de qualificação profissional;
  • Estímulo às políticas de inclusão produtiva e de qualificação dos trabalhadores mais afetados pela mudança tecnológica, em especial da população idosa;
  • Modernização do Sistema Nacional de Emprego.

Promoção do Crescimento Sustentado do PIB no Médio e Longo Prazo

  • Garantia da estabilidade econômica e da sustentabilidade da trajetória da dívida pública através da consolidação do ajuste fiscal;
  • Priorização da modernização dos processos de governança da condução da política econômica, alinhando o país às melhores práticas internacionais. Na consecução desse propósito o plano pontua como essencial a entrada do Brasil na Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) e na The European Free Trade Area (EFTA).
  • Fortalecimento e ampliação dos mecanismos de financiamento e da diversificação das fontes de financiamento de investimento de longo prazo;
  • Avanço da melhoria da infraestrutura nas regiões menos desenvolvidas, de modo a ampliar as oportunidades de investimentos produtivos;
  • Estímulo ao desenvolvimento do potencial do turismo no Brasil.

Promoção e Fortalecimento da Capacidade de Agregação de Valor da Agropecuária e da Mineração

  • O plano destaca os setores agropecuário e de mineração como relevantes para a performance econômica brasileira;
  • Especificamente sobre o setor mineral, o documento enumera o setor como básico para a economia nacional, com destaque para a extração de minério de ferro, manganês, nióbio, alumínio e grafeno. Para eventual novo governo, a atividade deverá ser estimulada para atingir o desenvolvimento socioeconômico e a proteção do patrimônio ambiental;
  • Estímulo a empresas de beneficiamento, incluindo cooperativas, pequenos e grandes produtores;
  • Intensificação das ações de promoção da competitividade e transformação do agronegócio, por meio do desenvolvimento e da incorporação de novas tecnologias biológicas, em consonância com a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável;
  • Os Programas de Defesa Agropecuária devem ter atenção;
  • Estímulo à ampliação da produção nacional de fertilizantes, assim como à indústria de siderurgia, a metalurgia e outras de base.

Fortalecimento das Ações de Promoção da Produtividade da Economia Brasileira

  • Esforço na promoção da ciência, da tecnologia e da inovação através do aprimoramento e ampliação dos mecanismos que estimulem a inovação tecnológica nas empresas para aumentar a aplicação de recursos privados em ciência, tecnologia e inovação (CT&I) e incentivar a agregação de valor;
  • Fortalecimento e dinamização do sistema de propriedade industrial do país;
  • Construção de sistema de CT&I mais aberto e internacionalizado.

Fortalecimento e Ampliação da Digitalização como Instrumento de Competitividade e Melhoria no Acesso a Serviços Essenciais

  • Neste ponto, o documento destaca ações implementadas pelo governo plataforma Gov.br; o Sistema Pix; e a sanção da Lei nº 14.382/2022, que efetiva o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (SERP);
  • Nesta direção, deverão ser contempladas ações de promoção de novas tecnologias de digitalização e inovação.

Ampliação e Consolidação da Conectividade Mediante a Implantação das Telecomunicações com Tecnologia 5G

  • Neste quesito, o plano cita o Programa Wi-Fi Brasil como exemplo de ação a ser ampliada;
  • Em eventual próximo mandato, o documento destaca a necessidade de ampliar as condições para levar a conectividade 5G a todos os 5.570 municípios brasileiros.

2 – Saúde, Educação e Social

Neste Eixo, o Plano de Governo 2023-2026 assinala como foco a promoção de igualdade de oportunidades e de acesso a serviços públicos de qualidade por meio da geração de renda e da redução das desigualdades sociais e regionais.

Avanço e Consolidação da Melhoria no Acesso aos Serviços de Saúde com Qualidade

  • O plano cita a necessidade de manter o foco na Atenção Primária à Saúde;
  • Fortalecimento do programa da Saúde Digital como peça-chave para a operação do Cartão Nacional de Saúde e do Programa Telessaúde Brasil Redes;
  • Aprimoramento da gestão do Sistema Único de Saúde (SUS), ampliando e melhorando a articulação entre os setores público e privado (complementar e suplementar) mediante o aperfeiçoamento dos mecanismos de regulação e aumento da eficiência e a equidade do gasto, adequando o financiamento às necessidades da população.

Ampliação do Acesso e Permanência à Educação em Todos os Níveis e Modalidades

  • Com a finalidade de melhorar a posição brasileira em rankings como o Programa Internacional de Avaliação de Estudantes (Pisa), poderá ter presença, a partir de 2023, política pública voltada para a formação em todas as faixas etárias, contemplando a Educação Especial e a Educação de Jovens e Adultos, assim como o ensino técnico profissionalizante, ensino superior e pesquisa;
  • Incentivo ao incremento de ações que forneçam os fundamentos de disciplinas como Matemática, Português, História, Geografia, Ciências de uma forma geral;
  • Formulação de estratégias que utilizem o dinheiro público em pesquisas de ponta em áreas como saúde, tecnologia, biotecnologia, indústria de bens de capital e de consumo, agropecuária (equipamentos, implementos e defensivos agrícolas pouco poluentes, eficientes energeticamente e com tecnologia moderna) e o setor energético;
  • Democratização da internet nas escolas – notadamente as mais distantes dos grandes centros. Construção de novas creches e manutenção das existentes;
  •  Manutenção da Política Nacional de Alimentação Escolar (PNAE);
  • De acordo com o plano, devem ser priorizados investimentos e ferramentas na Educação Básica.

Ampliação e Fortalecimento da Política Nacional de Esporte e do Fomento do Exercício Físico

  • Aprimoramento de projetos como o Programa Integra Brasil, Bolsa Atleta e ações para o esporte de base;
  • Incremento à equidade do acesso de pessoas com deficiência às práticas esportivas como ferramenta de inclusão social, educação e socialização;
  • Regulamentação da profissão de Educação Física.

Ampliação e Fortalecimento da Política Nacional de Cultura

  • Proposta de maior reserva de recursos para proteção dos patrimônios culturais do Brasil;
  • Consolidação da implantação do Sistema Nacional de Cultura (SNC) como instrumento de articulação, gestão, informação, formação, fomento e promoção de políticas públicas de cultura com participação e controle da sociedade civil e envolvendo as três esferas de governo (federal, estadual e municipal).

Ampliação e Fortalecimento das Políticas e Programas direcionados às Mulheres, Crianças e Adolescentes, Pessoas Idosas e Pessoas com Deficiência

  • Sobre programas direcionados às mulheres, o documento enfatiza ações do atual mandato para este público como o Programa Brasil para Elas, Qualifica Mulher; o Emprega Mais Mulher; o Plano Nacional de Enfrentamento ao Feminicídio; e o Programa Mães do Brasil;
  • Com o objetivo de garantir proteção e inclusão social das mães de pessoas com deficiência, vulneráveis e com doenças raras, foi destacado o programa de voluntariado Pátria Voluntária; além da menção à ampliação dos Centros de Referência em Doenças Raras de sete para dezoito unidades;
  • Sobre políticas para idosos, o plano faz referência, no sentido de manutenção e aprimoramentos, do Benefício de Prestação Continuada (BPC).

Promoção do Acesso à Água Potável e ao Saneamento Básico como um Direito Social Fundamental

  • Assim como em outros tópicos, o documento faz referências a ações da atual gestão na área de saneamento. Foram destacadas ações como o Marco Regulatório do Saneamento Básico, de 2020; o Plano Nacional de Resíduos Sólidos (Planares); e a conclusão da transposição do Rio São Francisco.
  • O plano registrado prevê a ampliação da oferta de saneamento básico para a população.

3 – Segurança e Defesa

O documento, de forma expressa, afirma quem em eventual segundo mandato, a temática de segurança e defesa continuará a ser prioritário para o Presidente Jair Bolsonaro. Os itens elencados como subeixos para o tema são:

Promoção e Fortalecimento da Segurança Jurídica

  • O plano descreve a segurança jurídica como diretriz alinhada à Liberdade Econômica. Neste sentido, faz-se menção à continuidade do processo de implementação e a consolidação das reformas estruturantes;
  • O documento cita como exemplos de marcos regulatórios encaminhados pelo governo para fortalecimento da segurança jurídica: Novo Marco de Securitização, Registros Públicos Eletrônicos (atual Lei 14.382/2022) e o Novo Marco de Garantias.

Promoção da Segurança Alimentar e da Alimentação Saudável

  • O documento assinala que em um contexto mundial, onde o Brasil se destaca na produção de alimentos, o tema de segurança alimentar é considerado prioritário e poderá ser ampliado em um segundo mandato;
  • De acordo com o plano, o equilíbrio entre a demanda nacional e as exportações é possível e factível, devendo ser objeto de estudos aprofundados;
  • O plano cita como exemplo de ação de deverá incrementada o Programa Alimenta Brasil, além de mencionar a importância de integração das políticas de segurança alimentar e a econômica.

Fortalecimento da Segurança Energética

  • O documento afirma que a Segurança energética deve continuar a ser um fator de empenho em eventual próximo governo;
  • Em um segundo mandato, caso o Presidente seja reeleito, o plano destaca que o governo deverá gerar com eficiência e oferecer energia de acordo com a demanda atual;
  • Aumento e diversificação na produção e utilização de energia sustentável, renovável e limpa, sem comprometer outros aspectos que envolvam esse tema, como o gás natural com alternativa para diversos setores produtivos, como petroquímica e fertilizantes;
  • Com a finalidade de evidenciar a relevância do tema para a atual gestão, o plano cita as discussões sobre combustíveis do futuro no Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) e prevê que, com a utilização de recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico, a Empresa Financiadora de Estudos e Projetos (Finep) poderá realizar chamadas públicas no sentido de reunir centros tecnológicos, empreendedores e startups visando à produção de energia limpa;
  • O documento prevê o fortalecimento das ações citadas, destacando que projetos desta natureza poderão mitigar os problemas da poluição ambiental e auxiliar na proteção ao meio ambiente, reduzindo a utilização de fontes energéticas baseadas em óleo e carvão;
  • O plano confere destaque ao potencial exportador do Brasil de energia verde, com a implantação de geração de energia limpa e alternativas, como a eólica off shore e o hidrogênio verde;
  • Ainda em consonância com o plano apresentado, as medidas contidas no material, em conjunto com outras que poderão ser implementas, permitirão ao País reduzir o preço da energia para o dia a dia da população e para a logística de transporte nacional e internacional, incluindo o gás de cozinha;
  • O tópico é finalizado salientando iniciativas como a Nova Lei do Gás e outras medidas de desoneração que seriam capazes de garantir suprimentos de energia seguros e a preços acessíveis.

Fortalecimento e Garantia da Segurança Pública

  • Com a finalidade de reforçar a importância do tema “segurança pública” para a atual gestão do Presidente Jair Bolsonaro, há destaque para a mensagem de redução dos índices de criminalidade nos últimos anos;
  • Citou-se o Plano Nacional de Enfrentamento à Violência contra Crianças e Adolescentes e o Plano Nacional de Enfrentamento ao Feminicídio, lançados em 2021;
  • O plano, então, enfatiza o fortalecimento das ações no combate ao crime organizado, com a possibilidade de ampliação dos investimentos nos Órgãos de Segurança Pública e nas Forças Armadas, assim como a revisão dos seus planos de carreira e de remuneração.

4 – Infraestrutura Logística

No Eixo da Infraestrutura Logística, o Plano de Governo ressalta como propósito central fomentar o desenvolvimento da infraestrutura, com foco no ganho de competitividade, assegurando a sustentabilidade ambiental e propiciando a integração nacional e internacional.

Ressalta-se que as ações de infraestrutura ganharam destaque na atual da gestão de Bolsonaro, tendo sido o ex-ministro Tarcísio de Freitas um dos gestores mais próximos do Presidente.

Promoção da Intermodalidade do Sistema Nacional de Transporte

  • O plano propõe reduzir o “Custo Brasil” com a integração de portos, aeroportos, estradas rodoviárias vicinais, ferrovias e hidrovias, alinhando a produção projetada para os próximos anos e necessidades de importação e exportação.

Ampliação da Cobertura e da Qualidade do Transporte Ferroviário e da Cabotagem Marítima

  • Neste ponto, o plano menciona a autorização para que 76 grupos empresariais possam iniciar a construção de nove ferrovias no país. A medida faz parte do Programa Pró-Trilhos. De acordo com o documento, as empresas devem investir cerca de R$ 224 bilhões e agregar 19 mil km à malha brasileira, cruzando pelo menos 16 estados. Ainda consoante o material registrado, outro modelo que serviu de base para a elaboração do plano de governo para o tema foi o projeto da Ferrovia de Integração do Centro-Oeste (Fico) e sua integração à Ferrovia NorteSul;
  • Sobre navegação de cabotagem, há menção à aprovação do projeto chamado “BR do Mar”. O plano cita a intenção de implementação do marco legal das hidrovias46 – Projeto “BR dos Rios”.

Ampliação e Modernização da Logística Nacional de Produtos e Mercadorias

  • O plano cita a criação da Infra S/A, resultado a fusão entre Empresa de Planejamento e Logística (EPL) e a Valec – Engenharia, Construções e Ferrovias, como modelo a ser seguido com a finalidade de aperfeiçoar a logística de armazenado e transporte de mercadorias, reduzindo custos;
  • De acordo com o documento, Infra S/A atuará em projetos estratégicos para transformação digital e modernização da infraestrutura; suporte para gestão ambiental e territorial de projetos de infraestrutura; prestação de consultoria sobre infraestrutura para a União, estados e municípios; e gestão do Documento Eletrônico de Transporte;
  • Ainda no que diz respeito à logística direcionada a produtos e mercadorias, o plano menciona que um eventual segundo governo do Presidente Bolsonaro deverá perseguir os aspectos avaliados pelo Banco Mundial no que tange à Logística no mundo e sua classificação de acordo com o Índice de Desempenho Logístico (LPI, na sigla em inglês).

Ampliação do Processo de Desestatização e Concessões da Infraestrutura Nacional

  • O plano cita a intenção de uma eventual nova gestão de seguir com o processo de desestatização e ampliação no número de concessões, citando avanços dos leilões de infraestrutura aeroportuária, incluindo aeroportos regionais, concessões de hidrovias e instalações portuárias;
  • Não foi mencionada, todavia, a intenção de privatizar a Petrobras.

5 – Sustentabilidade Ambiental

Um dos temas mais sensíveis para atual gestão do Presidente, pelo qual é duramente criticado interna e internacionalmente, o debate sobre agenda de sustentabilidade conta com espaço significativo no plano de governo registrado pela campanha de Bolsonaro.

Historicamente, os pontos de maior atenção dos programas de governo giram em torno de temáticas econômicas e sociais, com mais apelo junto aos eleitores. Contudo, nos últimos anos, o tema tem suscitado sensibilidade de eleitores, grupos de interesse, mídia e setores econômicos.

Os impactos sociais e econômicos advindos de episódios como crises hídricas, eventos climáticos extremos, desastres naturais, vulnerabilidade alimentar, têm gerado um movimento de inflexão e colocam em risco a capacidade dos Estados de lidarem com ações adequadas de mitigação. Por esta razão, há uma demanda crescente para que tanto os governos como setores econômicos busquem meios e alternativas que alinhem crescimento econômico e desenvolvimento sustentável.

Não obstante o Presidente Bolsonaro ter permanecido distante dos debates sobre sustentabilidade, no plano apresentado há menção da intenção, em eventual segundo governo, de promover a conservação e o uso sustentável dos recursos naturais, com foco na qualidade ambiental, conciliando a preservação do meio ambiente com o desenvolvimento econômico e social.

O documento considera como diretriz a necessidade de apoiar iniciativas julgadas socioeconomicamente viáveis, com equilíbrio entre biodiversidade e realidades regionais e respeitando interesses nacionais. De acordo com o plano, alinhado ao posicionamento esposado pelo Presidente em diversas ocasiões, é imprescindível atentar para a soberania do território nacional na participação em iniciativas internacionais.

O plano declara que, como economia verde e alternativa de investimentos de longo prazo, o Brasil pode oferecer Green Bonds (Títulos Verdes), que só podem ser usados para financiar investimentos considerados sustentáveis – como infraestrutura de energia limpa e renovável, transporte verde e projetos capazes de reduzir emissões e o consumo de água, energia e matérias-primas.

O documento ainda assinala que em eventual novo governo, haverá estímulo à utilização de tecnologia e inovação com foco na sustentabilidade ambiental.

Fortalecimento do Controle e da Fiscalização das Queimadas Ilegais, do Desmatamento e dos Crimes Ambientais

  • Além de citar esforços do governo no sentido de coibir a prática de queimadas ilegais, o plano menciona iniciativas como o Programa Floresta+, criado para fomentar e consolidar o mercado de serviços ambientais;
  • Outro programa implementado e destacado pelo plano é a Operação Guardiões do Bioma, que possui dois eixos. A primeira fase do eixo de Combate aos incêndios florestais foi lançada em 1º de julho de 2021 e terminou em 31 de janeiro de 2022, resultando em aplicação de ações preventivas e de multas, e na apreensão de lotes de madeiras. Já o eixo de Combate ao desmatamento ilegal, foi lançado em 9 de março de 2022 e tem previsão de término em 08 de março de 2023, com investimentos da ordem de R$ 170 milhões pelo governo federal. A intenção é dar continuidade a esses programas em um eventual novo mandato.

Fortalecimento e Ampliação das Políticas de Promoção do Verde e do Desenvolvimento Sustentável

  • Consoante o plano, em eventual segundo mandato, haverá o incentivo para desenvolvimento de ações de redução e mitigação de gases de efeito estufa e uso racional de recursos naturais.
  • O plano traz proposta de avanços das eólicas off shore, do biogás e biometano em substituição aos fósseis, do hidrogênio verde e de baixa intensidade de carbono, da industrialização verde, da produção de bioinsumos e bioadubos.
  • O plano ainda destaca o compromisso do Presidente, caso alcance a reeleição, com as iniciativas da Década da Restauração, programa das Organizações das Nações Unidas (ONU), lançado em 2019, com duração entre 2021 e 2030, e tem como propósito deter a degradação de ecossistemas e restaurá-los para alcançar os objetivos globais.
  • Entre ações listadas e incorporadas no plano apresentado estão o fortalecimento da Política Nacional de Recuperação da Vegetação Nativa (Proveg) e do Plano Nacional de Recuperação da Vegetação Nativa (Planaveg).

Ações direcionadas à Amazônia

Nos últimos anos, debates relacionados à Amazônia, têm colocado o governo e o próprio Presidente em rota de colisão com governos estrangeiros e organismos nacionais e internacionais.

Não obstante dados levantados por órgãos como o Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (INPE) apontarem para uma ampliação nos índices de desmatamento da Amazônia, o Presidente endossa as ações do governo para o bioma e em várias ocasiões, como durante a Cúpulas das Américas, em junho, declarou que o Brasil conserva intacta a maior parte da floresta.

O plano de governo apresentado reforça muitas das críticas feitas pelo Presidente direcionadas a governos e dirigentes estrangeiros, afirmando que a Amazônia possui “riquíssimos recursos naturais, muitos deles fundamentais para parte expressiva do mundo” e “é alvo de cobiça estrangeira”.

Ao tratar da Amazônia, um dos temas de maior destaque é a menção à soberania brasileira na porção do bioma que integra o território nacional. O plano apresentado menciona que a “Amazônia brasileira é um patrimônio da Nação brasileira. A soberania brasileira é inquestionável e inegociável”. O documento segue afirmando que o “mesmo conceito de soberania da Amazônia brasileira deve ser aplicado aos recursos naturais, incluindo os biológicos, advindos da fauna e da flora, e minerais, incluindo a água e outros minérios e riquezas do subsolo”.

No que respeita ao aproveitamento econômico da Amazônia, o documento pontua que um eventual novo governo deverá promover a capacitação no sentido de abrir novas possibilidades de empreendedorismo individual e coletivo na região.

O último ponto destacado no eixo sobre a Amazônia refere-se ao combate aos crimes nacionais e transnacionais. O documento cita que as peculiaridades do território amazônico, como a imensidão geográfica, a cobertura vegetal densa e de difícil trânsito, favorecem a ocorrência de ilícitos. Neste sentido, o documento faz alusão a operações interagências, como a Verde Brasil 2 como meios eficientes para o combate a crimes cometidos na Amazônia.

O plano para a Amazônia é finalizado salientando a importância de ações como a Operação Guardiões do Bioma para reforçar a presença do Estado na região.

6 – Governança e Geopolítica

O último eixo do plano de governo para um segundo mandato do Presidente Jair Bolsonaro trata sobre governança e geopolítica.

Neste ponto, o documento declara que um eventual segundo governo terá como propósito central modernizar e aprimorar a governança pública, com foco no enfrentamento dos problemas enfrentados pela sociedade brasileira, na promoção do desenvolvimento humano e sustentável da população e na melhoria do ambiente de negócios, garantindo a soberania e promovendo os interesses nacionais.

No que respeita ao fortalecimento da integridade e combate à corrupção, o documento rememora que os temas foram um dos carros-chefes do governo de 2019-2022. Há menção aos estudos feitos pela Controladoria-Geral da União (CGU) em parceria com a OCDE sobre integridade pública. Em dezembro de 2020, de acordo com o documento, foi lançado o relatório que concluiu o estudo com recomendações para o aperfeiçoamento do papel das Unidades de Gestão da Integridade e ao fortalecimento do SIPEF (Sistema de Integridade Pública do Poder Executivo Federal). Para o futuro, é aguardado o resultado do Peer Review de Integridade Pública, por meio do qual a OCDE está faz a avaliação de integridade pública do Brasil, que possibilitará a adesão formal do país à Recomendação de Integridade Pública do Conselho da entidade.

Sobre a temática de Política Externa o plano destaca o papel das parcerias econômicas, bilaterais ou multilaterais, para que o Estado ofereça bem-estar à população, propiciando, inclusive, liberdade econômica para viabilizar transações comerciais que beneficiem aspectos do desenvolvimento. Consoante o documento, as parcerias externas do Brasil devem coadunar-se com as diretrizes e objetivos da política econômica, com foco na geração de emprego, na diversificação produtiva e exportadora, e no crescimento da economia com base na liberdade de empreendimento.

Ainda consoante o plano divulgado, devem ser ampliados os mecanismos de política externa, observando a realocação geográfica de cadeias produtivas e o leque de recursos energéticos (petróleo e gás, nuclear, hidrelétrico, solar, eólico e biocombustíveis) com a finalidade de criar condições para atrair investimentos internacionais.

Outro ponto destacado no plano é a menção à necessidade de redução das dependências externas. De acordo com o documento “Cabe ao Estado compreender quais aspectos de sua economia devem ter seu ciclo ou cadeia produtiva dominado internamente, com redução das dependências e vulnerabilidades externas e ao Governo implementá-los. E no caso de dependência, identificar quais são as alternativas internas e externas para substituição na eventualidade de baixa oferta externa”.

O texto utiliza a pandemia de Covid-19 e o conflito entre Ucrânia e Rússia para ilustrar eventos que seriam riscos de cadeias de suprimentos concentradas e frágeis. Nos dois casos, o Brasil mostrou-se dependente da importação de itens de proteção individual, respiradores, vacinas e fertilizantes.

Para a redução da dependência externa, o plano projeta a definição de áreas estratégicas que sejam objeto de investimentos de médio e longo prazo, preparando-se para as contingências do futuro. O entendimento da equipe que assiste o Presidente é de que é necessário que o Brasil busque parcerias comerciais e tecnológicas com nações que ofereçam respostas às necessidades do País.

O plano do governo para o eixo de Governança e Geopolítica é finalizado com destaque à importância de estreitamento das relações do País com a OCDE e outros organismos internacionais e necessidade de estímulo à Base Industrial de Defesa (BID).

Elaborado pela equipe da Umbelino Lôbo Assessoria e Consultoria em 17/08/2022.

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