Governo Lula 3 – Combate à Fome e Produção Agropecuária

Agropecuária e Agricultura Familiar

No campo do agronegócio, os primeiros 100 dias do Governo Lula III foram marcados pela reorganização da estrutura e das competências do Poder Executivo afetas ao tema, em decorrência da extinção do então Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) e à criação de três pastas distintas:

  1. Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA), comandado pelo senador licenciado Carlos Fávaro (PSD/MT);
  2. Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA), comandado pelo deputado licenciado Paulo Teixeira (PT/SP); e
  3. Ministério da Pesca e Aquicultura (MPA), comandado pelo ex-deputado André de Paula (PSD/PE).

A descentralização temática da gestão do agronegócio favoreceu a construção de negociações políticas que permitiram ao governo aumentar a sua base na liderança do Poder Executivo, especialmente considerando a experiência dos ministros designados no âmbito do Poder Legislativo. Simultaneamente, demandou maior esforço de diálogo entre as pastas para a construção de uma agenda prioritária conjunta, com vistas à unificação dos pleitos sociais defendidos por apoiadores do presidente Lula (PT) e de pleitos econômicos defendidos por apoiadores do ex-presidente Bolsonaro (PL) ao longo da corrida eleitoral de 2022.

Dentre os temas constantes da agenda prioritária do MAPA, MDA e MPA, destacam-se o incremento das linhas de crédito e financiamento aos produtores rurais, desde a agricultura familiar até a de grande porte e exportadora. A medida compõe o novo Plano Safra 2023-2024 e visa ampliar a produção de insumos estratégicos no país, como soja, milho, cana-de-açúcar e cacau, bem como fomentar novas tecnologias e iniciativas sustentáveis para impulsionar a posição internacional do Brasil no mercado externo em termos econômicos e políticos.

Em parceria com o Ministério da Fazenda, o ministro Fávaro anunciou a negociação de recursos junto ao Tesouro Nacional para a liberação de R$ 1 bilhão para a produção rural. A expectativa é que a equalização atinja aproximadamente R$ 30 bilhões em financiamentos. O valor representa cerca de R$ 17 bilhões em investimentos para pequenos, médios e grandes produtores e outros R$ 13 bilhões para o pré-custeio e custeio das atividades de pequenos e médios de produtores. A medida também deve auxiliar a efetivação de iniciativas como o Programa de Modernização da Frota de Tratores Agrícolas e Implementos Associados e Colheitadeiras (Moderfrota). Nessa esteira, foi criada uma linha de crédito dolarizado para atender a crescente pleito dos médios e grandes produtores exportadores.

A Companhia Nacional de Abastecimento (Conab), transferida do MAPA para o MDA, contou com a criação de uma agência de informação e de políticas de apoio à comercialização da produção nacional, mediante orçamento compartilhado entre as pastas, com ênfase para a produção oriunda de pequenas empresas e de agricultores familiares.

Segurança alimentar e combate à fome

Na área de segurança alimentar e nutricional, as pastas têm desenvolvido ações junto ao Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS), comandado pelo senador licenciado Wellington Dias (PT/PI), com o objetivo de fomentar a agricultura familiar, a produção sustentável e a venda de alimentos in natura e orgânicos a preços mais acessíveis para populações vulneráveis.

Na esteira da agenda de fortalecimento dos mecanismos de participação social do governo, foi recriado o Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Consea). Como esperado, também foi relançado o Programa Bolsa Família, como iniciativa de combate à fome.

O governo extinguiu o Programa Alimenta Brasil e relançou o Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) que passa a contar com maior orçamento e medidas para efetivar o aumento dos estoques nacionais de alimentos. Dentre elas, destacam-se o aumento da cota individual de comercialização por agricultores familiares e associações, a criação de novas modalidades de compra, a definição do percentual mínimo de 30% para compras da agricultura familiar por órgãos federais e a possibilidade da destinação de alimentos para ações de assistência humanitária nacional e internacional.

Para além do abastecimento nacional, tais ações estão relacionadas a uma agenda de promoção da alimentação saudável, com ênfase para a população infanto-juvenil que frequenta a rede pública de educação. O objetivo é utilizar o recente incremento dos recursos para merenda escolar para ampliar a oferta de alimentos da agricultura familiar e orgânicos na educação pública nacional. Em alguns estados, como o Paraná, a meta chega a incluir alimentos orgânicos gradualmente na porcentagem de alimentação com produtos orgânicos nas escolas até 2030.

Ainda, o MDA promoveu a 1ª Oficina de Pactuação Interministerial para um Pacto Nacional contra a Fome. O evento foi conduzido pela secretária-executiva da pasta, Fernanda Machiaveli, e contou com a participação de representantes do MDS, do Consea, da Presidência da República, entre outros órgãos governamentais. A iniciativa compõe a agenda de combate à fome a partir da implementação do Plano Brasil Sem Fome (PBSF), que estabelece ações e metas voltadas à redução da insegurança alimentar e à retirada do Brasil do Mapa da Fome.

Para tanto, o governo deverá trabalhar na construção de uma campanha nacional de mobilização, estudos e parcerias estratégicas direcionadas principalmente às mulheres, população negra, povos indígenas, trabalhadores rurais, população de rua, migrantes e refugiados, desempregados, além de grupos em situação de insegurança hídrica. O Plano engloba 24 Ministérios, o Consea, a Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional (Caisan), bem como entes federativos e entidades privadas integrantes do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Sisan).

Sustentabilidade

Nesse sentido, merece destaque a inclusão do desenvolvimento e produção sustentável na agenda governamental. A pasta manteve o Selo Mais Integridade e o Selo Biocombustível Social, além de impulsionar debates acerca a diversificação da matriz energética, por meio de placas fotovoltaicas, bem como do aumento do percentual de biodiesel na mistura do óleo diesel para 15%, entre 2024 e 2026.

O objetivo é acompanhar o crescente apelo em prol da governança ambiental, social e corporativa (ESG, na sigla em inglês) no setor privado, bem como eventuais riscos de embargos às exportações agropecuárias brasileiras na União Europeia (UE) e em mercados relevantes, em razão de infrações ambientais e exigências associadas à produção sustentável e de baixa emissão de Gases de Efeito Estufa (GEE).

Política externa

Nas áreas da agricultura, pecuária, segurança alimentar e combate à fome, a política externa também vem cumprindo o esperado quanto ao fortalecimento das negociações multilaterais, por meio de blocos como o Mercado Comum do Sul (Mercosul) e a UE. A gestão Lula tem buscado explorar relacionamentos políticos construídos desde o período pré-eleitoral com países latino-americanos e lideranças europeias alinhadas à centro-esquerda, com o objetivo de fortalecer o Mercosul e avançar nas negociações para a conclusão do acordo Mercosul-EU, com a promoção de alterações pleiteadas por líderes europeus, em especial a França.

Destaca-se que o Brasil deverá assumir a presidência pro-tempore do Mercosul no segundo semestre deste ano, enquanto a Espanha deverá assumir a presidência rotativa do Conselho da União Europeia no mesmo período. Assim, a aproximação entre os países visa construir alianças para a possível efetivação do acordo.

No âmbito regional, o ministro Carlos Fávaro tem conduzido diversas agendas bilaterais, com ênfase para o México, a fim de ampliar a abertura comercial do país para os produtos brasileiros, que já atingiu novos mercados no campo da proteína animal e de outras modalidades de alimentos. A agenda deve ser impulsionada pela “Aliança contra a Inflação”, iniciativa liderada pelo presidente mexicano, López Obrador, para melhorar o ambiente de negócios na região.

No âmbito mundial, para além das negociações em torno do acordo Mercosul-UE, o presidente Lula e o Ministro Fávaro conduziram diálogos com a Rússia, principal exportador mundial de fertilizantes, bem como com entes setoriais interessados na produção nacional de fertilizantes. O objetivo é aumentar a autonomia nacional na produção e comercialização interna do produto nos setores de mineração, agricultura e transporte. Ainda assim, no curto prazo, o país deverá seguir com altos índices de importação de fertilizantes.

Ademais, o Ministro viajou duas vezes à China, acompanhado de uma extensa comitiva composta por mais de 200 empresários e autoridades do agronegócio brasileiro, com o objetivo de participar de agendas com empresários e autoridades chinesas do setor. Na segunda ocasião, o Ministro acompanhou o presidente Lula ao país, em missão que resultou na assinatura de diversos acordos e memorandos de entendimento em diversas áreas. O encontro marcou a priorização da China como principal parceiro comercial do Brasil e preparou o ambiente para a possível ampliação de exportações, com foco nos mercados de grãos e de proteína animal.

Defesa agropecuária

Em dezembro de 2022, o então presidente Jair Bolsonaro sancionou a Lei 14.515/2022, que dispõe sobre os programas de autocontrole dos agentes privados regulados pela defesa agropecuária. Nesse sentido, a gestão atual do MAPA ficou incumbida de concluir o desenvolvimento e implementação dos programas de autocontrole privado previstos da norma. O tema foi objeto de intensos debates entre a pasta, a Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) e entidades setoriais quanto ao formato de implementação.

Destaca-se que o tema ainda é alvo de divergências entre organizações não-governamentais e outros atores que apontam a medida como negativa para as ações de fiscalização de produtos agropecuários no país. Este cenário é ilustrado, centralmente, pela sanção com vetos da lei (Veto 65/2022), em relação aos dispositivos que previam: i. a isenção do registro para insumos agropecuários produzidos ou fabricados por produtor rural para uso próprio, vedada a sua comercialização; e ii. a competência da Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, nos termos de regulamento, para julgar e emitir decisão de primeira instância sobre a interposição de defesa.

Ademais, a norma é alvo de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) ajuizada no Supremo Tribunal Federal (STF) pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria de Alimentação e Afins (CNTA). A ADI 7351 questiona a transferência de atribuições de certificação sanitária estatal dos produtos agropecuários a trabalhadores da indústria. O ministro André Mendonça chegou a solicitar informações sobre a Lei ao Congresso e à Presidência, no entanto, a ação permanece em trâmite na Suprema Corte.

Adicionalmente, o MAPA publicou a Portaria 769/2023, por meio da qual veicula Tomada Pública de Subsídios (TPS) sobre a regulamentação da medida até o mês de maio. Após a conclusão da iniciativa e, não havendo óbices por parte do Poder Judiciário, a expectativa é que o MAPA inicie a implementação da Lei, por meio de sistema desenvolvido em parceria com o Movimento Brasil Competitivo (MBC).

Ainda no campo da defesa agropecuária, o MAPA elaborou um plano de prevenção contra a gripe aviária. Embora não haja casos suspeitos ou notificados no Brasil, a doença está presente em países parceiros e apresenta riscos para as exportações nacionais de produtos de origem animal. Por conseguinte, a pasta elaborou um plano de contingência para auxiliar produtores de todas as dimensões na vigilância das granjas brasileiras, bem como delimitar ações emergenciais em caso de notificação da doença no país, com o objetivo de minimizar quaisquer prejuízos às operações comerciais internacionais.

Regularização Fundiária

Assim como o autocontrole agropecuário, a agenda de regularização fundiária também ganhou destaque nos primeiros meses do governo Lula III. Em meio a um cenário de dissenso e de debates a serem desenvolvidos, o governo busca conciliar pleitos defendidos por grupos sociais, como o Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST), com a regularização ambiental via implementação do Cadastro Ambiental Rural (CAR) e a proteção de terras indígenas. O tema esteve no centro de debates no âmbito do Poder Legislativo, com ênfase para a FPA, cujo presidente, deputado Pedro Lupion (PP/PR), condena veementemente as invasões de propriedades rurais.

Nesse contexto, vale ressaltar que ainda estão pendentes de deliberação, nas Casas Legislativas, as Medidas Provisórias (MPVs) 1.150/2022 e 1.151/2022, que tratam, respectivamente, do prazo para adesão aos Programas de Regularização Ambiental (PRAs) e das concessões em unidades de manejo florestal.

Para além disso, o ministro Paulo Teixeira indicou interesse em ampliar as ações de assentamento e regularização fundiária. Contudo, ainda não foram anunciadas medidas de amplo impacto sobre o tema, o que poderá ocorrer nos próximos trimestres do ano.

Elaborado pela equipe da Umbelino Lôbo Assessoria e Consuloria em 08/05/2023.

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