PEC da Transição – Análise pelo Congresso Nacional

29/11/2022

Formalizada a apresentação da PEC da Transição

Há pouco, foi formalizada a apresentação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/2022, a qual, entre outras providências, permite a implementação do Programa Bolsa Família e define regras para a transição da Presidência da República aplicáveis à Lei Orçamentária de 2023.

A PEC, que tem como primeiro signatário o Senador Marcelo Castro (MDB/PI), que também é o relator geral do Orçamento da União para 2023. O texto apresentado hoje é fruto de demandas do governo eleito nas eleições de outubro com a finalidade de garantir espaço orçamentário para despesas a partir de 2023.

De acordo com o texto apresentado, não se incluem nos limites, a partir do exercício financeiro de 2023:

– despesas com projetos socioambientais ou relativos às mudanças climáticas, no âmbito do Poder Executivo, custeadas por recursos de doações;

– despesas das instituições federais de ensino custeadas por receitas próprias, de doações ou de convênios celebrados com demais entes da Federação ou entidades privadas;

– despesas com investimentos em montante que corresponda ao excesso de arrecadação de receitas correntes do exercício anterior ao que se refere a lei orçamentária, limitadas a 6,5% (seis inteiros e cinco décimos por cento) do excesso de arrecadação de receitas correntes do exercício de 2021;

– despesas relativas ao programa de que trata a Lei nº 14.284, de 29 de dezembro de 2021 (Institui o Programa Auxílio Brasil e o Programa Alimenta Brasil), ou àquele que vier a substituí-lo. Relativamente ao programa de transferência de renda, a previsão é de exclusão das despesas do exercício financeiro de 2023 até o exercício financeiro de 2026.

Com a formalização da PEC, aguarda-se despacho da matéria para a Comissão de Constituição, Justiça (CCJ), do Senado Federal. Após análise pelo colegiado, a PEC precisará passar por dois turnos de votação no Plenário da Casa, onde necessita contar com ao menos 49 votos favoráveis em cada turno.

Após a análise pelo Senado Federal, a PEC 32/2022 ainda precisará ser analisada pela Câmara dos Deputados. Nesta Casa, o rito de tramitação é distinto. É necessária, primeiramente, análise de admissibilidade pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJC) e, após, passar por exame de uma Comissão Especial antes de ser deliberada pelo Plenário, em dois turnos de votação. No Plenário, é necessária a votação favorável de ao menos 308 deputados.

PEC 32/2022: https://bit.ly/3UarthC

05/12/2022:

Senador Alexandre Silveira designa do relator na CCJ

Há pouco, o Senador Alexandre Silveira (PSD/MG) foi designado relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 32/2022) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). A proposta autoriza que recursos orçamentários para pagamento de benefícios do Bolsa Família, além de outros gastos, sejam excluídos das regras do teto de gastos.

A expectativa é que a PEC seja analisada entre amanhã (06) e quarta-feira (07) tanto na Comissão como no Plenário do Senado, onde necessita de ao menos 49 votos favoráveis, em dois turnos de votação, para ser aprovada e encaminhada à Câmara dos Deputados.

06/12/2023

CCJ aprova relatório com ajustes e firmou acordo para Ampliação do teto de gastos em R$ 145 bilhões por dois anos, 2023 e 2024, e a obrigação do governo eleito encaminhar ao Congresso projeto de lei complementar com o novo arcabouço fiscal até agosto/2023.

07/12/2022

Senado Federal aprova a matéria que segue para a análise da Câmara dos Deputados

Votação em 1º turno: 64 votos favoráveis e 16 votos contrários.

Votação em 2º turno: 64 votos favoráveis e 13 votos contrários.

20/12/2022

Câmara dos Deputados aprova em 1º Turno a PEC 32/2022 (PEC da Transição)

Há pouco, o Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, em primeiro turno a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/2022, que autoriza a ampliação do limite do teto de gastos para alocar valores para pagamento do Bolsa Família e gastos com investimentos do Governo Federal.

O texto, relatado pelo Deputado Elmar Nascimento (União/BA), foi aprovado em 1º com 331 votos favoráveis e 168 votos contrários. Na votação em 1º turno, apenas PL, Republicanos e NOVO orientaram de forma contrária à matéria.

Os deputados apresentaram 3 destaques na tentativa de modicar o texto-base aprovado em 1º turno. Um destaque foi aprovado para suprimir do texto expressão “da equipe de transição de que trata a Lei nº 10.609, de 20 de dezembro de 2002, e” do artigo 5º do substitutivo. O trecho suprimido diz respeito à ampliação de dotações orçamentárias atendimento de solicitações da equipe de transição.

O Presidente da Câmara dos Deputados, Arhur Lira (PP/AL), decidiu encerrar a votação após a análise de 2 dos 3 destaques apresentados e, dessa forma, a análise do texto, em 2º turno, deverá ser realizada nesta quarta-feira (21/12) a partir das 10h.

Tendo em vista as alterações promovidas pelos deputados com relação ao texto anteriormente aprovado pelo Senado Federal, a PEC deverá ser submetida novamente, a dois turnos de votação nesta Casa. A expectativa é que as novas rodadas de votações, no Senado, sejam realizadas ainda amanhã.

Oportuno assinalar que, após intensas rodadas de negociações, os deputados decidiram alterar os seguintes pontos:

– redução de dois para um ano o prazo de validade da ampliação do teto de gastos de R$ 145 bilhões;

– retirada do trecho que excluía da regra fiscal os gastos com empréstimos internacionais;

– inclusão de artigo para realocar no Orçamento de 2023 os R$ 19,4 bilhões das emendas de relator (RP9). Desse total, R$ 9,85 bilhões serão transferidos para despesas discricionárias (RP2) e outros R$ 9,55 bilhões em emendas.

A sessão deliberativa do Plenário desta terça-feira (20) foi suspensa e será reiniciada na quarta-feira (21), às 9 horas.

Substitutivo PEC 32/2022: https://bit.ly/3BRUWXr

21/12/2022

Senado Federal conclui a votação da PEC 32/2022 (PEC da Transição). PEC segue para a promulgação

Na noite de hoje (21/12), o Congresso Nacional concluiu a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/2022, que amplia o limite do teto de gastos para pagamento de benefícios sociais e investimentos do governo.

A Câmara dos Deputados concluiu também hoje a votação da matéria iniciada ontem. Contudo, como os deputados modificaram o texto anteriormente aprovado pelo Senado, a PEC teve de ser submetida, novamente, a dois turnos de votação desta Casa. Uma das principais mudanças feitas pelos deputados diz respeito à redução pela metade do período de vigência da medida. O governo do presidente eleito Lula pretendia um prazo de dois anos.

O relator da proposta no Senado, Alexandre Silveira (PSD/MG), endossou as alterações promovidas pela Câmara. A PEC aprovada hoje pelos congressistas prevê:

– Flexibilização em R$ 145 bilhões o teto de gastos até 2023.

– Liberação de R$ 23 bilhões para investimentos fora do teto se houver arrecadação de receitas extraordinárias.

– As emendas para atender as solicitações das comissões permanentes deverão ser apresentadas pelo relator-geral do Orçamento 2023, senador Marcelo Castro (MDB/PI).

– O governo Lula fica obrigado a enviar, até agosto de 2023, uma proposta para substituir ou alterar a regra do teto de gastos. O auxílio-gás integra o rol de programas que ficam dispensados de cumprir a LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal).

Oportuno salientar que após a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que declarou a inconstitucionalidade da sistemática até então adotada para a destinação de valores das emendas de relator, os parlamentares decidiram incluir nova forma de divisão destes recursos no texto da PEC 32/2022.

A texto aprovado da PEC, então, consignou que os R$ 19,5 bilhões previstos no Orçamento de 2023 para o pagamento das emendas de relator deverão divididos da seguinte forma:

– Ampliação do limite para emendas individuais impositivas (de pagamento obrigatório) para 2% da Receita Corrente Líquida, para realocar R$ 9,85 bilhões realocar as emendas de relator. Esses 2% serão divididos em 1,55% do valor para deputados e 0,45% para senadores.

– Elevação dos valores para emendas de ministérios no valor de R$ 9,85 bilhões em 2023, mas caberá ao relator do orçamento fazer as indicações.

Com a conclusão da votação da PEC 32/2022 será promulgada em sessão do Congresso Nacional. A perspectiva é que a promulgação ocorra ainda na noite de hoje. 

PEC 32/2022 (texto aprovado) : https://bit.ly/3PIavqh

Elaborado pela Equipe da Umbelino Lôbo. Última atualização em 22/12/2022.

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