Governo 3 – Trabalho

Em relação à temática trabalhista, a erradicação do trabalho análogo ao escravo é uma das pautas prioritárias do governo. Destaca-se que essa discussão ultrapassou o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) e começou a envolver outras pastas, como os Ministérios: da Previdência Social, das Mulheres, da Igualdade Racial, da Saúde e dos Direitos Humanos e Cidadania.  

Uma das principais razões para o tema ter ganhado tanta evidência foi a mídia noticiar casos de trabalho escravo em diferentes cadeias produtivas, a exemplo do episódio dos mais de 200 trabalhadores resgatados em vinícolas de Bento Gonçalves/RS. A partir da grande repercussão, os poderes Legislativo e Executivo incluíram audiências públicas e outras ações em suas agendas.   

Nesse sentido, o ministro do Trabalho, Luiz Marinho, durante um evento na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul (ALRS) defendeu a responsabilização de empresas que forem flagradas fazendo uso de mão de obra análoga à de escravo. Na oportunidade, Marinho salientou a importância de retomar a divulgação da lista de empregadores flagrados com uso de mão de obra escrava e a necessidade de reforçar a relevância das funções dos auditores fiscais do trabalho.  

Em 2022, ainda na legislatura passada e durante o governo Bolsonaro, alguns deputados apresentaram o Projeto de Lei (PL) 572/2022, que cria a lei marco nacional sobre Direitos Humanos e Empresas e estabelece diretrizes para a promoção de políticas públicas no tema. A matéria proposta enfatiza que no marco incluem-se as empresas destinatárias, suas subsidiárias, filiais, subcontratados, fornecedores e todas as entidades em suas cadeias de valor globais. Também dispõe sobre as obrigações das empresas e do Estado, evidenciando que responsabilidade pela violação de direitos humanos é solidária e se estende por toda a cadeia de produção. O PL 572/2022 aguarda a apresentação de parecer pela deputada Bia Kicis (PL/DF), relatora da matéria na Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) da Câmara dos Deputados.  

Na mesma linha de combate à trabalhos degradantes, o Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania (MDHC) criou um protocolo para receber denúncias sobre trabalho escravo doméstico. A Central de Atendimento do Disque Direitos Humanos (Disque 100) conta com um fluxo de trabalho em que a central de atendimento encaminha a denúncia, em até 48 horas, por meio digital, para a Divisão de Fiscalização para Erradicação do Trabalho Escravo (DETRAE), do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), que fará o processamento e a triagem dos relatos. Esse protocolo foi uma das ações anunciadas na comemoração do Dia Internacional da Mulher, em 8 de março. 

Da mesma maneira, foram apresentadas diversas ações durante essa cerimônia. Uma dessas ações culminou na publicação do Decreto n° 11.430, de 8 de março de 2023, que dispõe sobre a exigência, em contratações públicas, de percentual mínimo de mão de obra constituída por mulheres vítimas de violência doméstica e sobre a utilização do desenvolvimento, pelo licitante, de ações de equidade entre mulheres e homens no ambiente de trabalho como critério de desempate em licitações. 

A questão da equidade entre mulheres e homens foi outro ponto comentado durante o evento. Com isso, o Presidente da República publicou, no Diário Oficial da União (DOU), a mensagem n° 85, de 8 de março de 2023, encaminhando ao Congresso Nacional o texto da Convenção nº 156, de 1981, da Organização Internacional do Trabalho (OIT), sobre Igualdade de Oportunidades e de Tratamento para os Trabalhadores Homens e Mulheres: Trabalhadores com Responsabilidades Familiares, assinada em Genebra, em 23 de junho de 1981, durante a 67ª sessão da Conferência Internacional do Trabalho. 

No mesmo dia, também foi publicada a mensagem n° 86, de 8 de março de 2023, que encaminhava ao Congresso Nacional o texto da Convenção nº 190 da OIT sobre a Eliminação da Violência e do Assédio no Mundo do Trabalho, assinada em Genebra, em 21 de junho de 2019, durante a 108ª Conferência Internacional do Trabalho. 

Observa-se que, para o Brasil aderir aos preceitos das convenções, os documentos precisam ser aprovados pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal. 

Além das mensagens, o poder Executivo também encaminhou ao Congresso Nacional o texto do Projeto de Lei (PL) 1085/2023, que dispõe sobre a igualdade salarial e remuneratória entre mulheres e homens para o exercício de mesma função. A matéria proposta obriga a igualdade salarial e remuneratória entre mulheres e homens e cria meios para que a desigualdade seja verificada, punida e sanada. Assim, o PL apresenta quatro medidas para garantir a igualdade salarial, sendo elas: 

  1. estabelecimento de mecanismos de transparência salarial e remuneratória; 
  2. incremento da fiscalização contra a discriminação salarial e remuneratória entre mulheres e homens; 
  3. aplicação de sanções administrativas em caso de desigualdade ou discriminação salarial e remuneratória entre mulheres e homens; e 
  4. facilitação de meios processuais para a garantia da igualdade salarial e remuneratória entre mulheres e homens.  

O PL 1085/2023 foi encaminhado pera a análise da Câmara dos Deputados com urgência constitucional, entretanto, as discussões em torno da matéria ainda não avançaram.  

OUTRAS PRIORIDADES 

Durante as eleições de 2022, Lula apresentou seu programa de governo, o qual era dividido em três eixos: Desenvolvimento Social e Garantia de Direitos; Desenvolvimento Econômico e Sustentabilidade Socioambiental e Climática; e Defesa da Democracia e Reconstrução do Estado e da Soberania. No primeiro eixo, de Desenvolvimento Social e Garantia de Direitos, o texto indicava uma política de valorização do salário-mínimo que considere fatores como o crescimento do PIB, além da inflação.  

Em fevereiro, foi publicado o Decreto n° 11420, de 24 de fevereiro de 2023, que institui Grupo de Trabalho para a elaboração de proposta de Política de Valorização do Salário-Mínimo por 45 dias a partir de 19 de janeiro de 2023, podendo ser prorrogado uma vez por igual período.  

Este mês (abril), o ministro do trabalho, Luiz Marinho, se reuniu com centrais sindicais para discutir essa política. Na oportunidade, Marinho indicou que é preciso pensar para que a política gere impacto no crescimento da renda e não no crescimento da inflação. Com isso, a expectativa é melhorar os índices de formalização do trabalho e emprego.  

O atual salário-mínimo está em R$ 1304, com reajuste para R$ 1320 previsto para entrar em vigor em 1° de maio. De acordo com o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) de 2024, a previsão para o ano que vem é de que o salário-mínimo fique em R$ 1389, sem aumento acima da inflação.  

TRABALHADORES POR APLICATIVOS 

Outro ponto prioritário para o governo é a regulamentação de profissionais que atuam por aplicativo. A pauta, porém, não é consenso entre os entregadores, categoria com um elevado grau de heterogeneidade e sem lideranças formais. Por parte do governo, o desafio é formular um projeto que seja consenso entre as partes e regular questões como previdência, licença remunerada e problemas de saúde. A expectativa inicial era de que o poder Executivo enviasse o projeto de lei da regulamentação ainda no primeiro semestre, todavia, até então ele não foi apresentado. Atualmente, o MTE está na fase de instituir um Grupo de Trabalho sobre o tema, mas que até então não foi definido formalmente.  

TERCEIRIZAÇÃO  

Em abril, a Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados realizou uma audiência pública sobre terceirização e impacto da Lei n. 13.429, de 31 de março de 2017, e a reforma trabalhista ocorrida em 2017.  O MTE participou da reunião por meio da Secretaria de Inspeção do Trabalho (SIT) e da Secretaria de Relações de Trabalho (SRT). O representante da SIT, Luiz Henrique Ramos Lopes, informou sobre ações da Auditoria Fiscal do Trabalho para coibir as fraudes, exibindo situações em que a terceirização tem sido realizada de forma irregular. Lopes também ressaltou as responsabilidades que o empregador tem sobre os empregados terceirizados.  

PARTICIPAÇÃO SINDICAL 

Devido ao histórico do partido, o PT naturalmente tem uma abertura para dialogar com os representantes de sindicatos. Em março, Lula e Luiz Marinho participaram do encontro com lideranças da Confederação Sindical de Trabalhadores e Trabalhadoras das Américas (CSA). Durante o evento, o presidente destacou que o papel dos dirigentes sindicais é fundamental na retomada do espaço dos trabalhadores. 

Atualmente, está em andamento no MTE a formulação de um Grupo de Trabalho para debater a valorização, a negociação coletiva, a eventual revisão de pontos da Legislação Trabalhista e a estrutura sindical.  

Elaborado pela Equipe da Umbelino em 27/04/2023.

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