Governo Lula 3 – Economia e Sustentabilidade

POLÍTICA FISCAL

A preocupação com o equilíbrio das contas públicas é um dos principais pontos de pressão sobre o atual governo. Antes mesmo da posse, a principal expectativa com relação à agenda econômica do governo gira em torno da proposta do novo arcabouço fiscal, que foi anunciada no final de março, mas ainda não foi encaminhada para a análise do Congresso Nacional. Ademais, de janeiro até março, a equipe econômica apresentou outras medidas de cunho fiscal, com o intuito de aumentar a arrecadação da União e converter o déficit fiscal em superávit fiscal.

Pacote fiscal de janeiro – Primeiras medidas econômicas do Governo

Em 12 de janeiro, o Ministro Fernando Haddad se reuniu para apresentar as primeiras medidas fiscais do Governo Federal. No total forma apresentadas 3 medidas provisórias (MPV), 2 decretos e 2 portarias;

MPV 1158/2023 |Sumário Executivo – traz alterações no funcionamento do COAF e do CMN:

  1. Sobre o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), estabelece, dentre outras, as seguintes medidas:
  2. O órgão foi vinculado ao Ministério da Fazenda – durante o governo anterior, o órgão foi vinculado ao Ministério da Justiça e posteriormente ao Banco Central (BACEN).
  3. Estabeleceu regras para o tratamento de dados por parte desses órgãos.
  4. Exclui das competências do órgão a atribuição da coleta e gestão de informação financeira para a “prevenção e o combate à lavagem de dinheiro”.
  5. Estabelece como competência do Ministro da Fazenda a nomeação do presidente do órgão e os membros do plenário.
  6. Conselho Monetário Nacional (CMN):
  7. O órgão será presidido pelo Ministro da Fazenda, pelo Ministro do Planejamento e Orçamento (MPO) e pelo Presidente do Banco Central.
  8. Inclusão de novos membros à Comissão Técnica de Moeda e Crédito: secretário-executivo do MPO e o secretário-executivo e secretários do Tesouro Nacional, de Reformas Econômicas e de Política Econômica do Ministério da Fazenda.   

MPV 1159/2023 |Sumário Executivo –   exclui da base de cálculo dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins o valor do ICMS incidente na aquisição de mercadorias. 

MPV 1160/2023 | Sumário Executivo – altera os critérios de desempate das deliberações do CARF (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais).

Até o momento, as comissões mistas para a análise das MPVS ainda não foram instaladas e o Congresso Nacional tem até 01/06 para concluir suas análises. Caso contrário, as MPVs perderão sua eficácia.

Outro normativo publicado envolvendo o COAF foi a Portaria Conjunta (PGFN/RFB) 01/2023 que Institui o Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal – PRLF, para estimula a quitação de dívidas. A adesão ao programa foi prorrogada para até 31 de maio.     

Outras três normas foram publicadas na mesma oportunidade:

  • Decreto 11379/2023, que institui o Conselho de Acompanhamento e Monitoramento de Riscos Fiscais Judiciais (saiba mais).
  • Decreto 11380/2023, que dispõe sobre avaliação quanto à manutenção de restos a pagar não processados (saiba mais).
  • Portaria Interministerial (MF/MPO/MGI) 01/2023, que dispõe sobre a implementação de ações voltadas a avaliação e aprimoramento da política de gestão de custos e de programas no âmbito do Poder Executivo Federal, com o objetivo de aumentar a capacidade de investimentos da União.

Proposta de novo marco fiscal

No final de março, Fernando Haddad anunciou as diretrizes do projeto de novo arcabouço fiscal ao lado de membros de sua equipe econômica.  A medida era bastante aguardada, visto que busca substituir o teto de gastos, e antes de ser divulgada já sofreu sua primeira resistência dentro do núcleo político do governo.

Entre os pontos apresentados, estão:

  • A regra geral determina que o crescimento máximo dos gastos públicos será de 70% do crescimento da receita realizada nos 12 meses anteriores.
  • A variação real da despesa terá um piso de 0,6% ou um teto de 2,5%, o que dá à proposta um caráter anticíclico, para evitar que um aumento de gastos leve a um aumento da inflação ou que a contração econômica não leve a um choque negativo mais forte nas despesas. Essa limitação não se aplicará a algumas despesas, como às relacionadas o Fundeb e ao piso da enfermagem.
  • Gatilhos: a proposta estabelece metas para o resultado primário para cada ano, com uma variação de 0,25% para mais ou para menos.
    • Se o resultado primário ficar abaixo do esperado, o aumento da despesa ficará limitado a 50% do crescimento da receita.
    • Se o resultado primário ficar acima do esperado, o excedente poderá ser utilizado para investimentos.
  • Os investimentos públicos terão um piso.

Durante a apresentação da proposta, a equipe afirmou que ela manterá o teto de gastos sociais já estabelecidos, como os relacionados ao Bolsa Família e ao salário-mínimo.

As medidas serão entregues ao Congresso Nacional na forma de projetos de lei. Havia a perspectiva de que isso ocorreria no início de abril, o que não ocorreu. Nos últimos dias, a imprensa vem noticiando que o interesse do Ministério da Fazenda é o de que os projetos sejam entregues junto do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) de 2024, que deve ser encaminhado pelo Poder Executivo até 15 de abril de cada ano.

Reforma Tributária

Tramitam no Congresso Nacional inúmeras propostas dispondo sobre reforma no sistema tributário nacional. Porém, os parlamentares se debruçam centralmente em duas propostas de emenda à Constituição: PECs 45 e 110, ambas de 2019.

A PEC 45/2019, atualmente em tramitação na Câmara dos Deputados, foi apresentada formalmente pelo Deputado Baleia Rossi (MDB/SP). Mas contou com a contribuição “intelectual” do atual Secretário Extraordinário da Reforma Tributária do Ministério da Fazenda, Bernard Appy.

Por sua vez, a PEC 110/2019, que tramita no Senado Federal, teve como ponto de partida proposta de autoria do ex-deputado Luiz Carlos Hauly (PEC 293/2004). A PEC 110/2019 foi apresentada pelo Senador Davi Alcolumbre (União/AP) e conta parecer apresentado pelo ex-senador Roberto Rocha (PTB/MA) no âmbito da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

A discussão da reforma tributária ganhou força em 2023, pois é defendida pelo Ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e ganhou endosso dos presidentes das Casas Legislativas.

Na Câmara dos Deputados, o Presidente da Casa, Arthur Lira (PP/AL), determinou no início de fevereiro a constituição de um Grupo de Trabalho para debater o tema. O grupo, que conta com 13 membros, é coordenado pelo Deputado Reginaldo Lopes (PT/MG) e relatado pelo Deputado Aguinaldo Ribeiro (PP/PB). A expectativa é que o texto resultante das discussões do GT seja uma proposta que mescle pontos das PECs 45 e 110/2019.

É importante mencionar que o governo fez uma opção política de não encaminhar formalmente uma proposta de reforma tributária ao Congresso Nacional, e trabalha a partir das propostas em tramitação. O principal ator da equipe econômica que tem discutido a proposta de reforma em nome do governo é o Secretário Bernard Appy.

Tanto Appy como Haddad endossam a tese de que a reforma, na forma como previsto nos textos das PECs contêm travas que impedem o aumento da carga tributária global sobre o consumo. Um ponto defendido por ambos é necessidade de revisão da quantidade de benefícios fiscais concedidos e que sejam contemplados com tributação diferenciada apenas poucos setores. Os dois, contudo, afirmam que o texto final da reforma será uma decisão do Congresso Nacional, e não do governo.

POLÍTICA MONETÁRIA

BACEN e a taxa de juros.

Após reunião do Comitê de Política Monetária (Copom), o Banco Central decidiu manter a taxa Selic em 13,75% ao ano. De acordo com o órgão, há muitas incertezas envolvendo as projeções microeconômicas, além de problemas exteriores que agravaram o cenário internacional, como a crise dos bancos nos Estados Unidos.

A decisão não foi vista com bons olhos pelo núcleo central do Governo Federal, principalmente o Presidente Lula, que criticou a gestão de Roberto Campos Neto, autoridade indicada pelo Ex-Presidente Jair Bolsonaro. Além disso, estudiosos também afirmaram que a taxa é muito alta e que irá interferir nos níveis de consumo da população.

OCDE

O Governo Lula ainda mantem como incerta a sua posição em entrar na Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE). Lula quer ter uma participação mais efetiva na instituição, não apenas como um membro observador, mas como orientador de políticas. Entretanto, para que o Brasil chegue a ser aceito, ele precisa prosseguir com mudanças internas, especialmente em relação à Reforma Tributária.

BNDES: Papel do Estado na economia.

O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) foi designado para a chefia de Aloizio Mercadante, um dos mais antigos apoiadores de Lula. A ideia é que o banco faça parte das iniciativas para reindustrialização do país, assim como seja um financiador de melhorias na infraestrutura e no desenvolvimento de alternativas sustentáveis.

INDÚSTRIA

Reindustrialização do país

As políticas de reindustrialização estão entre as prioridades do governo e a orientação é que ela seja pautada pelos seguintes aspectos:

  • Inovação.
  • Aumento da produtividade e competitividade das empresas brasileiras.
  • Foco na redução do desmatamento, do garimpo ilegal, das queimadas, do uso impróprio da terra, da emissão de gases do efeito estufa, da poluição dos mares.
  • Dever respeitar os direitos dos Povos indígenas e Quilombolas.
  • Deve contemplar modelos de desenvolvimento relacionados à bioeconomia, economia circular e energia limpa.

Dentre os projetos já implementados estão:

  • A reativação do Conselho Nacional de Desenvolvimento Industrial (CNDI).
  • O lançamento do Selo de Boas Práticas Regulatórias.
  • A ampliação do acesso a financiamento para exportações.
  • A publicação de consulta pública para reduzir ineficiências regulatórias e combater o Custo Brasil.
  • A reestruturação da Câmara de Comércio Exterior (Camex).
  • A revinculação da Agência de Promoção de Exportações do Brasil (Apex) ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDICS).
  • A reativação do Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.
  • Os esforços para a reestruturação do Conselho Nacional das Zonas de Processamento de Exportação (CZPE).
  • A ampliação do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores.
  • A revogação, pelos EUA, do direito antidumping aplicado às exportações de chapas de aço carbono, que estava em vigor desde 1993.
  • A decisão de personalidade jurídica própria do Centro de Biotecnologia da Amazônia (CBA).
  • Ampliação das alíquotas para pneus de carga e resinas plásticas com origem no exterior.
  • Fortalecimento do Complexo Econômico-Industrial da Saúde (CEIS) – será aprofundado em postagem específica para o setor de saúde.

O MDICS participou das missões internacionais do presidente Luiz Inácio Lula da Silva para a Argentina, Uruguai, e fará parte da comitiva da viagem à China, em que o objetivo é fechar acordos importantes para fortalecer a cooperação industrial, a economia digital e a facilitação do comércio.  O Brasil também assumiu importante liderança na retomada das reuniões para o acordo Mercosul – União Europeia, além das negociações bilaterais com, entre outros, Estados Unidos, Argentina, Uruguai, Alemanha e Reino Unido.

SUSTENTABILIDADE

Mercado de Carbono

O debate sobre a regulamentação do Mercado de Carbono no Brasil está atrelado às discussões realizadas na 26ª Conferência das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas (COP26). Nessa oportunidade, o Brasil concordou com a regulamentação do Artigo 6º do Acordo de Paris que busca a criação de um mercado internacional de compra e venda de créditos de carbono.

O Acordo de Paris também estabeleceu a meta de não permitir que o planeta se aqueça além de 1,5ºC até o final do século 21. Para tanto, cada país signatário apresentou a sua meta na forma de uma Contribuição Nacionalmente Determinada (NDC).

A NDC do Brasil, apresentada em 2015, estabelece que o país deve reduzir as suas emissões em 37% até 2025 e 43% até 2030. Em 2021, o Brasil ampliou a meta para 50% de redução até 2030 e trabalhará para alcançar as emissões líquidas neutras até 2050. Para isso, tudo que o país emitir deverá ser compensado com fontes de captura de carbono

No Congresso Nacional o debate está concentrado especificamente nos Projetos de Lei (PL) 528/2021, do deputado Marcelo Ramos (PSD/AM), no 2148/2015, do deputado Jaime Martins (PSD/MG), no 412/2022, do ex-senador Chiquinho Feitosa (DEM/CE), e mais recentemente no 3100/2022, do senador Rogério Carvalho (PT/SE). Em maio de 2022, o Decreto 11.075/2022, que regulamenta a questão, foi finalmente publicado.

Sustentabilidade é um tema bastante mencionado pelo Governo Federal como uma prioridade. Desde a sua eleição em outubro de 2022, o Presidente Lula se dispôs a se colocar em espaços de grande debate público e privado como a Conferência das Partes (COP27) e, mais recentemente, o Fórum Econômico Mundial, em que foi representado por Fernado Haddad, Ministro da Fazenda, e por Marina Silva, Ministra do Meio Ambiente e das Mudanças Climáticas.

Especificamente sobre o tema, Marina Silva destacou que o Brasil trabalhará pela criação de um mercado regulado de carbono. Para ela, é preciso alinhar as mudanças em prol do meio ambiente conjuntamente com mudanças econômicas, sociais e políticas, e que a educação pode ser uma saída para isso.

Entretanto, o Governo ainda não afirmou o que pretende fazer de forma prática a respeito do mercado. É possível que ocorra uma revogação do Decreto 11.075/2022 em uma atitude para o desvinculamento de políticas e decisões feitas pela antiga gestão de Jair Bolsonaro. Com isso, uma reorganização do debate no Congresso Nacional também pode ocorrer.

Entre os projetos semelhantes já anunciados, está mudanças no Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) para alinhá-lo com a pauta verde. Uma participação da instituição no financiamento de alternativas de descarbonização também é cogitada. No ano passado, o banco lançou o projeto “BNDES Créditos de Carbono”, o primeiro de compra de carbono regular por um banco público no Brasil.

Há, ainda, o interesse de o Brasil sediar a COP30, em 2025 – evento que pode impulsionar ações brasileiras para serem apresentadas ao mundo na ocasião.

Fundo Amazônia

Fundo Amazônia, criado em 2008 para financiar projetos de redução do desmatamento e fiscalização do bioma, teve restabelecidas suas instâncias de controle por meio do Decreto nº 11.368/2023, assinado pelo Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, logo após ser empossado.

Após isso, o Ministro do Clima e Meio Ambiente da Noruega, Espen Barth Eide esteve em março no Brasil, onde se encontrou com Marina Silva. Os dois ministros se reuniram para discutir e reafirmar a parceria bilateral em clima e florestas, que completa 15 anos. A ministra Marina Silva destacou que o Brasil continuará fortalecendo esta importante parceria sobre clima e florestas com a Noruega para alcançar resultados ambiciosos no enfrentamento da crise climática global, acabando com o desmatamento e promovendo o desenvolvimento sustentável. John Kerry, enviado especial dos Estados Unidos, também esteve no Brasil e sinalizou o apoio do Governo de Joe Biden ao fundo, informando que o país fará uma generosa contribuição ao fundo, mas sem divulgar o valor.

Elaborado pela equipe da Umbelino Lôbo em 14/04/2023.

compartilhar

Ir para o conteúdo