Governo Lula 3 – Infraestrutura e Transportes

HABITAÇÃO

Lançamento do Programa Minha Casa Minha Vida

O Governo Federal realizou, em fevereiro, o lançamento do novo Programa Minha Casa Minha Vida (MCMV), uma das prioridades da gestão. Na ocasião, o presidente Lula informou a retomada das obras que estão paralisadas e destacou o fortalecimento da Caixa Econômica Federal na atuação no programa de habitação. Ainda, Jader Filho, ministro das Cidades, destacou que o MCMV será uma prioridade para o ministério. Ademais, pontuou que o programa será aperfeiçoado e que o governo federal está em contato com os principais seguimentos envolvidos na realização do programa.  Além disso, o ministro da Casa Civil, Rui Costa, ressaltou que o governo apostará em parcerias com estados e municípios para concluir obras paralisadas do programa. A ideia é que os entes possam fazer reparos e adequações nas áreas em que as obras estão avançadas.

Lançada por meio da Medida Provisória (MPV) 1162/2023, o Programa Minha Casa, Minha Vida tem os seguintes objetivos:

  • Ampliar a oferta de moradias para atender às necessidades habitacionais, sobretudo da população; de baixa renda, nas suas diversas formas de atendimento;
  • Promover a melhoria de moradias existentes para reparar as inadequações habitacionais;
  • Estimular a modernização do setor habitacional e a inovação tecnológica para reduzir custos,  garantir  a sustentabilidade ambiental e climática e a melhoria da qualidade da produção habitacional, com a finalidade de ampliar o atendimento habitacional; e
  • Apoiar o desenvolvimento e o fortalecimento da atuação dos agentes públicos e privados responsáveis pela promoção do Programa.

Ainda consoante o texto publicado, os objetivos do Programa serão alcançados por meio de linhas de atendimento que considerem as necessidades habitacionais, tais como a provisão subsidiada ou financiada de unidades habitacionais novas ou usadas em áreas urbanas ou rurais; locação social de imóveis em áreas urbanas; provisão de lotes urbanizados; e melhoria habitacional em áreas urbanas e rurais.

O Programa atenderá famílias residentes em áreas urbanas com renda bruta familiar mensal de até R$ 8.000,00 (oito mil reais) e famílias residentes em áreas rurais com renda bruta familiar anual de até R$ 96.000,00 (noventa e seis mil reais), consideradas as seguintes faixas:

Famílias residentes em áreas urbanas:
Faixa Urbano 1 – renda bruta familiar mensal até R$ 2.640,00 (dois mil seiscentos e quarenta reais);
Faixa Urbano 2 – renda bruta familiar mensal de R$ 2.640,01 (dois mil seiscentos e quarenta reais e um centavo) até R$ 4.400,00 (quatro mil e quatrocentos reais); e
Faixa Urbano 3 – renda bruta familiar mensal de R$ 4.400,01 (quatro mil e quatrocentos reais e um centavo) até R$ 8.000,00 (oito mil reais).
Famílias residentes em áreas rurais:
Faixa Rural 1 – renda bruta familiar anual até R$ 31.680,00 (trinta e um mil seiscentos e oitenta reais);
Faixa Rural 2 – renda bruta familiar anual de R$ 31.680,01 (trinta e um mil seiscentos e oitenta reais e um centavo) até R$ 52.800,00 (cinquenta e dois mil e oitocentos reais); e
Faixa Rural 3 – renda bruta familiar anual de R$ 52.800,01 (cinquenta e dois mil e oitocentos reais e um centavo) até R$ 96.000,00 (noventa e seis mil reais).

Oportuno destacar que as Medidas Provisórias precisam ser apreciadas pelas Casas do Congresso Nacional (Câmara e Senado) para se converterem definitivamente em lei ordinária. O prazo para que matéria seja analisada pelo Congresso, contando os 120 dias, é de 15/06/2023. Assim, com o encerramento do prazo para a apresentação de emendas, podemos destacar as seguintes emendas:

  • Limitação de uso dos recursos do FGTS e implementação de outras fontes de financiamento para a política de microcrédito, visando a sustentabilidade do FGTS.
  • Pedido indenizatório, porventura requerido pelo beneficiário do programa habitacional de interesse social, não pode se perfectibilizar em pecúnia e sim em obrigação de reparação das falhas na construção.
  • Revogação da política de microcrédito com recursos do FGTS busca salvaguardar os recursos para habitação e infraestrutura.
  • Incluir a questão energética como fator a ser estimulado na modernização do setor habitacional, com foco na geração e utilização de energia limpa e de redução dos impactos ambientais.
  • Estímulo à inovação tecnológica com vistas à sustentabilidade energética entre os objetivos do Programa.

A comissão mista que analisará a matéria foi instalada e aguarda a designação de relator. Segundo informações circuladas pela imprensa, a MPV deverá ser relatada pelo deputado Fernando Marangoni (União-SP). Entretanto, a indicação ainda não foi formalizada.  

Decreto

Em complemento, o governo federal também publicou o Decreto nº 11.439/2023, que regulamenta a Medida Provisória. Desse modo, fica estabelecido que o programa será regido pelo disposto neste Decreto e nas normas complementares editadas:

  • Pelo Ministério das Cidades;
  • Pelo Ministério da Fazenda; e
  • Pelos órgãos colegiados gestores de fundos financiadores do Programa.

Assim, o Decreto determina que os critérios para atualização das subvenções econômicas, a remuneração devida ao gestor operacional e aos agentes financeiros serão regulamentados por ato conjunto do Ministro das Cidades e do Ministro da Fazenda e, no que couber, pelos órgãos colegiados gestores de fundos financiadores do Programa Minha Casa, Minha Vida.

Importante ressaltar que até a edição do ato conjunto, a remuneração devida ao gestor operacional e aos agentes financeiros será aquela estabelecida nas portarias vigentes.

Por fim, fica determinado que o Ministro da Fazenda regulamentará as metas e as formas de aferição de redução de gases de efeito estufa associada aos projetos financiados, observadas as competências do Ministério das Cidades.

SANEAMENTO BÁSICO

Decretos que editam o Novo Marco do Saneamento Básico

Em 05/04, o Governo Federal assinou os decretos que editam o Novo Marco do Saneamento Básico. A medida já era esperada e, segundo o governo, os textos irão destravar investimentos públicos e privados para o setor de saneamento no país. As mudanças promovidas pelos novos decretos vão permitir investimentos de R$ 120 bilhões até 2033.

Durante a cerimônia, o ministro das Cidades, Jader Filho, destacou que os contratos para os novos investimentos terão novos critérios, planos de metas e fiscalização rigorosa. Já o ministro da Casa Civil, Rui Costa, destacou que o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) incluirá o Programa Água para Todos e recursos para abastecimento de água e gestão de resíduos sólidos. Além disso, também foi enfatizado a participação do setor privado nas negociações para as alterações realizadas.

Principais Alterações

Parcerias Público-Privadas: Fim do limite de 25% para a realização de Parcerias Público-Privadas (PPP) pelos estados.

Regionalização: Ampliação para 31/12/2025 do prazo para que os municípios possam aderir a um bloco regional para a prestação dos serviços de saneamento. A mudança permitirá que aqueles municípios que não atenderam ao critério de regionalizam possam voltar a ter acesso aos repasses de financiamentos da União para ações de saneamento.

Comprovação da Capacidade Econômico-Financeira: Estabeleceu para 31/12/2025 o prazo para que as companhias públicas e privadas possam atestar capacidade econômico-financeira de realizar os investimentos para os serviços de saneamento. Também foi determinado que os titulares com contratos irregulares terão acesso a recursos ou financiamentos da União durante o período de transição para prestação regular, desde que assumam o compromisso de comprovar a regularização da prestação do serviço até a data estabelecida.

Edição das Normas de Referências: Um dos pontos de grande preocupação do setor, o governo ratificou a competência da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) em editar as normas de referência, estabelecidas pela Lei nº 14.024/2023 (Marco do Saneamento Básico).  Apesar de mantida a competência da ANA, foram estabelecidos parâmetros, em que a Agência dever observar as diretrizes da política federal de saneamento básico, inclusive aquelas estabelecidas pelo Ministério das Cidades; considerar as diferenças socioeconômicas regionais; e limitar-se ao mínimo necessário para atingimento da finalidade de padronização. Além disso, o prazo para que as entidades reguladoras infranacionais incorporem as NRs não poderá ser inferior a 12 meses, a partir da sua publicação. Por fim, as normas de referências já publicadas e as que se encontram em elaboração deverão ser adequadas aos termos do decreto.

Prestação direta de estatais: Está disposto no decreto a possibilidade de prestação direta dos serviços de saneamento pela empresa estadual em municípios da estrutura de prestação regionalizada por entidade que integre a administração do próprio Município, desde que autorizada pela entidade de governança interfederativa.

As agências reguladoras acompanharão o cumprimento das metas. As companhias que não cumprirem as metas estabelecidas pelos decretos serão impedidos de receber recursos públicos.

Por fim, os decretos darão a garantia de segurança jurídica aos contratos de programa e de concessão firmados anteriormente à publicação dos decretos.

Repercussão

Com a publicação dos decretos que flexibilizaram o marco do saneamento básico, posições contrárias as mudanças já foram manifestadas. Para o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP/AL), as mudanças apresentadas são um retrocesso. Ainda, declarou que defende a revisão do Marco Legal do Saneamento com o propósito de aperfeiçoar a legislação vigente. Porém, informou que o parlamento irá analisar criteriosamente as sugestões, sem causar um retrocesso à legislação.

Projeto de Decreto Legislativo – PDL

Ainda, alguns parlamentares protocolaram Projetos de Decreto Legislativo (PDL), com o objetivo de sustar dispositivos dos Decretos nº 11.466 e n° 11.467, relativos à regulação dos serviços públicos de saneamento básico. Ao todo, até a última semana, foram apresentados 16 projetos, que aguarda despacho às comissões.

Além disso, também foram apresentados, no âmbito das Comissões Permanentes da Câmara dos Deputados, diversos requerimentos de audiência solicitando a presença dos ministros da Casa Civil, das Cidades e da Integração e do Desenvolvimento Regional para prestarem esclarecimentos sobre os novos decretos presidenciais que flexibilizam o Marco Legal do Saneamento Básico.

Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental – ADPF

Foi protocolada, no Supremo Tribunal Federal (STF), uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADF), de autoria do Partido Novo, que questiona as mudanças no Marco Legal do Saneamento Básico. Na avaliação da sigla partidária, as normas vão desestimular a concorrência no setor de infraestrutura e atrasar a universalização do saneamento básico no país, prejudicando a população mais carente.

Decreto 11.466/2023 (Comprovação da Capacidade Econômico-Financeira)

O partido alega violação do Novo Marco Legal do Saneamento (Lei 14.026/2020) ao prorrogar, para 31/12/2025, o prazo para Comprovação da Capacidade Econômico-Financeira das prestadoras dos serviços de saneamento.

Decreto 11.467/2023 (Regionalização e Apoio Técnico e Financeiro)

A sigla argumenta que o fim do limite de 25% para a realização de Parcerias Público-Privadas (PPP) pelos estados também viola o Novo Marco Legal do Saneamento Básico.

POLÍTICAS DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL

Avanço na implantação dos sistemas de abastecimento e dessalinização do Programa Água Doce

O governo federal, por meio do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, tem dado continuidade no processo de implementação dos sistemas de abastecimento e dessalinização do Programa Água Doce. A ação tem como objetivo avançar na implantação do Programa, que atende comunidades do semiárido nos 9 estados do Nordeste e em Minas Gerais.

Até o momento, foram realizadas as seguintes entregas: Inauguração de sistemas de abastecimento e dessalinização do Programa Água Doce em Minas Gerais e no Rio Grande do Norte. Ainda está pendente a assinatura da Ordem de Serviço para Alagoas e Sergipe, assim como a inauguração de sistemas em Pernambuco, Minas Gerais, Rio Grande do Norte, Bahia e Alagoas. 

Lançamento da Consulta Pública do Programa Bioeconomia para o Desenvolvimento 

Presente na agenda dos 100 dias de governo do ministro da Integração e do Desenvolvimento Regional, Waldez Góes, no dia 10/04, o Ministério, por meio da Secretaria Nacional de Desenvolvimento Regional e Territorial, publicou aviso de consulta pública para promover um diálogo com a sociedade brasileira com vistas ao lançamento do Programa de Bioeconomia e Desenvolvimento Regional (BioRegio) como estratégia de implementação da Política Nacional de Desenvolvimento Regional. 

A abertura da Consulta Pública tem por objetivo contribuir para a estruturação de cadeias produtivas baseadas no extrativismo e no manejo sustentável em todos os biomas brasileiros, contribuindo para o desenvolvimento sustentável, a inclusão produtiva e a geração de renda, por meio da atração de investimentos e parceria com empresas para o beneficiamento e insumos e adição de serviços especializados aos produtos derivados da bioeconomia.

Oportuno ressaltar que o BioRegio surge no contexto em que a bioeconomia se apresenta como alternativa para o desenvolvimento sustentável de diversas regiões do país, com destaque para a Amazônia. Segundo ministério, como a Bioeconomia compreende um campo multidisciplinar e ainda em construção, é necessário qualificar o que se deseja implementar em determinado contexto ou região com base nessa temática. Ainda, salientam que é imperativo que a bioeconomia apresente um caminho rumo à transição para um modelo econômico sustentável inclusivo, justo e que garanta o uso produtivo de sua biodiversidade.

O envio de contribuições para o BIOREGIO ocorrerá entre os dias 10 de abril e 10 de maio. As informações específicas sobre a matéria, bem como as orientações acerca dos procedimentos relacionados à participação da Consulta Pública, estarão disponíveis no link.

MOBILIDADE URBANA

Programa de Apoio à Elaboração de Planos de Mobilidade Urbana

Recentemente, o Ministério das Cidades, por meio da Secretaria Nacional de Mobilidade Urbana, realizou Workshop para debater sobre o Plano Nacional de Mobilidade Urbana.

O objetivo foi discutir estratégias para a elaboração de um plano nacional para implementação da Política Nacional de Mobilidade Urbana, estabelecida por meio da Lei nº 12.587/12. O documento deve orientar ações e investimentos para melhorar a mobilidade, a acessibilidade e a integração entre os diferentes modos de transporte.

Os participantes tiveram a oportunidade de debater sobre o diagnóstico necessário, desafios e oportunidades para a elaboração do Plano Nacional de Mobilidade Urbana. Também foram destacados projetos prioritários de longo prazo e os programas, ações e fontes de financiamento em andamento atualmente no âmbito da Secretaria Nacional de Mobilidade Urbana.

FUNDOS E INSTRUMENTOS FINANCEIROS

Lançamento do Fundo de Desenvolvimento Regional da Infraestrutura Sustentável

A previsão de lançamento do Fundo é para o meio do ano de 2023. Segundo o ministro da Integração e do Desenvolvimento Regional, Waldez Góes, a articulação está sendo feita com a Casa Civil para que a iniciativa seja viabilizada. A ideia é ter um fundo que possa criar infraestruturas para mitigar situações de desastres e criar um processo de resiliência comunitária

Lançamento da Consulta Pública da Política Nacional de Desenvolvimento Regional (PNDR)

Presente na agenda dos 100 dias de governo do ministro da Integração e do Desenvolvimento Regional (MIDR), Waldez Góes, no dia 24/03, o Ministério, por meio do Departamento de Políticas de Desenvolvimento Regional e Ordenamento Territorial, publicou aviso de consulta pública para promover um diálogo com a sociedade brasileira com vistas a revisão da nova Política Nacional de Desenvolvimento Regional (PNDR). O MIDR apresenta o Decreto nº 9.810/2019, que institui a PNDR, como minuta para o debate público.

Oportuno destacar que o Programa representa instrumento legal que baliza a ação em busca da redução das desigualdades econômicas e sociais, intra e inter-regionais, por meio da criação de oportunidades de desenvolvimento que resultem em crescimento econômico, geração de renda e melhoria da qualidade de vida da população.

Para as discussões, os objetivos da PNDR foram considerados pela equipe técnica como resultantes diretas do processo conferencial, estando ainda esses vetores da dinâmica socioeconômica atuais e desafiadores para o Brasil. Por este motivo, ficou determinado que tais objetivos não estarão abertos a recepção de reformulações ou ajustes. São objetivos prioritários do PNDR:

  • Promover a convergência dos níveis de desenvolvimento e de qualidade de vida inter e intra regiões brasileiras e a equidade no acesso a oportunidades de desenvolvimento em regiões que apresentem baixos indicadores socioeconômicos;
  • Consolidar uma rede policêntrica de cidades, em apoio à desconcentração e à interiorização do desenvolvimento regional e do País, considerando as especificidades de cada região;
  • Estimular ganhos de produtividade e aumentos da competitividade regional, sobretudo em regiões que apresentem declínio populacional e elevadas taxas de emigração; e
  • Fomentar agregação de valor e diversificação econômica em cadeias produtivas estratégicas para o desenvolvimento regional, observando critérios como geração de renda e sustentabilidade, sobretudo em regiões com forte especialização na produção de commodities agrícolas ou minerais.

O envio de contribuições para o PNDR ocorrerá entre os dias 23 de março e 08 de maio. As informações específicas sobre a matéria, bem como as orientações acerca dos procedimentos relacionados à participação da Consulta Pública, estarão disponíveis no link.

Lançamento da Plataforma de Vulnerabilidade às Mudanças do Clima

O Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, Waldez Góes, lançou a plataforma ClimaAdapt, que vai auxiliar o governo brasileiro a cumprir compromissos globais em adaptação às mudanças climáticas.  Plataforma foi desenvolvida em parceria do MIDR e a Microsoft do Brasil, com apoio da Elo Group. A plataforma é 100% automatizada e utiliza dados públicos e disponíveis nos órgãos que trabalham diretamente ou indiretamente com a agenda de mudanças do clima.

A plataforma pode ser acessada pelo link.

PORTOS

O Governo definiu objetivos concretos nos seus primeiros 100 dias e o Novo PAC – que será aprofundado nas próximas páginas – terá importância para a construção desses planos.

Em relação ao setor portuário, seguindo o documento contendo as diretrizes desse novo plano, além de promover o desenvolvimento inclusivo e regional, o documento indica que serão adotadas duas frentes. Uma delas voltada à modernização, em que estão previstas ações para recuperação e ampliação da capacidade das infraestruturas, e outra cujo objetivo é a realização de ajustes no modelo regulatório.

A primeira frente buscará incentivar investimentos em acessos terrestres, em sistemas de atracação e de dragagem, além daqueles voltados ao desenvolvimento da inovação. Estão previstas também ações voltadas à desburocratização das operações, ao aumento das seguranças operacional e de navegação, à eficiência das operações, além de outras medidas voltadas à redução de custos.

O Governo buscará a simplificação e flexibilização dos procedimentos para a celebração de contratos para a exploração de ativos portuários e de alteração desses instrumentos, como a realização de novos investimentos para atender às necessidades da carga. Em relação aos aspectos regulatórios, foram listados, além do aumento da competição setorial, três temas:

  • A avaliação de limites às integrações horizontal e vertical;
  • A regulamentação do SSE/THC2 (valor cobrado pela movimentação do contêiner dentro do terminal após sua retirada do navio); e,
  • Busca por um modelo alternativo para a desestatização das autoridades portuárias.

Reporto

O Ministério de Portos e Aeroportos (MPOR) tem tratado o Reporto como um tema estratégico, buscando uma alternativa para desonerar e apoiar fortemente os investimentos em infraestrutura e que seja alinhada com a proposta de uma reforma tributária que está em estudo pelo Governo Federal.

A Confederação Nacional de Transportes (CNT) tem trabalho para que esse regime se torne permanente.

BR do Mar

O Ministro de Portos e Aeroportos, Márcio França, entende que a navegação de carga é uma prioridade e declarou que o Governo deverá rever BR do Mar, que flexibiliza o afretamento de embarcações estrangeiras para serem usadas no transporte de cargas na cabotagem brasileira. Essa legislação veio para atuar em quatro frentes: frota, indústria naval, custos e portos.

Em relação à frota, permitiu o afretamento de navios de bandeiras estrangeiras, o que possibilitaria a ampliação da capacidade de transporte por cabotagem, já que a frota nacional é reduzida.

Ao mesmo tempo, visa fomentar a indústria naval brasileira, uma vez que, com a expectativa de aumento da demanda, mais ativos precisariam ser agregados, além de os navios operantes precisarem de manutenção e reparos. Entretanto, nada disso deve ser concretizado até que a regulamentação saia.

As tratativas no novo governo para discutir a regulamentação do BR do Mar começaram ainda no início de janeiro. O ministro Márcio França declarou na última quarta-feira (12/04), em evento da Abdib, que o normativo deve ser finalizado em até 90 dias.

Em nota, o Ministério de Portos e Aeroportos confirmou que a previsão de encaminhamento da minuta de regulamentação para a Casa Civil é junho de 2023 e que a publicação deve acontecer até o início do segundo semestre deste ano. A pasta declarou que ainda é preciso consultar atores interessados e receber as contribuições da sociedade para o novo texto do decreto.

Concessões e Privatizações

Acerca dos processos de desestatização, concessões e possíveis privatizações, a modelagem até então adotada e que foi implementada no caso da Companhia Docas do Espírito Santo (CODESA), no Espírito Santo, previa a venda da empresa estatal combinada com a concessão do porto organizado.

É de se notar que a pasta de portos está freando as privatizações e concessões de grandes ativos que foram programadas pelo governo anterior, revogando privatizações já em andamento. Nesse cenário, houve anúncio de renovação do convênio de delegação do Porto de Itajaí com a prefeitura por mais 35 anos e são ainda estudadas alternativas à privatização do Porto de Santos.

As discussões sobre a formação de um condomínio de operadores portuários para a gestão do porto e a própria concessão dos serviços relacionados à manutenção das infraestruturas públicas (acessos terrestre e aquaviário), sem venda de ativos, ocupará a pauta setorial dentro do Governo.

Tendo em vista as experiências relacionadas a obras públicas e a concessões de programas anteriores (PAC e PIL), a expectativa é de que, com medidas de governança, haja maior rigor na seleção dos projetos, com a priorização daqueles efetivamente viáveis do ponto de vista do licenciamento ambiental e de projeto. Considerando todos os eixos de atuação do novo programa estratégico de investimentos em infraestrutura, já há mais de 400 empreendimentos listados pelos estados como prioritários. No âmbito portuário, caberá ao Ministério de Portos e Aeroportos a definição das diretrizes para enquadramento e priorização de projetos, assim como a indicação dos empreendimentos e do volume de recursos necessários.

RODOVIAS

O Ministério dos Transportes (MT) indicou reforço significativo no orçamento atual do DNIT, com um plano de priorização dos corredores de escoamento de grãos.  O Ministério dos Transportes também sinalizou a intenção de repactuar contratos de concessão de rodovias atualmente em processo de devolução amigável, com vistas a destravar obras sem a necessidade de relicitação dos trechos concedidos.

O Ministro dos Transportes, Renan Filho, informou que mandou mais de mil projetos para a Casa Civil avaliar. Ele destacou ainda que cerca de 50% dos pedidos dos estados e municípios são referentes a projetos rodoviários.

Recuperação de rodovias – Programa Avança BR

A duplicação da BR-101 em Sergipe marcou a discussão sobre a retomada de 14 mil obras que estavam paralisadas. Em 2023, o Ministério dos Transportes investirá mais de R$ 23 bilhões nas 27 Unidades da Federação. O volume supera os R$ 20 bilhões investidos pela gestão anterior em quatro anos.

Os contratos de Programa de Contratação, Restauração e Manutenção (CREMA), irão balizar o restauro das rodovias, o que inclui a retirada do asfalto e intervenções nas camadas abaixo dele, que é seguido por um programa de manutenção mais simples até o fim do contrato, que varia entre três e cinco anos. Segundo o Ministro, a previsão é a de que até o final do ano, os contratos de CREMA aumentem em 40%. Através do Plano para geração de 15 mil quilômetros de CREMA, já foram recuperados 496 contratos de obras novas e/ou manutenção.

Em articulação com o BNDES e o PPI, os encontros com operadores e investidores (roadshows) terão por objetivo estabelecer o Novo Modelo de Concessões Rodoviárias. Dessa maneira, novas concessões rodoviárias estão previstas (Pipeline), incluindo os 2 Lotes de Concessão no Paraná e, à saber:

  • BR-381/MG (BH – Gov. Valadares)
  • BR-040/RJ/MG (Rio – BH)
  •  BR-364/RO (Vilhena – Porto Velho)
  •  3 Lotes Corredor Centro Norte (BR-364/174/060/452/MT/GO)
  • Corredor RS (BR-116/290/158/287/RS)

Os lotes rodoviários do Paraná já virão com o Novo Modelo de Concessões Rodoviárias que visa garantir investimentos em adequação, duplicação, melhorias da adequação de capacidades das rodovias e modicidade tarifária.

Esses planos foram oriundos dos encontros com operadores e investidores (roadhows) para viabilizar as concessões rodoviárias, tais quais 2 lotes de concessão no Paraná, BR-381/MG (Belo Horizonte até Governador Valadares) e BR-040/RJ/MG (Rio até Belo Horizonte).

FERROVIAS

O objetivo oriundo do Plano de 100 Dias é estruturar um programa de PPPs e uma política nacional de transporte ferroviário de passageiros, já sinalizada com o resgate do projeto de trem bala entre São Paulo e Rio de Janeiro, cujo pedido de construção foi aprovado pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT).

FICO e FIOL

O Governo traçou a priorização aos eixos de escoamento e de integração regional em alinhamento com os Estados, além de que o Arco Norte terá possibilidade de receber uma locomotiva ferroviárias que consiga sair do Porto de Itaqui e chegar ao Porto de Santos. Para além disso, O Ministério dos Transportes já informou que as parcerias público-privadas (PPPs) serão priorizadas nos corredores da FICO e FIOL.

Ademais, foi lançado no dia 11/04 o edital do Lote 7F da FIOL para licitação do trecho na Bahia. O aviso de licitação do lote 7 da Ferrovia de Integração Oeste-Leste (Fiol II) vai permitir a elaboração do projeto executivo de engenharia e a execução dos serviços remanescentes. O empreendimento faz parte das prioridades do Governo Federal, por meio do Ministério dos Transportes, para o início da gestão.

Empresas interessadas podem já podem apresentar suas propostas no Portal de Compras do Governo Federal. As ofertas serão conhecidas em 16 de junho, às 10h. Em seguida, a vencedora da licitação será habilitada pela Infra S.A. – empresa pública responsável pelo certame – e assinará o contrato para o início do empreendimento. A FIOL vai promover a integração entre as regiões Oeste e Leste da Bahia, melhorando a eficiência do transporte de cargas e impulsionando o desenvolvimento econômico da região.

Localizado na Bahia, o trecho de 142 quilômetros passa pelos municípios de Correntina, São Desidério e Barreiras e está em fase de acabamento. Com a contratação, serão realizadas atividades de socamento – processo em que os trilhos são ajustados ao lastro da via férrea – além do alívio da tensão dos trilhos. A estimativa é de que, quando estiver em plena operação, promova uma redução de 86% na emissão de gases do efeito estufa na atmosfera.

O Plano de 100 tratou de definir as prioridades de investimento privado em infraestrutura ferroviária para os próximos anos:

  • Conclusão da Ferrovia Norte Sul, previsto para o primeiro semestre de 2023;
  • Continuidade das obras da FIOL II, Transnordestina e FICO;
  • Publicação do Edital do Lote 7 da FIOL;
  • Conclusão do Edital do Sistema FICO/FIOL;
  • Estudos para a Prorrogação da FCA e Rumo Malha Sul;
  • Estudos EF-170 (Ferrogrão), momentaneamente parada no STF;
  • Diretrizes da Política Pública de Autorizações Ferroviárias.

Marco Regulatório de Ferrovias

O Governo entende que a avaliação dos vetos remanescentes é importante para a evolução das decisões, para aprimorar o Marco, além de estruturar o programa de PPPs para o setor.

O Ministro Renan Filho informou no dia 12/04, em Audiência Pública na Comissão de Viação e Transportes (CVT) da Câmara dos Deputados, que os vetos do Marco Legal das Ferrovias deverão ser discutidos entre o governo e os parlamentares em sessão conjunta do Congresso Nacional.

Para além disso, o Marco Regulatório de Ferrovias poderá propiciar os próximos projetos:

  • EF 222/RJ: Contratação da 3ª etapa da adequação de ramal ferroviário em Barra Mansa (RJ);
  • Novas ferrovias autorizadas: assinatura de 11 contratos;
  • Corredor FICO-FIOL;
  • Rumo Malha Oeste: abertura de audiência pública;
  • EF 170 MT/PA (Ferrogrão): tratativas para retomadas dos estudos;
  • Fomentar o setor ferroviário e atingir 40% da matriz logística até 2035;
  • Ampliação de transporte ferroviário

Fundamental para o escoamento da produção de grãos de Goiás e Mato Grosso, a Ferrovia de Integração do Centro-Oeste (FICO) tem um novo trecho de 80 quilômetros liberados para a execução de obras após o Ministério dos Transportes, por meio da Infra S.A., finalizar a desapropriação de 50 quilômetros de terras entre as cidades goianas de Crixás e Santa Terezinha de Goiás.

A partir da finalização do processo de desapropriação, a Vale, responsável por executar a obra, terá cinco anos para finalizar o empreendimento. Com 383 quilômetros de extensão, o trecho da Fico que começa na Ferrovia Norte-Sul (FNS) em Mara Rosa (GO) e vai até Água Boa (MT) escoará a produção de soja e milho daquela região, uma das maiores produtoras de soja do Brasil, em direção aos principais portos do país. 

Audiência Pública sobre a Malha-Oeste

Desde o dia 10/04, está aberta o período de consulta pública, na ANTT, para coleta de sugestões para o projeto de concessão da Malha Oeste, ferrovia que liga os estados de São Paulo e Mato Grosso do Sul. Um total de R$ 18 bilhões em investimentos estão previstos para melhorias nos 1.625,30 quilômetros de extensão da ferrovia, entre Mairinque (SP) e Corumbá (MS).

As audiências presenciais estão previstas para 26 de abril, em Campo Grande (MS), e 3 de maio, em Brasília.

Renovação Antecipada

Grupo de trabalho criado em 10/04 pelo Ministério dos Transportes terá a missão de elaborar sugestões para aprimorar o instrumento da renovação antecipada. A equipe será composta por membros da Secretaria-Executiva do Ministério dos Transportes, da Secretaria Nacional de Transporte Ferroviário, da Agência Nacional de Transporte Terrestre (ANTT) e da Infra S.A.

Após 45 dias de trabalho, renováveis por mais 45, os integrantes do grupo deverão apresentar um relatório detalhado com os resultados dos trabalhos realizados com representantes das concessionárias, associações, especialistas e outros agentes externos do setor que também podem participar da discussão.

NOVO PAC

O governo federal planeja lançar até o dia 28/04 o novo Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).

O programa vai prever a retomada de obras paradas, a aceleração das que estão em andamento e novos empreendimentos em pelo menos seis grandes áreas de investimento. Transportes, infraestrutura estão entre setores que receberão recursos. Obras serão feitas com verbas públicas e privadas e com financiamento de órgãos multilaterais.

As obras que vão estar na carteira do novo PAC vão incluir:

  • Empreendimentos considerados prioritários pelo governo federal e pelos governos estaduais;
  • Obras de estados e municípios nas áreas de infraestrutura urbana, água e social;
  • Concessões e parcerias público-privadas federais e subnacionais;
  • Empreendimentos privados estratégicos que serão feitos com financiamento federal.

A lista das obras ainda está sendo fechada pela Casa Civil, com base nas informações prestadas pelos Ministérios e por estados e municípios. A previsão é que a carteira seja fechada até o dia 21/04.

Conselho Gestor

O novo PAC terá um conselho gestor formado pela Casa Civil e pelos Ministérios da Fazenda, Planejamento e Orçamento e Gestão e Inovação em Serviços Públicos. Caberá ao conselho gestor aprovar a carteira de obras do novo PAC e definir qual montante de recursos públicos será empregado em cada área do programa. O novo PAC terá também um grupo executivo, a ser formado por Secretários que acompanharão a implementação e execução do programa como um todo.

Prevê-se a criação de “salas de situação” para o monitoramento da implementação do programa em áreas específicas, como uma “sala de situação” de rodovias.

Pelas diretrizes, serão priorizados:

  • Conclusão de empreendimentos dos PACs e do Programa de Investimento em Logística (PIL), dos governos Lula e Dilma Rousseff;
  • Projetos estruturantes contemplados nos diversos planos estratégicos setoriais federais;
  • Projetos que reduzam a desigualdade social e regional e que estejam alinhados com a política e os planos de desenvolvimento regional;
  • Empreendimentos que contribuam para a mitigação e adaptação às mudanças climáticas;
  • Empreendimentos com estudos/projetos de engenharia em estágio avançado de desenvolvimento
  • Empreendimentos com baixo nível de restrição ambiental, judicial e fundiária.

Próximos Passos para a o Desenvolvimento da Infraestrutura no País

  • Diálogo com o Congresso Nacional pelo alinhamento e aprovação do PL das Debêntures em Infraestrutura (PL 2646/2020).
  • Apoio à reforma tributária e ao novo arcabouço fiscal para assegurar os recursos necessários para o desenvolvimento da infraestrutura;
  • Reversão da trajetória de piora da malha rodoviária;
  • Retomada do modelo das chamadas ferrovias open access, em adesão com as empresas que operaram como concessionárias;
  • Retomar, intensificar e concluir obras inacabadas, notadamente nos corredores de escoamento, eixos de integração nacional e travessias urbanas;
  • Estabelecer, a partir do Plano Nacional de Logística (PNL), carteira de projetos para execução futura;
  • Ampliar concessões, efetivar Parcerias Público Privadas e Prorrogações Antecipadas primando pela vantajosidade;
  • Fortalecer e capacitar o corpo técnico do Ministério dos Transportes e suas vinculadas, valorizando a gestão e a governança dos investimentos;
  • Reforçar o papel da Infra SA como Empresa de planejamento e estruturação de projetos;
  • Aprofundar diálogo com os órgãos de controle no sentido de repactuar contratos de concessão desequilibrados (em devolução) e viabilizar novos investimentos em concessões existentes;
  • Aperfeiçoar os normativos referentes ao marco das ferrovias e licenciamento ambiental;
  • Implementar obras de segurança viária: Programa de terceiras faixas, eliminação de pontos críticos e implantação de áreas de escape; e
  • Implementar a Agenda do SENATRAN (Maio Amarelo) e ações de desburocratização e simplificação de procedimentos.

AVIAÇÃO CIVIL

Programa Voa Brasil

Ainda no início do governo, o ministro de Portos e Aeroportos, Márcio França, anunciou que o governo está formulando um programa de incentivo à compra de passagens aéreas a um preço mais acessível para alguns grupos, que deverá se chamar Voa Brasil. Ele não foi lançado oficialmente, mas as linhas gerais já foram apresentadas pelo governo.

O programa pretende disponibilizar passagens aéreas a R$ 200,00, cada trecho, para aposentados, servidores públicos ou estudantes do Fies. A ideia é comprar os lugares ociosos nos voos. O Ministério também anunciou que as passagens poderiam ser adquiridas na modalidade de crédito consignado, pagas em até 12 vezes. Os participantes poderão comprar até duas passagens por ano, com direito a um acompanhante em cada trecho.

Nas manifestações feitas até aqui, o ministro destacou que a taxa de ocupação média das companhias brasileiras chega perto dos 80%, ou seja, 20% dos assentos não são ocupados. O público beneficiado pelo programa tem como objetivo mudar o perfil dos usuários da aviação civil, para garantir que mais pessoas viagem a partir do modal aéreo. Ainda, a ideia é oferecer os bilhetes durante os meses de menor procura, ou seja, durante os períodos de baixa temporada no primeiro e segundo semestre – de fevereiro a junho e de agosto a novembro, respectivamente. 

O ministro tem reforçado que o Governo Federal não entrará com nenhum tipo de subsídio. Ele iria, apenas, auxiliar na organização do programa, por meio dos bancos públicos. A partir do que já foi anunciado, as passagens aéreas poderiam ser compradas através de um aplicativo, ou via Caixa Econômica ou Banco do Brasil.

Contudo, é importante frisar que as informações que se têm até aqui não, necessariamente, se refletirão no texto final da política. Nesse sentido, a expectativa é de que seja criado um grupo de trabalho, sob a coordenação da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), que contará com a participação das empresas aéreas e das entidades do setor, para definir as futuras regras. A ideia é que um projeto piloto seja operacionalizado a partir do segundo semestre deste ano.

Ações visando a redução dos preços das passagens

Desde o período da transição governamental, diversas autoridades, de diferentes órgãos, têm dito que a redução dos preços das passagens é uma das prioridades do Governo Federal, com o intuito de estimular o setor turístico e, consequentemente, impulsionar a economia. 

Nesse sentido, podemos citar as movimentações da Ministra do Turismo, Daniela Carneiro, que já no seu discurso de posse listou a redução do preço das passagens como uma das tarefas centrais na pasta. A partir disso, a ministra tem se reunido com diferentes agentes e autoridades para discutir o tema. Ainda no primeiro mês de governo, a ministra se reuniu com associações do setor aéreo para colher as recomendações e necessidades do setor. 

Daniela Carneiro também se reuniu com o Ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, para debater alternativas para a redução, especificamente, do Querosene de Aviação (QAV), que representa parcela relevante da composição dos preços das passagens. Com o mesmo objetivo, a ministra se reuniu, também, com o presidente da Petrobras, Jean Paul Prates.

Promoção do turismo no exterior

Outro assunto que fez parte das discussões durante o período da transição e que foi foco de ações do Governo Federal nos 100 primeiros dias foi o da promoção do turismo brasileiro no exterior. Nesse sentido, o Ministério do Turismo, em parceria com a Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo (Embratur) e com a Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (ApexBrasil), promoveu o relançamento da “Marca Brasil”, como parte da estratégia de reposicionamento da imagem do Brasil no exterior e para a divulgação de ações de marketing e promoção turística e comercial. Além dos órgãos já citados, o evento contou com a presença do vice-presidente, Geraldo Alckmin, e da ministra do Meio Ambiente, Marina Silva.

Com o objetivo de atrair um maior número de turistas e investidores estrangeiros, a ministra do Turismo e o presidente da Embratur, Marcelo Freixo, participaram da Bolsa de Turismo de Lisboa (BTL), uma das mais importantes feiras de turismo da Europa. O Brasil esteve presente com um estande promocional que apresentava a diversidade cultural e as atrações naturais do país. Na oportunidade, as autoridades brasileiras chegaram a se encontrar com o presidente de Portugal. A ministra também se reuniu com representantes do projeto Aguaduna Cidade, parceiro do Brasil no desenvolvimento do turismo sustentável no país. A iniciativa já investiu US$ 25 milhões com foco no turismo sustentável na Costa dos Coqueiros, na Bahia, que pode gerar 40 mil empregos.

Ainda na viagem, a ministra se reuniu com outros agentes do setor turístico, como Carlos Silva, presidente do Grupo Sana Hotels, e com representantes do Grupo Abreu, maior agência de viagens de Portugal, para reforçar a oferta de destinos brasileiros nos mercados onde a agência atua. 

Relicitação do aeroporto de São Gonçalo do Amarante e aviação regional

Nesse início de ano, avançou o processo de relicitação do Aeroporto de São Gonçalo do Amarante, que fica a 30 quilômetros do centro de Natal. Após a ANAC aprovar a relicitação, houve a publicação do edital, ainda em fevereiro, e a expectativa é de que o leilão ocorra em 19 de maio. O edital estabelece que o vencedor da disputa irá administrar o terminal pelos próximos 30 anos e terá a obrigação de investir, pelo menos, R$ 308,9 milhões, com o objetivo de aumentar os níveis de segurança e dos serviços prestados.

A relicitação merece destaque, já que se trata do primeiro aeroporto do país, e primeiro ativo do setor de transportes, a ser relicitado. O Ministério de Portos e Aeroportos tem dito que a medida faz parte de um esforço do Ministério para garantir a qualidade dos aeroportos regionais, dado o seu papel estratégico na integração nacional. A relicitação também pode facilitar o andamento de outros 10 processos semelhantes no setor de transportes. Ainda na perspectiva de incentivar a aviação regional, a expectativa do Governo é abrir mais de 100 aeroportos.

Leiloado em 2011, o Aeroporto de São Gonçalo do Amarante foi o primeiro do Brasil a ser concedido à iniciativa privada, no início da década passada, e é considerado o maior exportador de cargas do Nordeste

Medida Provisória 1.147/2022

Apesar de ter sido editada no final do governo Bolsonaro, a Medida Provisória 1.147/2022, que reduz as alíquotas de contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes no transporte aéreo de passageiros, foi alvo de análise e discussão da equipe do presidente Lula.

No contexto de disputa sobre o rito de tramitação das Medidas Provisórias, a matéria foi remetida à Câmara dos Deputados, onde o líder do governo na casa, o deputado José Guimarães (PT/CE) foi designado relator. O deputado apresentou parecer pela aprovação da Medida Provisória e pela rejeição das emendas apresentadas. O deputado avaliou que é acertada a redução a zero por cento das alíquotas da Contribuição para PIS/Pasep e da Cofins para empresas que exercem a atividade de transporte aéreo regular de passageiros, visto que foram afetadas pelas medidas de combate à pandemia da Covid-19. Em relação às emendas apresentadas, entendeu que devem ser rejeitadas, pois o texto original da Medida Provisória trata adequadamente da matéria em análise.

A Medida Provisória constou na pauta da semana de esforço concentrado da Câmara para a análise das medidas provisórias editadas pelo governo Bolsonaro, mas acabou não sendo deliberada, em razão de divergências entre a própria base do governo. A divergência não se dá em relação a redução dos impostos incidentes sobre o transporte aéreo, mas sim sobre limitação do rol de atividades que contam com alíquotas zero de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL), de PIS/Pasep e da Cofins, que também é objeto da MPV.

Desde que a Medida Provisória foi assinada, líderes da casa, com destaque para o deputado Felipe Carreras (PSB/PE), que é um dos autores do PL que deu origem ao Perse, têm criticado a redução do rol de setores beneficiados pelo Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) e se mobilizado para a derrubada dessa limitação. Carreras chegou a apresentar uma emenda à MPV, em que busca garantir o acesso aos benefícios previstos no Perse para um escopo maior de setores. A emenda, contudo, foi rejeitada pelo relator da matéria, que apresentou um parecer pela manutenção do texto na sua integralidade.

O líder do governo na Câmara já se reuniu com o Ministério da Fazenda e com o presidente Arthur Lira para tentar articular um texto capaz de ser submetido à análise dos parlamentares. A MPV perde a validade em 30/05.

Elaborado pela Equipe da Umbelino Lôbo em 18/04/2023.

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