Governo Lula 3 – Energia

ENERGIA ELÉTRICA

Regulamentação do Marco Legal da Micro e Minigeração Distribuída

Ainda no início do ano, a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) promoveu a regulamentação da Lei 14.300/2022 (Marco Legal da Micro e Minigeração Distribuída de Energia). O texto foi aprovado na Reunião da Diretoria Colegiada da Agência, em 07/02. A regulamentação é resultado da Consulta Pública nº 51/2022, que contou com a relatoria do diretor Hélvio Guerra.

Sistema de Medição

A Diretoria decidiu por limitar a obrigação da troca dos medidores com novas funcionalidades às novas unidades consumidoras do Grupo A. Essas unidades, a partir de 1º de janeiro de 2024, deverão trocar os sistemas de medição por sistemas mais modernos, que contenham funcionalidades adicionais de medição de níveis de tensão e indicadores de continuidade. Inicialmente, a obrigação de troca dos medidores valeria para os grupos A e B.

Garantia de Fiel Cumprimento

O artigo 4º da Lei 14.300 estabeleceu a obrigação de apresentação de garantia de fiel cumprimento (GFC) por parte dos interessados na conexão de centrais de minigeração, a partir de 500kW de potência instalada (2,5% do valor do investimento de 500 a 1000 KW e 5% acima de 1000 kW). Nesse sentido, a Aneel definiu as seguintes modalidades para a apresentação da GFC:

  • caução em dinheiro;
  • títulos da dívida pública emitidos sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil;
  • fiança bancária emitida por banco ou instituição financeira devidamente autorizada a operar no país pelo Banco Central do Brasil.

Pendência da distribuidora – Prazo de Obra

A Aneel definiu que o enquadramento do agente como DG tipo I será possível quando a conexão ocorrer até o prazo previsto na Lei 14.300, artigo 26, que estabelece 120 dias para microgeradores distribuídos, independentemente da fonte e 12 meses para minigeradores de fonte solar ou 30 meses para minigeradores das demais fontes, ou até o prazo previsto no orçamento de conexão, sempre considerando o maior dos dois.

Cobrança pela injeção de energia – Formas de cobrança

O Marco Legal da GD estabelece as diretrizes para a cobrança do custo de transporte dos micros e minigerações distribuídos, definindo que, para as unidades atendidas em Grupo B, a cobrança será exigível somente depois da instalação do medidor com a funcionalidade de apuração de demanda de geração, a critério da distribuidora. Já para as unidades do Grupo A, em que os medidores já contemplam a apuração de demanda de geração, a cobrança pela injeção deve ser feita a partir do prazo de implementação do regulamento.

Optante Grupo B

A Lei 14.300/22 estabeleceu que as unidades consumidoras de geração local, cuja potência nominal total dos transformadores seja igual ou inferior a uma vez e meia o limite permitido para ligação de consumidores do grupo B, podem optar por faturamento idêntico às unidades conectadas na baixa tensão, conforme regulação da Aneel. Nesse sentido, a Agência estabeleceu os critérios necessários para que a opção pelo faturamento em Grupo B seja efetivada, sendo eles:

  • a soma da potência dos transformadores não pode ultrapassar 112,5 KVA;
  • a geração deve ser instalada na unidade consumidora;
  • não é permitido enviar ou receber excedentes para unidades consumidoras distintas.

A regulamentação da Aneel, contudo, recebeu críticas por parte do setor de energia solar. Uma delas foi sobre a falta de clareza quanto a cobrança do custo de disponibilidade e o pagamento do Fio B na parcela de energia compensada. O setor questionou se serão pagos em duplicidade o custo de disponibilidade mais a parcela do Fio B, ou se somente um deles (o maior entre eles). A área técnica da Agência adiantou que não haverá cobrança em duplicidade, mas o relator, diretor Hélvio Guerra, solicitou que o ponto seja reescrito para que a regra fique claramente definida.

Complementarmente, a Agência também regulamentou os aspectos econômicos da Lei 14.300/22, objeto de discussão da Consulta Pública nº 50/2022. A Diretoria da Agência aprovou a resolução normativa que estabelece a forma de inserir o custeio dos benefícios tarifários dos participantes do Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE) na CDE e nos processos tarifários das distribuidoras.

O regulamento, que aprimora os Procedimentos de Regulação Tarifária (PRORET) para adequar à Lei 14.300/2022, modifica a forma de rateio dos custos da política pública e define novas obrigações por parte das distribuidoras.

Para adequar o processo tarifário à Lei, a Agência aprovou alterações nos Módulos 5 (Encargos Setoriais) e 7 (Estrutura Tarifária) dos Procedimentos de Regulação Tarifária (PRORET). Entre as principais mudanças destacam-se:

  • a criação da quota CDE-GD e sua previsão no orçamento anual da CDE;
  • mudanças na estrutura tarifária;
  • necessidade de envio de novas informações pelas distribuidoras, de forma sistemática, para dar transparência à parte do custo que a geração distribuída representa no sistema de distribuição.

A regulamentação, contudo, tem sido alvo de diversas críticas por parte de agentes do setor elétrico, particularmente da energia solar, que têm dito que resolução aprovada pela ANEEL prejudica os usuários, aumentando os custos para a produção de micro e minigeração distribuída de energia. Nesse sentido, os parlamentares têm articulado a apresentação de algumas matérias que visam alterar trechos da regulamentação.

Entre os projetos apresentados, destaca-se o PL 1292/2023, que dispões sobre o Marco Legal da Micro e Minigeração Distribuída. A iniciativa foi bem recebida e contou com o auxílio de entidades e associações ligadas ao setor de energia solar. A Associação Brasileira de Geração Distribuída (ABGD) e o Movimento Solar Livre (MLS) manifestaram apoio à aprovação do texto.

Outro projeto no mesmo sentido e que também merece destaque é o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 65/2023. O projeto susta parcialmente os efeitos da Resolução Normativa nº 1.000, de 07 de dezembro de 2021, que estabelece as Regras de Prestação do Serviço Público de Distribuição de Energia Elétrica, particularmente dispositivos nela incluídos por meio da Resolução Normativa nº 1.059, de 10 de fevereiro de 2023, que regula a Lei nº 14.300/2022. A matéria tramita em regime de urgência e já constou na pauta do Plenário da Câmara dos Deputados.

Nova diretoria da Itaipu Binacional

Nesse início de ano, o Governo Federal também indicou o novo Diretor-Geral brasileiro da Itaipu Binacional. O nome escolhido foi o do ex-deputado federal do Paraná, onde fica a sede da empresa, Ênio Verri. O mandato tem duração até 2027. Verri substitui o almirante Anatalicio Risden Junior, que estava à frente da diretoria-geral brasileira desde fevereiro de 2022.

Entre os principais desafios do novo diretor-geral está dar continuidade às negociações com o Paraguai a respeito dos novos termos do anexo C do tratado firmado com o Brasil em 1973. O documento trata da gestão financeira da usina e vence em 2023. Verri também tem dito que trabalhará pela expansão da transição energética no Brasil, com novas alternativas sustentáveis.

Enio Verri tem 61 anos, é graduado e Mestre em Economia, pela Universidade Estadual de Maringá (UEM), onde é professor licenciado. Titulou-se doutor pela Universidade de São Paulo (USP), em Integração da América Latina. Deputado Federal em seu terceiro mandatado, foi eleito para dois mandatos na Assembleia Legislativa do Paraná, entre 2007 e 2014. Na Câmara dos Deputados, teve passagens por comissões como a de Finanças e Tributação e a de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços. Em 2005, Verri assumiu a chefia do gabinete do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. No ano seguinte, tomou posse como secretário de Planejamento e Coordenação Geral do Paraná no governo de Roberto Requião.

Nova diretoria executiva

Além do novo diretor-geral brasileiro, houve a nomeação dos novos diretores da empresa, já no mês de abril. Assumiram os cargos Renato Soares Sacramento (diretor técnico executivo); Luiz Fernando Delazari (diretor jurídico); Carlos Carboni (diretor de Coordenação) e Iggor Gomes Rocha (diretor administrativo). Durante as cerimônias de posse, todos os novos diretores indicaram que a empresa deve estar alinhada com a agenda do Governo Federal, particularmente na questão social e ambiental.

O único diretor que deve ser renomeado ao cargo é André Pepitone, que ocupou a diretoria financeira da Itaipu Binacional. A indicação para o cargo foi marcada por uma disputa entre o PT e partidos do centrão, que acabaram vencendo o embate. Pepitone chegou a ser exonerado, mas deve ser reconduzido com o apoio do ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira (PSD), com respaldo do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, também do PSD, e de Gilberto Kassab, presidente da legenda.

Por fim, também houve nomeações para o Conselho da empresa. Foram nomeados os ministros Alexandre Silveira, Fernando Haddad (Fazenda), Esther Dweck (Gestão e da Inovação em Serviços Públicos), Rui Costa (Casa Civil) e Mauro Vieira (Relações Exteriores). Além dos ministros, foi indicado para o cargo de conselheiro o ex-secretário estadual de saúde e ex-deputado estadual, Michele Caputo Neto. A indicação de Caputo também pode ser interpretada como uma vitória do PSD.

Força tarefa para prevenir ataques ao sistema elétrico

O início do ano, no contexto dos atos antidemocráticos, foi marcado por uma série de ataques às linhas de transmissão de energia elétrica, inicialmente nos estados de Rondônia e Paraná. Os atos, contudo, foram evoluindo e, ao total, foram mais de dez ataques ao redor do Brasil.

Em resposta aos primeiros atos, o Governo Federal instituiu um gabinete de crise para monitorar e subsidiar as autoridades com informações necessárias às decisões para assegurar o suprimento energético nacional. O Gabinete de Acompanhamento da Situação do Sistema Elétrico Brasileiro foi instalado pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS), com coordenação do Ministério de Minas e Energia (MME) e da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). O gabinete também contou com a participação de diretores de empresas de geração, transmissão e distribuição.

Posteriormente, com a evolução no número de ataques, o Ministério de Minas e Energia reuniu uma força-tarefa para prevenir e punir ataques ao sistema elétrico. Nesse sentido, o ministro se reuniu com representantes do setor elétrico e da Polícia Federal e Polícia Rodoviária Federal, para determinar medidas para prevenir novos casos e punir os responsáveis pelos ataques ao Sistema Interligado Nacional (SIN). Também estavam presentes membros da Associação Brasileira das Empresas de Transmissão de Energia Elétrica (Abrate), da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) e do Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS).

Entre as ações definidas estavam inspeções especiais nas linhas, principalmente nas travessias de rodovias e de ferrovias, instalação de câmeras de monitoramento e fortalecimento de parcerias com o Ministério da Justiça e as Polícias Militares, Rodoviárias Estadual e Federal para reforçar o patrulhamento nessas localidades.

Investimentos em linhas de transmissão para escoamento de renováveis

No final de março, o ministro de Minas e Energia anunciou que o Governo Federal promoverá o maior programa de transmissão de energia elétrica no Nordeste, com investimentos de aproximadamente R$ 50 bilhões, com o intuito de viabilizar a construção de mais parques que consigam associar e escoar a geração de energia solar e eólica no Brasil.

O anúncio foi feito na inauguração do primeiro complexo de geração associada de energias renováveis do Brasil, na cidade de Santa Luzia (PB). O complexo inaugurado é pioneiro na associação de energias geradas em parques eólicos e solar com linhas de transmissão e subestações conectadas ao SIN. São mais de 15 parques eólicos e 136 aerogeradores, com capacidade instalada de 471,2 MW, além de 228 mil painéis solares com potência instalada de 149,2 MW, ligados a 345 km de linhas de transmissão. O resultado será um aumento

O ministro também destacou que o governo irá incentivar esse tipo de iniciativa, que utiliza a energia solar de dia e a eólica de madrugada, aproveitando melhor o Sistema Interligado Nacional (SIN). O Governo também anunciou que pretende realizar, pelo menos, três grandes leilões de transmissão em 2023 para garantir o crescimento das fontes eólica e solar no Norte de Minas Gerais e em todo o Nordeste.

Segundo dados do Boletim Mensal de Energia de janeiro de 2023 do MME, atualmente, a capacidade instalada do sistema elétrico brasileiro é de 209 mil megawatts. Desse total, 85% vêm de matriz renovável. A maior fonte é a hidrelétrica, com 53% da capacidade instalada e geração de 109 mil megawatts. Depois, vem a solar, com 12% da capacidade instalada e geração de 25.918 megawatts. Em terceiro lugar, vem a eólica, responsável por 12% da capacidade instalada do País, com cerca de 24,8 mil megawatts.

Expansão das renováveis

Também no final de Março, o Brasil chegou à marca de 2.508 Megawatts (MW) de capacidade de geração de energia elétrica centralizada a partir de fontes renováveis (hídrica, biomassa, eólica e solar). Esse era um dos objetivos do Plano 100 dias de Governo. Essa quantidade corresponde a 91% de todo o crescimento observado neste primeiro trimestre de 2023, que foi de 2.746 MW.

A fonte eólica foi responsável por 1.485 MW, representando 59% desse crescimento, seguida pelas fontes solar (920 MW, 37%), hidrelétricas (63 MW, 3%) e bagaço de cana (40 MW, 1%). Quanto aos estados, segundo a ANEEL, as usinas com operação iniciada este ano foram nos estados de Minas Gerais (827,7 MW), Rio Grande do Norte (666,4 MW), Bahia (501,6 MW) e Piauí (276,4 MW).

COMBUSTÍVEIS

Questões relacionadas ao setor de combustíveis estavam entre os principais desafios a serem endereçados pelo novo governo antes de sua posse, dentre elas, a decisão de realizar ou não a reoneração dos impostos federais sobre os combustíveis. Nesse contexto, em um primeiro momento, o novo governo optou pela edição da Medida Provisória 1.157/23 que trouxe a desoneração para o diesel e GLP até 31/12/2023 e desonerou a gasolina e etanol até 28/02/2023.

A medida buscou dar uma janela de ação para que o governo recém-empossado pudesse analisar as alternativas frente ao desafio fiscal que o Ministério da Fazenda estava projetando para as contas federais. A decisão de como proceder após o prazo de 28/02, no entanto, não obteve consenso e o governo sofreu pressões para a prorrogação da desoneração sobre a gasolina pelos parlamentares.

Como um meio termo, o governo optou pela edição da Medida Provisória 1.163/2023 que propõe a reoneração parcial da gasolina e etanol, sendo mantida a previsão do diferencial competitivo entre eles. Ainda, como forma de possibilitar que seja completada a meta arrecadatória para o ano, foi instituído o imposto sobre exportação de óleo cru. Ambas as medidas têm prazo de 4 meses, mesma data da perda de vigência da MPV 1.163/2023.

Ainda na seara da tributação, o governo enfrenta outro importante debate herdado do antigo governo, sendo este acerca da cobrança do ICMS sobre os combustíveis. A temática, apesar de ter avançado no final do ano passado, ainda carrega pontos que necessariamente devem ser endereçados pelo governo. Um deles é o embate com os governos estaduais relativa à perda de arrecadação devido a monofasia e ao teto na cobrança do ICMS.

Do lado da negociação com os Estados, o governo conseguiu avançar de forma positiva ao fechar um acordo para o pagamento gradual da compensação as UFs. O pagamento será realizado de forma distinta, sendo analisadas quais foram as perdas dos estados e quais estados foram beneficiados por decisões judiciais, que possibilitaram que algumas UFs não necessitassem pagar dívidas à União como forma de reduzir os impactos das Leis Complementares 192/22 e 194/22.

Os dispositivos do acordo deverão constar em Projeto de Lei Complementar a ser encaminhado ao Congresso com venha do Supremo Tribunal Federal e do Executivo. O texto do projeto, entretanto, ainda não avançou e seguirá como um dos principais desafios para o governo endereçar durante o ano de 2023.

Enquanto isso, os Estados, entidades representativas, judiciário e representantes do governo buscam viabilizar a entrada em vigor da monofasia ad rem dos combustíveis. Inicialmente, estava prevista para entrar em vigor o novo regime para operações com diesel e GLP, porém, face a falta de informações pelos estados quanto a operacionalização buscou-se articular a prorrogação do prazo junto ao Ministro do Supremo, André Mendonça. A autoridade concedeu a prorrogação de um mês, devendo a tributação entrar em vigor no próximo dia 01/05.

A decisão atende parcialmente os governadores e entidades representativas do setor de petróleo, que buscavam convencer o ministro a adiar o início da tributação para 1º de julho (90 dias). As secretarias estaduais de Fazenda chegaram a preparar um plano emergencial para emissão de notas fiscais caso a alíquota ad rem entrasse em vigor em 01/04.

Ainda, como forma de viabilizar a postergação da monofasia GLP e diesel, o CONFAZ adiantou o debate sobre a monofasia para a gasolina e etanol estipulando sua entrada em vigor 01/06. A ideia inicial era de que todos os combustíveis tivessem entrada em vigor na mesma data. O ICMS sobre a gasolina e etanol será de R$ 1,22 por litro, valor estipulado após reunião com Mendonça e em atendimento a Lei Complementar 194/22, que estipulou um teto para a cobrança do ICMS.

Para o mês de abril, foi publicado novo Ato COTEPE para divulgação do preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis. A ação mantém o regime atual praticado até a entrada em vigor das monofasias.

Cabe ressaltar que, como parte do acordo, será seguido um cronograma de implementação das regras e procedimentos necessários tanto para a transição de regimes, quanto para sua entrada em vigor e posterior acompanhamento.

Ademais, outro grande desafio do governo será a reestruturação da Petrobras e uma revisão da política de preços da empresa. O PT e o próprio Lula, antes mesmo da eleição, já haviam criticado a política de preços da companhia e o plano de desinvestimento em curso. Dessa forma, uma vez confirmada a vitória, foi criada expectativa acerca da reestruturação da empresa já era prevista.

O primeiro passo anunciado pelo governo foi o envio à Petrobras da solicitação de suspensão por 90 dias da alienação de ativos. O pedido foi justificado pela necessidade de reavaliação da Política Energética Nacional e da reestruturação do Conselho Nacional de Política Energética – CNPE.

A suspensão levantou o debate sobre como será procedido o debate quanto a revisão de ativos que foram vendidos e que estão em processo assinatura dos contratos. A Petrobras busca indicar a continuidade das negociações já na fase signing, além da manutenção dos contratos já finalizados. No entanto, quanto aos demais ativos que estão pendentes, é esperado que cada ativo seja revisto de forma singular para decidir se ele continuará no processo de venda ou não.

Paralelamente, a estatal também convive com o processo de reestruturação dos cargos internos e da escolha dos membros de seu Conselho de Administração. Ambas as instâncias têm sofrido grandes críticas de petroleiros e membros do PT, partido do governo, quanto a indicação de nomes que tiveram relação com o governo Bolsonaro.

Ainda, em torno dos nomes há o questionamento quanto a necessidade de respeito da quarentena entre cargos políticos, dispositivos previstos pela Lei das Estatais. Os nomes dos indicados serão analisados no próximo dia 24/04, em Assembleia Geral Ordinária da estatal.

Por fim, o CNPE determinou a revogação da Resolução do CNPE nº 9/2019, que estabelecia diretrizes para o processo de desinvestimento de ativos de refino no Brasil. A ação segue o planejamento do governo de ampliação da produção de derivados de petróleo no País, a partir da concepção de uso de estrutura das refinarias já existentes. Assim, o governo aposta na maximização da capacidade existente e na atração de recursos para sua expansão.

Em relação ao refino, o colegiado solicitou que a PPSA estude a possibilidade de celebração de contratos para o refino do petróleo da União. A estatal terá 180 dias de prazo para realizar os estudos sobre viabilidade técnica e econômica de possíveis mecanismos a serem adotados. A intenção é que a entidade busque alternativas para a expansão da venda de produtos refinados como meio de fortalecimento do mercado nacional na garantia do abastecimento.

Ainda, o CNPE decidiu estabelecer Grupo de Trabalho do Programa Gás para Empregar (GT-GE). Segundo o governo, a iniciativa busca auxiliar no processo de reindustrialização nacional através do gás pré-sal e das petroleiras. Assim, a medida é vista como uma possibilidade de utilização do gás como um combustível de longo prazo para investimentos em novas plantas industriais.

MINERAÇÃO

Protocolo de intenções para o intercâmbio de dados por meio da Plataforma de Suporte ao Planejamento da Pesquisa e Produção Mineral

Foi assinado o protocolo de intenções entre o Serviço Geológico do Brasil (SGB) e a Associação dos Municípios Mineradores de Minas Gerais e do Brasil (AMIG) para o intercâmbio de informações e conhecimento relacionados ao processo de descoberta, avaliação e aproveitamento dos recursos minerais do país, por meio da Plataforma de Suporte ao Planejamento da Pesquisa e Produção Mineral (Plataforma P3M).

A Plataforma, desenvolvida pelo SGB-CPRM, promove a integração, sistematização, análise e difusão de conhecimento e aprendizado requerido para a formulação de políticas públicas e para o Planejamento Estratégico da Pesquisa e Produção Mineral no Brasil. O acervo de dados e informações da P3M contempla aspectos geocientíficos, técnico-econômicos, regulatórios, socioeconômicos e socioambientais relacionados à cadeia de atividades da indústria mineral compreendendo a pesquisa mineral, o desenvolvimento mineiro, a mineração (lavra e beneficiamento) e a transformação mineral.

Leilões de bens minerais apreendidos

A Agência Nacional de Mineração, entidade vinculada ao Ministério de Minas e Energia, realizou leilão de cassiterita apreendida em Roraima. Essa foi uma ação que o Ministério de Minas e Energia realizou em apoio à Terra Indígena Yanomami. Sob a coordenação do presidente Lula, tem trabalhado também no fornecimento de energia elétrica. Os recursos arrecadados pelos leilões serão repassados à Funai para que possam ser utilizados com os povos indígenas.

Segunda Fase do Projeto de Assistência Técnica dos Setores de Energia e Mineral – Projeto META II

Ministério de Minas e Energia (MME) recebeu uma comitiva do Banco Mundial para realizar a Missão de Supervisão do Acordo de Empréstimo (nº 9074-BR) firmado com o governo brasileiro para a execução da Segunda Fase do Projeto de Assistência Técnica dos Setores de Energia e Mineral – Projeto META II.

O principal objetivo da iniciativa é contribuir para ampliação e consolidação dos avanços dos setores de energia e mineração, dando apoio à competitividade e ao crescimento econômico sustentável do país. Também está entre as finalidades do projeto a modernização institucional desses setores, envolvendo áreas estratégicas do MME.

Para o ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, o acordo com o Banco Mundial é de extrema importância para que o Ministério desenvolva projetos que contribuam para o crescimento socioeconômico do país.

Importante destacar que esta fase do Projeto Meta é composta por subprojetos sobre formação de preços e promoção da competitividade dos mercados de energia, mineração e gás natural, estudos relacionados a mudanças climáticas, riscos hidrológicos e geração distribuída de energia elétrica. Estão incluídas, ainda, propostas sobre eficiência energética, estocagem e uso de gás natural em escala, aquisição de equipamentos para modernização tecnológica e fiscalização da atividade minerária. Os subprojetos visam também alcançar soluções ligadas à segurança do abastecimento, custo acessível e maior resiliência às mudanças climáticas.

Até o momento, foram contratados R$ 12,5 milhões, sendo R$ 7 milhões para a aquisição de bens para a ampliação da base laboratorial e de equipamentos da Rede de Laboratórios de Água Mineral (LAMIN) do Serviço Geológico do Brasil (SGB/CPRM). Os outros R$ 5,5 milhões foram para o Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS) para estudos de identificação de mudanças no regime de vazões e das principais variáveis e causas meteorológicas de interesse para operação do Sistema Interligado Nacional (SIN), associados à variabilidade climática.

O Projeto Meta II é realizado em conjunto com a Agência Nacional de Mineração (ANM), a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE), a Empresa de Pesquisa Energética (EPE), o Serviço Geológico do Brasil (CPRM) e o Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS).

Reestruturação e ampliação das atribuições do Conselho Nacional de Política Mineral

Estabelecido pelo Decreto nº 11.108/2022, o Conselho Nacional de Política Mineral tem por objetivo o assessoramento do Presidente da República, para a formulação de políticas e diretrizes com vistas ao desenvolvimento do setor mineral brasileiro. Entre as funções do Conselho, destacam-se:

  • Definição das diretrizes para o Plano Nacional de Mineração e o Plano de Metas e Ações;
  • Estabelecimento de prioridades da Política Mineral Brasileira;
  • Estabelecimento das diretrizes para programas específicos, em conformidade com os princípios da Política Mineral Brasileira.

Com a mudança de gestão, foi publicado em fevereiro o Decreto nº 11.419/2023, que alterou o Decreto nº 11.108. O texto atualiza a composição e estabelece novas atribuições ao Conselho Nacional de Política Mineral (CNPM).

Com a publicação, o Conselho passa a ser composto pelos seguintes membros:

Ministro de Estado de Minas e Energia, que o presidirá;
Ministro de Estado da Casa Civil da Presidência da República;
Ministro de Estado das Relações Exteriores;
Ministro de Estado Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República;
Ministro de Estado da Agricultura e Pecuária;
Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovação;
Ministro de Estado da Integração e do Desenvolvimento Regional;
Ministro de Estado da Fazenda;
Ministro de Estado do Planejamento e Orçamento;
Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços;
Ministro de Estado dos Transportes;
Ministro de Estado de Portos e Aeroportos;
Ministro de Estado do Meio Ambiente e Mudança do Clima;
Ministro de Estado dos Povos Indígenas;
Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública;
Ministro de Estado do Trabalho e Emprego;
Ministro de Estado do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar; e
Diretor-Presidente da Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais – CPRM.

Além das alterações na composição do Conselho, o Decreto também estabelece que o regimento interno disporá sobre a organização e o funcionamento do Conselho e deverá ser aprovado pela maioria simples de seus membros e referendado e publicado por seu Presidente.

O texto determina, ainda, que o Plano Nacional de Mineração para o período 2022 – 2050 será elaborado pelo Ministério de Minas e Energia e encaminhado para apreciação do Conselho em sua primeira versão.

O ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira afirmou que será garantida a participação dos municípios produtores e afetados, bem como da sociedade civil organizada e de instituições acadêmicas com notório conhecimento do setor mineral. O objetivo é melhorar a coordenação e a implementação de políticas públicas destinadas ao desenvolvimento do setor, garantindo o aperfeiçoamento dos mecanismos legais de segurança e o desenvolvimento sustentável da atividade.

Elaborado pela Equipe da Umbelino Lôbo em 20/04/2023.

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