Cenário – Transição de Governo

Em 30 de outubro, o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva foi eleito para exercer terceiro mandato como Presidente da República. Com o resultado confirmado, deu-se início o processo de transição de governo.

O processo de transição governamental é disciplinado pela Lei 10.609/2002 e pelo Decreto 7221/2010. De acordo com a Lei, o processo de transição governamental tem início com a proclamação do resultado da eleição presidencial e se encerra com a posse do novo Presidente da República.

A legislação prevê que a equipe de transição tem por objetivo inteirar-se do funcionamento dos órgãos e entidades que compõem a Administração Pública federal e preparar os atos de iniciativa do novo Presidente da República, a serem editados imediatamente após a posse.

Além dos princípios da Administração inscritos no artigo 37 da Constituição Federal, a transição governamental é norteada por princípios como colaboração entre o governo atual e o governo eleito, transparência da gestão pública, continuidade dos serviços prestados à sociedade e boa-fé e executoriedade dos atos administrativos.

Consoante a legislação, a equipe de transição será supervisionada por um Coordenador, a quem competirá requisitar as informações dos órgãos e entidades da Administração Pública federal. Em 2022, com a eleição de Lula, a coordenação do processo de transição governamental está a cargo do vice-presidente eleito, Geraldo Alckmin (PSB).

A Portaria 1/2022, que institui o Gabinete de Transição Governamental, foi assinada e publicada no Diário Oficial da União (DOU)

em 08 de novembro, oito dias após a conclusão das eleições e a proclamação do resultado. O ato contempla a organização do Gabinete de Transição e as competências de cada órgão interno.

Tendo em vista a disputa acirrada – e intensamente polarizada – nas eleições, bem como a pequena distância que separou a vitória de Lula sobre o Presidente Jair Bolsonaro, havia dúvidas sobre o nível de colaboração do pela equipe do governo derrotado nas urnas. As resistências, todavia, têm se concentrado no núcleo político mais próximo do Presidente. Instâncias técnicas e políticas têm adotado uma postura mais pragmática. Pode-se mencionar, por exemplo, a iniciativa do Tribunal de Contas da União (TCU), que instituiu comitê de ministros para acompanhar a transição governamental após o segundo turno das eleições presidenciais. Para além da criação do comitê de ministros, o TCU abriu processo de fiscalização com o objetivo de avaliar a regularidade do processo sob os aspectos administrativos, operacionais, orçamentários e financeiros, conforme previsão legal.

Não obstante o Presidente, até hoje, não ter reconhecido enfática e publicamente a derrota nas eleições, o processo de transição de governos tem seguido os ditames legais. A legislação prevê que cabe ao Ministro-Chefe da Casa Civil a coordenação dos trabalhos relacionados ao processo de transição governamental. Ciro Nogueira (PP), atual Ministro-Chefe da Casa Civil nomeou, em 04/11, o vice-presidente eleito, Geraldo Alckimin, para o Cargo Especial de Transição do Governo, destinado à Coordenação da equipe de transição do Presidente eleito.

Embora, oficialmente, o Gabinete tenha sido instituído mais de uma semana após a eleição de Lula, as tratativas para a composição do grupo e a interlocução com atores políticos e da iniciativa privada com iniciaram-se bem antes. Rememore-se que durante a campanha de segundo turno, o presidente eleito dedicou-se a atrair para seu entorno apoios de partidos políticos que não integraram a coligação, além de lideranças empresariais, economistas que fizeram parte governos anteriores e nomes da sociedade civil. Era a tentativa de construir uma “Frente Ampla” para endossar a então candidatura de Lula.

E é esta “Frente Ampla” que hoje compõe o grupo de transição governamental. Um grupo numeroso, o qual conta com nomes de posições divergentes. Este, aliás, é um dos grandes desafios para o funcionamento e para se chegar a um resultado efetivo dos trabalhos: conciliar pontos de vistas na condução do trabalho de diagnóstico que delimitará parâmetros e diretrizes que nortearão as futuras políticas a serem adotas pelo governo que tomará posse em janeiro.

Este período de transição também é considerado como essencial para negociar a construção na base parlamentar do futuro governo Lula. Não por acaso, foi criado um Conselho de Transição Governamental, órgão consultivo de assessoramento, composto por representantes dos partidos políticos. Foram indicados membros do PSD, PSB, AGIR, PROS, PT, Avante, Solidariedade, PV, PSOL, PCdoB, Rede, MDB e PDT. Os mesmos partidos também indicaram representantes para compor Grupos Técnicos, os quais terão a finalidade de debater e produzir subsídios para elaboração de relatório final de transição, conforme 31 temáticas definidas na Portaria 1/2022.

No pertine à articulação parlamentar, o primeiro grande desafio enfrentado pela equipe de transição é a negociação, com a atual composição do Congresso Nacional, da chamada proposta de emenda à Constituição (PEC) da Transição. A proposta terá a finalidade de encontrar espaço no Orçamento de 2023 para garantir o pagamento do Auxílio Brasil no valor de R$ 600,00, uma das principais promessas de campanha de Lula. As discussões sobre conteúdo e tramitação da PEC têm sido capitaneadas pelo senador eleito Wellington Dias (PT/PI) e o presidente da Comissão de Orçamento do Congresso, Senador Marcelo Castro (MDB/PI). A articulação, porém, envolve as Presidências das Casas Legislativas e lideranças partidárias. A intenção da equipe de Lula é garantir a aprovação da proposta até o encerramento dos trabalhos legislativos, em dezembro.

Enquanto Geraldo Alckmin e os coordenadores da equipe de transição têm se ocupado das funções “burocráticas” e articulação política, o presidente eleito, Lula, tem privilegiado agendas “institucionais”. Antes mesmo da posse, Lula fará sua primeira viagem internacional. O presidente eleito participará da Conferência das Nações Unidas para Mudanças Climáticas (COP) 27, no Egito.  A eleição de Lula traz expectativas com relação à agenda ambiental. Durante a campanha a temática de sustentabilidade e meio ambiente foi bastante explorada por Lula. Mas, para além da defesa da agenda ambiental, a participação do presidente eleito no evento poderá servir para firmar contatos com Líderes e chefes de Estado estrangeiros, em sinalização para o futuro das relações exteriores do Brasil.

Ao retornar da viagem ao exterior, Lula deverá se concentrar na definição de sua equipe ministerial. A escolha dos nomes para os ministérios têm sido alvo de especulações desde antes da confirmação da vitória nas urnas. Se Lula mantém sob sigilo os escolhidos, é quase certo que a estrutura da Esplanada será modicada. Há indicativos de que o número de pastas com status de ministérios, que hoje são 23, poderá ser expandida para mais de 30, vide o número de grupos temáticos que compõem o Gabinete de Transição.

Estrutura Gabinete de Transição

Elaborado pela equipe da Umbelino Lôbo Assessoria e Consultoria em 11/11/2022.

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