Plano de Governo – Ciro Gomes (PDT)

Em 2022, Ciro Gomes tentará chegar à Presidência da República pela quarta vez. Atualmente em terceiro lugar nas pesquisas de intenção de voto, desde que se apresentou como potencial candidato à Presidência, Ciro se oferece aos eleitores como opção à polarização entre os dois primeiros colocados nos levantamentos. Em diversas manifestações, Ciro tece duras críticas tanto a Lula quanto ao Presidente Jair Bolsonaro, bem como a ações das respectivas gestões.

No período anterior às convenções partidárias, Ciro tentou se aproximar de outras siglas, como o PSD e o União Brasil, com a finalidade de angariar apoio à sua candidatura. Mas o pedetista enfrentou dificuldades em consolidar arranjo que garantisse a formalização de uma coligação em torno de seu nome e acabou lançando uma “chapa pura”. A escolhida para a posição de vice foi Ana Paula Matos, vice-prefeita do município de Salvador (BA).

O plano de governo de Ciro, denominado “Projeto Nacional de Desenvolvimento”, conta com 28 páginas onde são expostas as diretrizes da proposta do candidato caso seja eleito em outubro.

A íntegra do plano de Ciro Gomes registrado junto ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) pode ser acessada por meio do link.

O Plano

O documento registrado pela campanha de Ciro Gomes pontua que o “Brasil vive hoje um dos momentos mais graves de sua história”, com ameaças à democracia e estagnação econômica. Há críticas, ainda, aos modelos econômicos adotados pelos governos petistas, pelo governo do ex-Presidente Michel Temer e pela atual gestão de Bolsonaro. Um dos pontos mais criticados por Ciro é o “teto de gastos”, e, nesse sentido, propõe a revogação total desse modelo fiscal. De acordo com o material, os últimos governos adotaram modelos econômicos que privilegiaram o setor financeiro em detrimento de projetos para o setor produtivo nacional.

Para Ciro, para recuperar o crescimento, é fundamental “a disposição dos empresários para investir e dos empreendedores para criar novos negócios” tendo como finalidade precípua a geração de empregos de qualidade.

Ciro finaliza a apresentação de seu plano afirmando que constam no documento diretrizes gerais de seu projeto de governo, mas que a versão definitiva permanece em elaboração por meio de consultas a diversos segmentos da sociedade.

Projeto Nacional de Desenvolvimento

Em linhas gerais, o Projeto Nacional de Desenvolvimento (PND) proposto por Ciro Gomes conta com as seguintes diretrizes:

  • Investimento em ciência e desenvolvimento tecnológico;
  • Ampliação da quantidade e qualidade dos empregos, com redução da informalidade;
  • Melhora dos serviços de saúde;
  • Redução da pobreza;
  • Oferta de mais segurança, com redução dos índices de criminalidade;
  • Ampliação do acesso a serviços básicos como água limpa e tratada, saneamento, transporte, moradia e iluminação, acesso à cultura e lazer;
  • Expansão do acesso à comunicação;
  • Garantia de acesso e respeito aos direitos humanos, especialmente às minorias;
  • Redução do desmatamento, da emissão dos gases danosos à atmosfera, viabilização de crescimento econômico sustentável, garantindo a soberania nacional; e
  • Promoção de mudanças estruturantes na educação pública.

Após elencar as diretrizes básicas do projeto de governo, o plano registrado por Ciro Gomes detalha as principais ações propostas.

Diretrizes Econômicas

O documento menciona que o princípio basilar do PND é a retomada do crescimento de forma economicamente sustentável, com garantia de geração de empregos e de estabilidade nos preços. Para tanto, prevê-se “um pacto entre setores público e privado em torno de metas para o crescimento econômico e os objetivos de desenvolvimento sustentável” definidos pela Organização das Nações Unidas (ONU).

Ciro também propõe adoção, por parte do Estado, de ferramentas tecnológicas de gestão para acompanhamento e execução de políticas públicas.

Como ponto de partida, Ciro Gomes, projeta a retomada de obras de infraestrutura logística e social, incluindo as atualmente paradas, como meio para recuperar o crescimento e estimular o setor privado a investir no País.

Paralelamente, o projeto proposto por Ciro entende ser necessário o setor público recuperar a capacidade de financiar políticas públicas. Como fonte de recursos para o setor público financiar suas ações, o plano de Ciro prevê:

  • Redução de subsídios e incentivos fiscais em 20% no primeiro ano de governo;
  • Recriação de imposto sobre lucros e dividendos;
  • Adoção do princípio do orçamento base zero e exame detalhado dos gastos públicos;
  • Taxação de grandes fortunas.

Ciro cita a necessidade de alteração na composição da carga tributária nacional (reforma tributária) e conclusão da Reforma da Previdência. Relativamente à reforma tributária, o plano do candidato prevê redução sobre produção/consumo e elevação do imposto sobre a renda. A proposta de Ciro assemelha-se aos projetos atualmente em tramitação no Congresso Nacional ao projetar a fusão de cinco tributos (ISS, IPI, ICMS, PIS e Cofins) em um imposto único.

Para a Reforma da Previdência, que Ciro considera como incompleta, o plano menciona a necessidade de garantir à população renda básica, com uma parte da renda associada ao regime de repartição e outra parcela ao regime de capitalização.

Como estratégia para estimular a retomada do setor produtivo, o plano de Ciro Gomes prevê ênfase a quatro complexo industriais, quais sejam: Agronegócio; Petróleo, Gás e Derivados; Saúde, Defesa. O candidato entende que estes setores agregam elementos capazes de induzir conhecimento científico, compras públicas e exportações, ao demandarem produção e inovação em outros setores, como a microeletrônica, bioengenharia, softwares, e a química fina e pesada.

Ciro também cita a participação do BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social) como fomentador de financiamentos e como escritório estruturador de projetos.

Com relação à inflação, consoante o programa de Ciro Gomes, o Banco Central deverá continuar atuando com autonomia operacional dentro de um regime de metas.

Ciro ainda menciona o papel das agências reguladoras, as quais permanecerão com o modelo atual de estrutura, com a adoção de critérios técnicos para a escolha de diretores.

O plano de Ciro Gomes aponta a importância de garantir condições de refinanciamento das dívidas das famílias, com taxas de juros menores e prazos mais longos de pagamento.

Há a previsão para um novo Código Brasileiro do Trabalho (CBT) contendo práticas de proteção ao trabalhador adotadas internacionalmente, em consonância com as regras previstas nas Convenções da Organização Internacional do Trabalho (OIT).

As negociações comerciais deverão seguir os princípios da defesa dos interesses e soberania nacionais.

Por fim, o PND de Ciro Gomes prevê a criação de um Plano Emergencial de Pleno Emprego para gerar 5 milhões de vagas já nos dois primeiros anos de governo, orientado pela retomada das obras de infraestrutura.

Agenda Ambiental

A temática é pouco esmiuçada no plano registrado pela campanha de Ciro Gomes. O candidato, embora mencione em vários momentos a necessidade de o crescimento econômico e social estar alinhado com sustentabilidade, para a agenda ambiental o plano cita a importância de implementação de um zoneamento econômico e ecológico, em especial na região amazônica.

Para Ciro, a estratégia de desenvolvimento regional, associada à segurança fundiária, pode contribuir para a redução do desmatamento e preservação da floresta, possibilitando o manejo sustentável.

Petrobras e uso de energias sustentáveis

Ciro Gomes inicia a parte do plano dedicada ao setor energético elencando como sendo prioritária a mudança na política de preços da Petrobras. Outra meta destacada é a recuperação e ampliação da capacidade de refino, com o objetivo de garantir autossuficiência nacional não apenas na produção de petróleo, como, também na transformação do óleo em combustíveis e outros derivados.

O projeto de Ciro envolve ainda a transformação da Petrobras em empresa de ponta no desenvolvimento de outras fontes de energia. Nesse contexto, o plano prevê o incentivo a energias limpas como eólica, solar e baseada na produção de hidrogênio verde.

Sobre a produção de energia hidroelétrica, o projeto de Ciro menciona a modalidade como fonte de reserva para momentos de pico de consumo de energia, evitando, desta forma, a elevação tarifária em momentos de escassez.

Para Ciro, o Brasil dispõe de recursos naturais para fazer a transição e conversão para energia limpa a custo baixo, possibilitando a eliminação, até 2030, do uso de energia termoelétrica.

Educação

O projeto de Ciro entende a educação como parte fundamental do desenvolvimento nacional. No plano, há menção do projeto educacional “Mais Primeira Infância”, implantando por Ciro Gomes enquanto governador do Ceará, o qual possibilitou o estado a estar entre os líderes no Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (IDEB) para os anos iniciais do ensino fundamental, a despeito do baixo desempenho econômico.

O plano proposto por Ciro Gomes caso chegue à Presidência da República envolve a articulação de governo federal, governos estaduais e municipais, além de corpo técnico qualificado, com a finalidade de promover profundas alterações no sistema educacional brasileiro.

Para tanto, o candidato assinala como essencial o aprimoramento do modelo pedagógico adotado para crianças e adolescentes, com adequação do conteúdo ensinado à realidade em que vivem.

Ciro percebe como essencial a adoção de amplo programa de formação e capacitação de professores e a criação de modelo de incentivos para os entes federados adotem práticas didáticas e de gestão, entre as quais:

  • Programa de Alfabetização na Idade Certa;
  • Definição de metas de aprendizagem em cada ciclo de ensino;
  • Qualificação contínua de professores e gestores;
  • Criação de incentivos financeiros para as escolas alcançarem bom desempenho;
  • Monitoramento de resultados das escolas;
  • Utilização de avaliação de aprendizagem, de acompanhamento escolar e do ambiente familiar, incluindo busca ativa por alunos faltosos;
  • Valorização e capacitação de profissionais da educação.

Ciro finaliza o tópico sobre educação mencionando a importância da disseminação do Ensino Médio profissionalizante em tempo integral, com a adoção do modelo “Minha escola, meu emprego, meu negócio”, o qual, além do ensino profissionalizante, poderia oferecer estágios remunerados aos alunos.

Saúde

A temática “Saúde”, no plano de Ciro Gomes, começa a ser abordada citando a necessidade de resgate e reestruturação do SUS (Sistema Único de Saúde). Nesse contexto, o programa prevê a estruturação de central permanente de regulação e estabelecimento de parcerias com a rede de saúde privada para reduzir a fila de atendimentos.

Ciro também propõe:

  • Revigorar o Programa Nacional de Imunizações;
  • Aprimoramento do fluxo de atendimento, na direção do primário para o especializado;
  • Reforço e aprimoramento da atenção primária à saúde, com suporte aos núcleos de apoio à saúde da família;
  • Criação de policlínicas, as quais serão centros de referência especializada para realização de consultas e exames para diagnósticos;
  • Integração das policlínicas aos centros de referência especializados e de atendimentos de alta complexidade;
  • Retomada da produção nacional de medicamentos e de insumos farmacêuticos;
  • Estímulo à pesquisa de novos medicamentos, aproveitando a biodiversidade nacional;
  • Retomada do programa “Farmácia Popular”;
  • Estímulo ao aprimoramento na formação de médicos.

Combate ao desemprego, pobreza, fome e desigualdade social

O PND, proposto por Ciro Gomes, prevê a deflagração de ações com a finalidade de gerar crédito, renda e emprego. Entre as propostas, destacam-se:

  • Crédito Popular: refinanciamento da dívida de famílias e empresas;
  • Programa de Renda Mínima: implantação do programa de “Renda Mínima Universal”, englobando os pagamentos feitos pelo Auxílio Brasil, Seguro Desemprego e Aposentadoria Rural;
  • Plano Emergencial de Empregos: com o objetivo de gerar 5 milhões de vagas de emprego nos primeiros dois anos de governo, a ideia de Ciro é incentivar a construção civil retomando obras licitadas pelo poder público que foram paralisadas ou ainda não iniciadas, centralmente as de habitação, transporte público, saneamento e mobilidade urbana;
  • Saneamento e água potável: universalização do acesso ao saneamento até 2030 por meio de combinação de investimentos públicos e privados;
  • Reforma urbana e regularização fundiária: além do programa de regularização fundiária, o plano de Ciro prevê o financiamento de reformas de moradias populares;

Combate à corrupção

Para o tema “Combate à corrupção”, o plano de Ciro Gomes prevê, entre outras ações:

  • Extinção das hipóteses de foro especial por prerrogativa de função;
  • Autorização para prisão em segunda instância;
  • Criminalização do enriquecimento sem causa de agentes públicos e políticos;
  • Abertura de sigilo bancário e fiscal de ocupantes de cargos de primeiro e segundo escalão no Poder Executivo;
  • Fomento à competição e desconcentração econômica, com fortalecimento de ações antitruste para enfrentamento de oligopólios;
  • Transparência das contas partidárias perante o TSE;
  • Ampliação de iniciativas de desburocratização e digitalização dos serviços do Governo Federal, com a estruturação de bancos abertos e automação dos setores de compras públicas;
  • Proposta de “Lei de Qualidade do Gasto”, com a substituição da Lei nº 4320/1964, que institui as regras de elaboração do orçamento público, para estruturação do orçamento ao redor de programas e projetos e focado na qualidade do gasto e transparência;
  • Reforço da segurança jurídica dos atos emanados do poder público com a finalidade de assegurar estabilidade de previsibilidade a investimentos.

Segurança

De acordo com o programa de Ciro, o crescimento econômico pode contribuir para a redução dos índices de violência e criminalidade, mas é insuficiente. O projeto do candidato tem como base as sugestões do Fórum Brasileiro de Segurança Pública.

Com a finalidade de melhorar a segurança da população, as principais diretrizes do plano são:

  • Implantação do Sistema Único de Segurança Pública, previsto na Lei 13.675/2018. Ciro entende como essencial garantir a atuação das forças de segurança na região amazônica, onde, por conta da larga extensão territorial há reconhecida dificuldade de ação do poder público no combate à violência. Este ponto é mencionado no programa de governo apresentado pelo Presidente Jair Bolsonaro. O documento cita que as peculiaridades do território amazônico, como a imensidão geográfica, a cobertura vegetal densa e de difícil trânsito, favorecem a ocorrência de ilícitos;
  • Reestruturação das carreiras policiais;
  • Planejamento da distribuição do policiamento ostensivo;
  • Reorganização da política sobre drogas, partindo de uma abordagem intersetorial de redução de riscos e danos articulada com justiça, saúde e assistência social;
  • Atenção às políticas de prevenção à violência contra mulheres, juventude negra e população LGBTQIA+;
  • Implementação da Lei nº 14.330/2022, que incluiu o Plano Nacional de Prevenção e Enfrentamento à Violência contra a Mulher na Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social;
  • Fortalecimento dos programas de proteção social para redução da vulnerabilidade social de crianças e adolescentes;

Ações para promoção da igualdade de direitos

O plano proposto para um eventual governo de Ciro Gomes reforça a relevância da implementação de ações com a finalidade precípua de garantir igualdade de direitos, liberdade e acesso a políticas públicas a todos os grupos sociais.

Dessa forma, as diretrizes principais para este eixo do programa podem ser elencadas da seguinte forma:

  • Mulheres: Fortalecimento de programas, ações e legislações que facilitem a inserção da mulher no mercado de trabalho em igualdade de condições aos homens, incluindo vagas de direção e salários equivalentes, bem como condições para o exercício de suas atividades, por exemplo, com a ampliação de vagas em creches;
  • População negra: o plano de Ciro entende como ação mais urgente a garantia de acesso às universidades públicas e vagas em seleções públicas, especificamente no tocante ao sistema de cotas. Criação de políticas afirmativas em relação às compras públicas de empreendedores negros e linhas de crédito específicas;
  • Diversidade: em relação à população LGBTQIA+, o plano prevê a criação do Comitê de Políticas Públicas LGBTQIA+ e a criação de uma Secretaria Nacional de Políticas Públicas para Cidadania da população LGBTQIA+, que se responsabilizaria por ações de amparo à seguridade do trabalho, emprego e renda e ações afirmativas;
  • Indígenas: Implementação de ações que visem a preservação de reservas indígenas. Capacitação de médicos para o atendimento de enfermidades que acometem de forma mais sensível a população indígena;
  • Portadores de deficiência: Melhoria na acessibilidade dos espaços públicos e privados. Eventos e produtos audiovisuais devem prever a descrição de fotos, tradução para libras e audiodescrição. Pagamento de auxílio inclusão e fortalecimento da Secretaria Nacional da Pessoa com Deficiência.

Promoção da Cultura

O projeto de Ciro destaca a cultura como parte integrante da identidade nacional. Assim, de acordo com o documento registrado, o estímulo à cultura deve reconhecer a diversidade regional nas diversas expressões tradicionais e históricas e valorização do patrimônio nacional.

O plano propõe investimentos na democratização do acesso, fruição e expansão do consumo bens e serviços culturais, além da recriação do Ministério da Cultura, com ampliação do orçamento, enquanto a Agência Nacional do Cinema (ANCINE) deverá atuar como órgão regulador do mercado audiovisual e não apenas como fomentador.

O projeto de Ciro Gomes menciona, ainda, a criação do programa “Internet para o Povo”, que poderá financiar a aquisição de smartphones para a população mais vulnerável, reconhecendo a relevância do celular como meio de acesso à cultura, informação e ao mercado de trabalho.

Como Ciro propõe implementar o PND

Certamente, um dos principais de desafios de Ciro Gomes enquanto candidato em uma eleição tão polarizada é encontrar espaço para levar aos eleitores suas propostas e convencê-los a encampá-las.

Ciro é um ator político conhecido nacionalmente. Porém, afigura-se oportuno pontuar que o voto do eleitor é orientado não apenas pela percepção racional sobre as propostas. O elemento emocional é um forte motivador do voto. E é justamente este um grande obstáculo a ser enfrentado por candidato como Ciro Gomes que ainda anseia por se colocar como alternativa a personagens como Lula o Presidente Jair Bolsonaro, atuais líderes das pesquisas de intenção de voto, e, indubitavelmente, vistos como líderes carismáticos por seus eleitores e que os avaliam para além de suas propostas e gestões.

Ciro, caso eleito, precisará também encontrar espaço de apoio às suas propostas no Congresso Nacional e entre os gestores locais, estaduais e municipais. O candidato, em seu programa reconhece a necessidade de negociação com vistas à aprovação e implementação de seu projeto. Para este fim, o plano cita a necessidade de redefinição do pacto federativo e a aprovação de legislação que preveja o fim da reeleição.

De acordo com o programa, as reformas mais amplas deverão ser debatidas nos primeiros seis meses de governo. E, caso não tenham o apoio necessário no Congresso Nacional, elas poderão ser submetidas à aprovação popular por meio de plebiscitos.

Por fim, o programa de Ciro Gomes prevê uma avaliação de sua atuação, com mecanismos de participação popular, em meados do governo.

Elaborado pela equipe da Umbelino Lôbo Assessoria e Consultoria em 22/08/2022.

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