Plano de Governo – Simone Tebet (MDB)

A Senadora Simone Tebet (MDB/MS), em 2022, concorrerá, pela primeira vez à Presidência da República. Aos 52 anos, cumprindo seu primeiro mandato no Senado Federal, ela conta com extensa carreira política. Concorreu ao primeiro mandato em 2002, quando foi eleita deputada estadual. Também exerceu dois mandatos como prefeita de sua cidade natal, Três Lagoas (MS), e foi vice-governadora de seu estado. Em 2014 foi eleita para o Senado Federal, onde liderou a primeira bancada feminina da história da Casa e tornou-se presidente da Comissão Mista de Combate à Violência contra a Mulher. Também foi a primeira mulher a presidir a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e a disputar a presidência da Casa.

Até ser confirmada como candidata do MDB à Presidência, a Senadora percorreu longo caminho. Desde 2021, quando começou a ser delineado o cenário de polarização visto atualmente entre Lula (PT) e o Presidente Jair Bolsonaro (PL), alguns partidos começaram a se movimentar no sentido de encontrar um nome de consenso que representaria o grupo denominado “terceira via” e algumas possibilidades despontaram. Além de Simone Tebet, oportuno rememorar que o ex-ministro Sérgio Moro (União Brasil) e o ex-governador de São Paulo, João Dória (PSDB), foram nomes cogitados para a disputa contra Lula e Bolsonaro, mas ambos ficaram pelo caminho. Sérgio Moro não obteve o apoio de seu partido e João Dória desistiu de concorrer após intensos embates internos em sua legenda.

Foi então que o nome de Simone Tebet foi alçado à posição de aposta do grupo hoje composto pelo MDB, Federação PSDB-Cidadania e Podemos.

A confirmação da candidatura de Simone Tebet ocorreu no final de julho, mas não sem percalços, já que até o último momento um agrupamento de lideranças do MDB defendia que o partido não deveria lançar candidatura própria e deveria empenhar-se na eleição de uma grande bancada no Congresso Nacional.

Forçoso atentar para o fato de que as eleições de 2022 serão as primeiras, desde a redemocratização, em 1985, em que concorrerão um presidente em exercício (Bolsonaro), tentando a reeleição, e um ex-presidente (Lula). Este cenário, por si só, em que concorrem dois candidatos amplamente conhecido pelos eleitores, dificulta a construção de uma candidatura alternativa que se contraponha aos dois. Não bastasse, Simone Tebet ainda enfrenta dificuldades em agrupar apoios nos estados e tem o desafio de se fazer conhecida do eleitorado faltando um menos de 20 dias para o primeiro turno das eleições.

Após conseguir apoio da Federação PSDB-Cidadania à sua candidatura, ficou a cargo desses partidos a indicação de um nome para compor chapa com Simone Tebet. A escolhida foi a Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP).

O plano de governo registrado junto ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) conta com 48 páginas e expõe as principais diretrizes defendidas por ela caso seja eleita Presidente da República.

O plano pode ser acessado por meio do link.

O Plano

O documento registrado pela candidata elenca quatro eixos principais:

  • combate às desigualdades sociais;
  • compromisso com a economia verde;
  • construção de um governo parceiro da iniciativa privada; e
  • transparência, inclusão e combate a formas de preconceito e discriminação.

O plano apresentado é fruto de conversas e debates feitos durante o período de pré-campanha e ressalta que foi elaborado em parceria entre Cidadania, MDB, Podemos e PSDB, partidos que compõem a coligação Brasil Para Todos, e que ainda é um documento aberto, em construção, que poderá ser remodelado até as eleições gerais de outubro.

Eixo 1 – Justiça Social, cidadania e combate às desigualdades

Neste primeiro eixo, o plano da candidata Simone Tebet destaca como prioridade eliminar a fome, a miséria e reduzir as desigualdades sociais. O documento pontua que o Brasil possui o maior programa de transferência de renda do mundo, cujas origens remontam ao governo do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso (PSDB).

Hoje, o maior programa de transferência de renda brasileiro, o Auxílio Brasil, tem como base o antigo Bolsa Família, criado em 2003, durante a gestão do ex-presidente Lula. Contudo, alguns dos instrumentos que permitiram o funcionamento do programa, como o Cadastro Único de Programas Sociais, surgiram anteriormente, em 2001, na gestão de Fernando Henrique Cardoso.

O plano de Simone Tebet propõe um programa de transferência de renda permanente com foco na integração dos beneficiários ao mercado de trabalho.

Também neste eixo, constam propostas para educação, cultura, saúde e para a retomada de programas de construção de moradias subsidiadas, voltadas a famílias de baixa renda e mais vulneráveis.

A seguir serão detalhados os principais pontos de cada componente do primeiro eixo do programa de Simone Tebet.

Cidadania e combate às desigualdades:

  • O plano prevê a instituição de benefício de renda mínima, levando em conta a composição familiar e a insuficiência de renda;
  • Fortalecimento do Cadastro Único.

Educação:

  • Fortalecimento do protagonismo do Ministério da Educação (MEC) na coordenação das políticas de educação, conduzindo o novo Plano Nacional de Educação, a ser renovado em 2024;
  • O plano propõe priorizar a recomposição da aprendizagem dos alunos decorrente da pandemia de Covid-19, o combate à evasão escolar, a capacitação e valorização dos profissionais da educação e a implementação da BNCC (Base Nacional Comum Curricular);
  • Priorização da primeira infância, com a criação da Secretaria Especial da Criança e Adolescência, vinculada diretamente à Presidência da República, com uma Política Nacional Integrada para a Primeira Infância.
  • Implementação de forma integral o Marco Legal da Primeira Infância, com apoio aos municípios na ampliação da oferta de vagas em creches (até 3 anos de idade) e pré-escola (4 a 5 anos) e na melhoria da qualidade dos serviços prestados;
  • Proposta de alfabetização plena dos alunos até o segundo ano do ensino fundamental, em cumprimento à BNCC e às metas do atual Plano Nacional de Educação;
  • Implantação das mudanças previstas na reforma do ensino médio, com a liderança do MEC na coordenação da implementação em todos os estados, com destaque para a ampliação do ensino técnico e profissionalizante, conectado com demandas do mercado de trabalho, para maior inserção produtiva dos jovens;
  • Criação da “Poupança Mais Educação”, para incentivar os jovens de baixa renda a concluir o ensino médio;
  • Estímulo à ampliação da educação em tempo integral, em todas as etapas de ensino;
  • Regulamentação e implementação do Sistema Nacional de Educação, incentivando a colaboração entre os entes federativos na implementação de políticas educacionais inclusivas;
  • Melhoria das condições e a infraestrutura das escolas e salas de aula, com ênfase na promoção da acessibilidade e da conectividade digital de todas as unidades, urbanas e rurais, com banda larga de alta velocidade e qualidade.

Saúde:

  • O plano registrado faz menção à recuperação da credibilidade do Ministério da Saúde, resgatando seu papel de articulador das políticas de saúde, coordenando o comprometimento de metas e objetivos entre União, estados e municípios;
  • Elevação gradual da participação da União no financiamento do SUS, com maior integração entre governo federal, estados e municípios;
  • Proposta de regionalização dos serviços do SUS, de forma que eles sejam prestados de forma mais equânime em todo o território nacional;
  • Ampliação de ações de prevenção, atenção primária e promoção da saúde, com maior coordenação de cuidados;
  • Expansão e fortalecimento da Estratégia Saúde da Família;
  • Expansão da telemedicina e telessaúde;
  • Retomada das campanhas de incentivo à vacinação, ampliando a cobertura, e fortalecer o Programa Nacional de Imunizações;
  • Fortalecimento do complexo nacional industrial e de produção de saúde com pesquisa e desenvolvimento;
  • Fomento à incorporação e o acesso de tecnologias de ponta no SUS e o aprimoramento da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS (Conitec).

Emprego:

  • Proposta de reajustes anuais do salário-mínimo, baseados pelo menos na inflação;
  • Promoção de políticas de qualificação e requalificação profissional, orientadas por demandas de mercado e com envolvimento do setor privado, para elevar a empregabilidade;
  • Aprimoramento do Sistema Nacional de Emprego (Sine) com uso intensivo de digitalização e parcerias com o setor privado;
  • Redução da contribuição previdenciária para a faixa de um salário-mínimo para todos os trabalhadores, como forma de estimular a formalização;
  • Criação de seguro de renda para os trabalhadores informais e formais de baixa renda em situações de queda súbita de rendimento, sob a forma de poupança (“Poupança Seguro Família”);
  • Ampliação do microcrédito produtivo e unificação de programas com foco em inclusão produtiva, com atenção especial a mulheres empreendedoras, pessoas com deficiência e regiões de menor renda.

Habitação e Saneamento Básico

  • Redução do déficit habitacional do país, adotando instrumentos como locação social, compra de unidades prontas para morar e aproveitamento de imóveis ociosos nos grandes centros;
  • Retomada de programas de construção de moradias subsidiadas, voltadas a famílias de baixa renda e mais vulneráveis (atual “faixa 1” dos programas de habitação), sobretudo as lideradas por mulheres, e promoção do crédito habitacional para famílias de renda média, com incentivo a moradias com desenho universal e/ou acessibilidade;
  • Promoção da regularização fundiária, com certificação e documentação dos imóveis, sobretudo em áreas urbanas;
  • Aceleração do cumprimento de metas de abastecimento de água, coleta e tratamento de esgotos previstas no Marco Legal do Saneamento;
  • Coordenação, junto com estados e municípios, a resolução de gargalos de implementação da Política Nacional de Resíduos Sólidos.

Cultura, Esporte e Turismo

  • Recriação do Ministério da Cultura;
  • Fortalecimento de leis de incentivo à cultura, como a lei Rouanet, a lei Aldir Blanc e a lei do Audiovisual, com fontes estáveis de financiamento e fomento;
  • Expansão do número de espaços públicos equivalentes a bibliotecas dotados de conectividade, com foco na inclusão digital;
  • Criação de incentivos para que crianças com deficiência possam, em igualdade de condições com as demais crianças, participar de atividades recreativas, esportivas e de lazer, sobretudo no sistema escolar;
  • Promoção do turismo, em coordenação com o Ministério da Cultura, visando maior atração de visitantes e eventos para o país, com especial atenção ao aumento da visitação a museus e parques nacionais;
  • Fortalecimento do ecoturismo;
  • Fortalecimento das políticas de incentivo ao esporte, visando garantir inclusão social aos jovens e crianças em situação de vulnerabilidade.

Eixo 2 – Economia Verde e Desenvolvimento Sustentável

De acordo com o plano divulgado pela candidata, a agenda da sustentabilidade estará em todas as políticas e ações de seu eventual governo. Simone Tebet elenca como uma das principais diretrizes deste eixo o combate à devastação da Amazônia e recuperação de áreas degradadas.

A candidata menciona ter como meta o “desmatamento ilegal zero”, além da aceleração e antecipação das metas de redução de gases de efeito estufa e de reflorestamento previstas nos acordos internacionais. Simone Tebet ainda prevê a recuperação dos mecanismos de comando e controle e fortalecimento dos órgãos de fiscalização, como o ICMBio e o Ibama.

O plano destaca que é “preciso acabar com a falsa dicotomia que opõe meio ambiente e desenvolvimento. Em sua imensa maioria, o setor produtivo brasileiro – e o agro em particular – já produz com sustentabilidade e responsabilidade”.

Simone Tebet salienta em seu plano a importância de garantir aos produtores agrícolas plano de safra plurianual, com diretrizes de financiamento e crédito agrícola, seguro rural e armazenagem de médio e longo prazos. Há destaque, ainda, para ações de apoio à agricultura familiar.

Neste eixo do projeto, a candidata assinala ser necessário acelerar a transição para uma matriz mais limpa, renovável, segura, barata e eficiente de energia de baixo carbono, em particular aplicada ao transporte público integrado nos grandes centros urbanos.

O detalhamento das propostas de Simone Tebet para este eixo do programa encontra-se listadas a seguir:

Desenvolvimento Sustentável

  • Inclusão dos princípios da sustentabilidade e da economia verde no centro das políticas públicas, voltadas à descarbonização e em favor da redução, compensação, adaptação e mitigação dos efeitos das mudanças climáticas;
  • Adoção de política de tolerância zero com o desmatamento ilegal e combate a ações ilegais de grileiros, invasores, madeireiros e garimpeiros;
  • Fortalecimento de ações de fiscalização, proteção e preservação dos biomas nacionais: Amazônia, Cerrado, Mata Atlântica, Caatinga, Pampa e Pantanal;
  • Aceleração do cumprimento das metas de redução de gases de efeito estufa, incluindo o metano, e de reflorestamento previstas no Acordo de Paris e no REED+ (Acordo de Redução de Emissões por Desmatamento e Degradação Florestal), com vistas ao combate ao aquecimento global;
  • Criação, em conjunto como o Poder Judiciário, de cadastros nacionais de empresas, projetos e pessoas que promovam desmatamento, invasão de terras, mineração ilegal e emissões ilegais de gases do efeito estufa, nos moldes da “Lista Suja” dos empregadores que submetem trabalhadores à condição análoga à escravidão;
  • Organização, formalização e regulamentação de um sistema nacional para o mercado de créditos de carbono, com vistas à redução, compensação e mitigação das emissões, com captação de recursos de diversas fontes para pagamento de serviços ambientais;
  • Promoção de iniciativas para pagamento por serviços ambientais a proprietários que mantêm área de floresta ou vegetação nativa preservada além dos mínimos obrigatórios;
  • Retomada do Fundo Amazônia e fortalecer a sua governança;
  • Criação de secretaria executiva, vinculada à Casa Civil, para coordenar e integrar políticas intersetoriais para Amazônia, com objetivo de sustentabilidade ambiental, econômica e social;
  • Implementação do “Selo Verde” digital, em ambiente de rede aberta distribuída, para rastreabilidade, transparência, confiança e monitoramento de toda a cadeia de produtos certificados, permitindo o rastreio global de todos os bens e serviços produzidos no Brasil em conformidade com as normas de exploração e preservação;
  • Aceleração da transição para uma matriz mais limpa, renovável, segura, barata e eficiente de energia de baixo carbono, por meio da competição entre as diferentes fontes energéticas (eólica, solar, hidráulica, biocombustíveis, biomassa, hidrogênio verde, etanol e gás natural), levando em consideração a contribuição de cada fonte para a segurança do abastecimento e para o controle de emissão de gases de efeito estufa;
  • Instituição de sistema unificado de outorgas na escala das bacias hidrográficas, sob administração da ANA (Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico), para garantir o uso múltiplo dos recursos hídricos.

Agricultura

  • Instituição de plano de safra plurianual, com diretrizes de financiamento e crédito agrícola, seguro rural e estratégias de armazenagem de médio e longo prazos;
  • Apoio à agricultura familiar, povos originários, comunidades extrativistas, quilombolas e ribeirinhos com crédito, extensão agrícola e cooperação técnica, incluindo também a melhoria das condições de conectividade e eletrificação no campo;
  • Ações para impulsionar a expansão da agricultura de baixo carbono e a integração lavoura-pecuária-floresta;
  • Impulso à produção nacional de insumos agrícolas e fertilizantes, buscando aumentar a produtividade nacional e reduzir a dependência em relação a importações;
  • Apoio a polos agroindustriais, com maior valor agregado e empregos de melhor qualidade e remuneração, por meio da expansão da infraestrutura e da logística, sobretudo ferrovias.

Ciência e Tecnologia

  • Garantia de disponibilidade e execução integral de recursos destinados aos fundos públicos de incentivo à ciência, tecnologia e inovação, sem contingenciamentos ou cortes, com calendário de desembolso e orçamento pré-definidos;
  • Acesso à tecnologia e ao conhecimento globais, zerando impostos relativos à transferência de tecnologia, liberando de barreiras tarifárias e não tarifárias insumos, máquinas e equipamentos necessários à pesquisa e ao desenvolvimento, e permitindo a entrada de pesquisadores e cientistas no país com vistos simplificados de trabalho;
  • Modernização do Inpi (Instituto Nacional de Propriedade Industrial), para que a submissão e o registro de marcas, patentes, desenhos industriais e outros possa ser feita de forma simplificada e rápida, inclusive por instituições de ensino e pesquisa;
  • Apoio ao desenvolvimento de startups em parceria com empresas privadas e universidades, voltadas para o
  • desenvolvimento regional e setorial (desenvolvimento amazônico sustentável, desenvolvimento energético, desenvolvimento de softwares, automação e inteligência artificial, entre outros).

Eixo 3 – Governo Parceiro da Iniciativa Privada

Neste que é o terceiro eixo do programa de governo de Simone Tebet, o foco são as premissas macroeconômicas que nortearão eventual governo da candidata.

De acordo com o projeto, eventual governo de Simone Tebet procurará restaurar as premissas macroeconômicas que garantiram a estabilidade da moeda e fixaram bases fiscais necessárias para o crescimento. O plano menciona que o Brasil possui “DNA reformista” e o primeiro compromisso será com as reformas tributária e administrativa, além da promoção de maior eficácia, competitividade e produtividade da economia.

A candidata também se comprometeu com a recriação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e transparência à execução dos gastos públicos.

Consoante o documento, é necessário “colocar o Estado brasileiro para propiciar melhores condições para o investimento privado acontecer, com estabilidade e responsabilidade. O governo tem que possibilitar ambiente estável, previsível, pacífico, com segurança institucional, jurídica e regulatória”.  

É neste eixo que a candidata elenca as propostas para infraestrutura e logística, as quais são centradas em independência e autonomia de agências reguladoras, com adoção de marcos legais claros, transparentes e estáveis.

Também é neste eixo que Simone Tebet expõe seu projeto para política externa. Para a candidata, o Brasil “precisa deixar de ser um país de costas para o mundo, retomar seu protagonismo e sua relevância no concerto global das nações”, com destaque para negociação de novos acordos comerciais e busca na maior participação no comércio internacional, com medidas transparentes e previsíveis, construídas com diálogo, que contemplem, simultaneamente, um ataque ao custo Brasil.

Os principais pontos deste eixo do programa de Simone Tebet são listados a seguir:

Economia

  • Retomada do crescimento sustentável da economia, mantendo a inflação sob controle e as contas públicas em ordem, impulsionando o aumento da renda, a geração de emprego e de oportunidades de trabalho;
  • Restauração do cumprimento do tripé macroeconômico, com metas de inflação críveis e respeitadas, responsabilidade fiscal e câmbio flutuante;
  • Combate à inflação de forma permanente, com política fiscal responsável, contribuindo de forma positiva para a efetividade da política monetária sob comando do Banco Central independente;
  • Reorganização das regras fiscais e tornando-as executáveis, com maior clareza, coerência e transparência aos indicadores das contas públicas e modernização do capítulo de Finanças Públicas da Constituição Federal;
  • Recriação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, com orçamento anual orientado por um programa plurianual, baseado em metas de médio e longo prazos e prioridades claras;
  • Adoção de Plano de Despesas Federais de médio prazo, em linha com metodologia adotada por países da OCDE;
  • Implementação, nos seis primeiros meses de gestão, da reforma tributária, com dois objetivos principais: simplificação e justiça social;
  • Reforma tributária focada em tributos sobre o consumo, com a criação do IVA, com simplificação, progressividade e neutralidade ao sistema tributário brasileiro, sem deixar de lado a modernização dos mecanismos de desenvolvimento regional, com a criação de um fundo constitucional para compensar estados e municípios do Norte, Nordeste e Centro-Oeste;
  • Reformulação do imposto sobre a renda, para eliminar a regressividade do nosso sistema;
  • Reavaliação de gastos tributários, com metas anuais de redução;
  • Proposta de impulso ao aumento continuado dos níveis de produtividade, por meio da implementação de reformas estruturais, aumento de investimento em capital humano, modernização da infraestrutura e maior integração do país à economia internacional;
  • Revisão do pacto federativo, com a redução das desigualdades regionais, reequilíbrio de direitos e deveres entre União, estados, Distrito Federal e municípios, por meio da justa redefinição de atribuições e distribuição de recursos;
  • Adoção de política de desenvolvimento regional para estimular as potencialidades das regiões, especialmente Nordeste, Norte e Centro-Oeste;
  • Promoção da reforma administrativa;
  • Projeto de contratualizar o desempenho de organizações estatais, colocando em prática a Lei 13.934/2019, com eventuais aperfeiçoamentos. A Lei regulamenta o contrato referido no § 8º do art. 37 da Constituição Federal, denominado “contrato de desempenho”, no âmbito da administração pública federal direta de qualquer dos Poderes da União e das autarquias e fundações públicas federais.
  • Promoção de segurança jurídica, regulatória e institucional, para melhorar o ambiente de negócios, restaurar a confiança dos investidores no país, incentivar a atração de investimentos e a geração de emprego e renda, abrindo mais espaço para a participação da iniciativa privada na economia, sobretudo em investimentos de infraestrutura e logística;
  • Promoção de desestatizações, privatizações, concessões e parcerias público-privadas;
  • Restauração da função do BNDES no fomento ao emprego e na coordenação do Programa Nacional de Desestatização;
  • Reforço do papel do BNDES no apoio a pequenas e médias empresas, de tecnologia e toda a economia de baixo carbono;
  • Restauração dos mecanismos de financiamento dos bancos públicos às exportações, em linha com as melhores práticas internacionais;
  • Implantação e aprofundamento dos dispositivos constantes na Lei das Estatais, garantindo a qualificação e a independência dos membros dos conselhos e das diretorias das estatais de capital aberto e sua administração eficiente;
  • Racionalização e simplificação das normas aplicáveis aos contratos entre particulares, eliminando restrições injustificadas à liberdade das partes, reforçando a limitação de responsabilidade dos investidores e promovendo a rápida solução de litígios e a execução de garantias;
  • Reforço do papel dos mercados financeiro e de capitais como principais financiadores da atividade econômica privada, assegurando independência e financiamento adequado aos reguladores estatais e debatendo sua estrutura a partir de suas funções prudencial e informacional.

Infraestrutura e Energia

  • Modernização da infraestrutura viária (rodovias, portos, aeroportos, hidrovias e com foco nas ferrovias), por meio de maiores investimentos privados e melhor governança dos investimentos públicos, com a redução dos custos logísticos numa matriz mais equilibrada, limpa e competitiva, com integração entre os modais, e com base num planejamento de médio e longo prazo;
  • Aprimoramento do Programa de Parcerias de Investimentos (PPI) como instrumento de interlocução, coordenação e informação sobre os projetos de infraestrutura;
  • Ampliação dos aportes tecnológicos nas indústrias brasileiras, com processos mais eficazes, como os da Embrapii, para ganhos de produtividade (indústria 4.0), ampliar sua internacionalização e participação em cadeias globais, tirando proveito das vantagens comparativas que o país oferece e da economia de baixo carbono;
  • Eliminação do custo de energia elétrica para a maioria dos consumidores, eliminando subsídios que não mais se justificam.

Política Externa

  • Ampliação do grau de abertura comercial e de internacionalização da economia brasileira, com transparência, promovendo atração de novos investimentos e maior integração às cadeias globais de valor;
  • Negociação de novos acordos com parceiros comerciais relevantes e empreendimento de esforços para colocar em vigência acordos negociados recentemente;
  • Formulação e implementação de plano de redução gradual de tarifas aduaneiras, eliminação de medidas não-tarifárias e negociações comerciais, com ênfase em acesso a mercados;
  • Proposta de reforço à integração latino-americana, aprofundando acordos já existentes e negociando novos acordos;
  • Promoção da integração física e os investimentos em infraestrutura na América do Sul, de modo a aproveitar os movimentos de reconfiguração das cadeias internacionais de valor;
  • Consolidação do Mercosul, por meio de propostas e ações voltadas para a liberalização do comércio de bens e serviços e dos movimentos de pessoas e de capitais entre os sócios do bloco;
  • Revigorar a atuação do Brasil na Organização Mundial do Comércio (OMC), contribuindo para tornar o sistema multilateral de comércio mais aberto e menos discriminatório;
  • Apoio a ações da diplomacia nacional, nos diversos foros internacionais, intensificando a participação do país nos trabalhos das Nações Unidas, particularmente nos que se destinam a: (1) mitigar as mudanças climáticas;(2) promover o desenvolvimento sustentável; (3) garantir a paz e a segurança internacionais; (4) combater o tráfico de armas e de drogas, a corrupção, o terrorismo e a guerra cibernética, entre outras questões globais; e (5) reformar a Carta da ONU e ampliar seu Conselho de Segurança;
  • Engajamento nas discussões de grupos plurilaterais dos quais o Brasil participa, tais como G-20 e Brics, com vistas ao fortalecimento do multilateralismo;
  • Avanço no processo de acesso à OCDE, concebido como oportunidade para revisão geral das políticas públicas nacionais, visando seu aperfeiçoamento à luz das melhores experiências e práticas.

Eixo 4 – Governo Inclusivo, Seguro e Transparente

O último eixo do programa de governo de Simone Tebet é centrado em propostas de ações para promoção da cidadania e direitos humanos.

A candidata destaca a intenção de manter a política de cotas e a expansão de ações afirmativas para promover maior igualdade racial, social e de gênero.

Simone Tebet se compromete com a nomeação de um ministério paritário entre homens e mulheres, ampliação de espaços para negros no governo, além do cumprimento da legislação de defesa dos direitos dos povos originários e de proteção de seus territórios.

É também neste eixo que a candidata inclui propostas para pessoas com deficiência, com destaque para ampliação de espaços para pessoas com deficiência e ênfase na inclusão e acessibilidade de crianças com deficiência, sobretudo na educação infantil.

Encontram-se no quarto eixo do plano de governo as propostas para a área de segurança. A candidata assinala que em sua gestão, caso vença as eleições, o governo federal deverá assumir papel central na coordenação de ações de enfrentamento ao crime organizado. O plano prevê, ainda, a recriação do Ministério da Segurança Pública como parte da estratégia de segurança pública.

Por fim, o eixo 4 do programa de governo de Simone Tebet contempla ações de governança, com foco em práticas de ESG (sigla em inglês para “Meio ambiente, social e governança”).

As principais propostas de Simone Tebet para este eixo são:

  • Defesa da democracia, as instituições e o Estado de direito;
  • Respeito às liberdades, direitos humanos, diversidade, identidades e livre orientação dos indivíduos;
  • Estabelecimento de Política Nacional de Promoção da Equidade Racial, ampliação das políticas de cotas e ações afirmativas para promover maior igualdade racial, social e de gênero, incluindo políticas que permitam a permanência de alunos cotistas até a conclusão dos estudos;
  • Ampliação da participação de negros nos cargos e funções de governo, sobretudo no primeiro escalão;
  • Adoção de medidas que garantam a igualdade de oportunidades a mulheres, jovens, pessoas idosas, com deficiência e com doenças raras, negros, quilombolas, população LGBTQIA+, povos originários e outras minorias em todos os níveis de tomada de decisão na vida política, econômica e pública;
  • Adoção de medidas de proteção a refugiados e migrantes;
  • Incentivo, no serviço público e setor privado, ao cumprimento de metas de contratação de pessoas com deficiência, bem como estimulá-las a ir além da cota legal;
  • Implementação de modelo de educação expresso na Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência e favorecimento à formação e disponibilização de professores para o atendimento educacional especializado, de tradutores e intérpretes da Libras, de guias intérpretes e de profissionais de apoio;
  • Promoção e integração das políticas de saúde, educação, assistência social e previdência social para as pessoas com deficiência e com doenças raras, e promover estratégias de capacitação permanente de equipes que atuam nas redes SUS e SUAS, para atendimento e orientação a essas pessoas, seus familiares e cuidadores;
  • Reforço a políticas públicas em saúde para grupos prioritários, como saúde materno-infantil, saúde da mulher, da criança e do adolescente, população negra, portadores de deficiência, povos originários, comunidades quilombolas e rurais;
  • Regularização de territórios quilombolas, com emissão de títulos para povos remanescentes de quilombos e garantia de direitos das comunidades;
  • Recuperação e fortalecimento da Funai;
  • Combate ao trabalho escravo e a exploração infantil;
  • Integração de todas as forças de segurança nacionais, com base no Sistema Único de Segurança Pública, uso intensivo de inteligência policial, com dados compartilhados numa plataforma nacional de informações policiais;
  • Incentivo ao treinamento e o equipamento das polícias, com armas de boa qualidade para enfrentar o crime com mais rigor e segurança;
  • Combate ao feminicídio, à violência doméstica e aos crimes contra crianças, com campanhas, conscientização, canais mais seguros de denúncia e punição;
  • Abertura de dados dos serviços públicos federais, incluindo dados de compras públicas, contratos, participantes e sócios de empresas contratadas, sempre de forma estruturada e sem sigilo, para permitir o total controle pela sociedade;
  • Adoção de política de tolerância zero com a corrupção, por meio da expansão de ações preventivas, de transparência e de compliance na administração direta e indireta;
  • Fortalecimento dos órgãos de fiscalização e controle interno do governo.

Digitalização de 100% dos serviços públicos federais até 2026, priorizando a integração de diferentes cadastros sociais, permitindo aos cidadãos acessar serviços de qualquer parte, de forma unificada, em um único local.

Elaborado pela equipe da Umbelino Lobo Assessoria e Consultoria em 14/09/2022.

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