As regras que orientam o processo eleitoral são encontradas tanto na Constituição Federal quanto em normas legais e infralegais. Em seu escopo, estão disposições relacionadas a direitos políticos, elegibilidade, partidos políticos, financiamento e propaganda eleitoral, alistamento eleitoral, dentre outras questões.

Nessa seção, que estará em constante atualização, apresentamos alguns tópicos desse arcabouço legal que auxiliam na compreensão do processo eleitoral.

Uma convenção partidária é a reunião dos filiados de um partido político com o intuito de debater e deliberar sobre questões internas ou, como ocorrerá esse ano, oficializar o nome dos candidatos que concorrerão a algum cargo em disputa pela legenda.

De acordo com o calendário eleitoral, elas ocorrerão entre os dias 20/07 e 05/08 e o seu resultado deve ser encaminhado à Justiça eleitoral. Nesse ano elas serão realizadas em nível nacional – para a definição dos candidatos ou das candidatas que concorrerão à presidência e vice-presidência da República – e estadual – para estabelecer os candidatos e candidatas para às vagas no Senado Federa, na Câmara dos Deputados, nas Assembleias Legislativas, na Câmara Legislativa do Distrito Federal e nos poderes executivos estaduais.

Também é nesse momento que as coligações partidárias para cargos de disputa majoritária – presidência, governos estaduais e Senado Federal – são oficializadas. Os partidos que formarem uma federação partidária deverão realizar essas reuniões de forma unificada.

A dinâmica de funcionamento de cada convenção segue o estabelecido internamente em cada partido. Mas a Justiça Eleitoral regulamenta e fixa algumas questões gerais, como a data para a realização das convenções eleitorais, o formato que elas poderão ocorrer – que poderá ser presencial, híbrido ou virtual – e outros aspectos para que as decisões tomadas sejam consideradas válidas.

Você encontra mais detalhes sobre a realização das convenções partidárias em ano eleitoral nas Resoluções 23.609/2019 e 23.675/2021 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Conteúdo eleborado em 07/03/2022.

A desincompatibilização é o afastamento, temporário ou definitivo, de ocupantes de determinado cargo na administração pública que pretendam se candidatar a algum cargo eletivo. O prazo limite para a publicação do desligamento varia de acordo com cada caso e é calculado com base na data da realização do primeiro turno. Você encontra mais detalhes nessa publicação do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Essa medida é uma das condições de elegibilidade e foi instituída com o objetivo de evitar o abuso de poder econômico e político contribuindo para condições mais igualitárias de disputa. Assim, se o prazo não for respeitado pelo pré-candidato, seu registro não será deferido pelo TSE, pois será considerado inelegível conforme disposto pela Lei de Inelegibilidade.  

Abaixo, listamos algumas hipóteses que podem ocorrer para as eleições de 2022:

  • Presidente da República e Governadores(as): a renúncia ao cargo deve ocorrer seis meses antes do primeiro turno em caso pretendam se candidatar a outro cargo. O afastamento não é necessário em caso de tentativa de reeleição.
  • Vice-presidente e vice-governadores(as): a renúncia não é necessária. Mas, caso desejem a concorrer a um cargo diferente do atual, não podem substituir os titulares do mandato a partir do dia dois de abril (seis meses antes do primeiro turno).
  • Ministros(as) de Estado e Secretários(as) de governo: devem renunciar ao cargo seis meses antes do primeiro turno caso pretendam concorrer a algum cargo em disputa.
  • Parlamentares – federais e estaduais: a necessidade de desincompatibilização não se aplica a parlamentares. Entretanto, caso os presidentes das casas legislativas pretendam concorrer a algum cargo, não devem substituir o Presidente da República nos seis meses que antecedem o primeiro turno.

 

Conteúdo elaborado em 07/03/2022.

A possibilidade de criação de federação partidária é uma das novidades normativas para as Eleições 2022. Ela consiste na reunião de dois ou mais partidos que atuarão em conjunto não apenas durante o período eleitoral, mas também no exercício dos mandatos até a próxima eleição geral. Ou seja, essa aliança deve ser mantida durante as eleições municipais que ocorrerão em 2024.

Para o cálculo do quociente eleitoral será considerada a soma dos votos que os partidos que constituem a federação receberam. Se elas forem desfeitas antes do prazo, os partidos não poderão ingressar em outra federação e não poderão utilizar o fundo partidário pelo tempo remanescente. Para 2022, esses grupos deverão ser registrados até 31 de maio.

Vale ressaltar que a estrutura e a identidade de cada partido que se associar não serão modificados e o acesso aos Fundos Partidários e Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) permanecem individualizados em cada legenda.

Essa alteração vem na esteira da proibição da formação de coligações para cargos proporcionais e da necessidade de alguns partidos políticos atingirem a cláusula de barreira para manter o acesso ao fundo partidário e ao tempo de propaganda eleitoral gratuita na TV e no rádio. Os dispositivos relacionados às frentes partidárias foram inseridos pela Lei 14.208/2021 na Lei dos Partidos Políticos e na Lei das Eleições e em instrução editada pelo Tribunal Superior Eleitoral no final de 2021.

Conteúdo elaborado em 07/03/2022.

A janela partidária é o período de 30 dias no qual deputadas e deputados federais/estaduais/distritais e vereadoras e vereadores podem trocar de partido sem perder seu mandato. Ela ocorre em anos eleitorais e começa em março, mais ou menos sete meses antes do primeiro turno das eleições. Essa regra foi incorporada em 2015 à Lei dos Partidos Políticos e no ano seguinte à Constituição Federal. De acordo com o calendário eleitoral, a janela partidária em 2022 acontecerá entre 03/03 e 1º/04.

Ela é válida apenas para aqueles parlamentares cujos mandatos se encerram no ano eleitoral em questão. Assim, nesse ano, somente deputados e deputadas estaduais, federais e distritais podem trocar de legenda durante a janela partidária. Nesse contexto, vereadores e vereadoras que desejam se candidatar a alguma vaga em disputa não podem trocar de partido com base nessa possibilidade. Vale ressaltar que a legislação prevê outras hipóteses para a troca de partido que não acarretam a perda de mandatos.

Em 2007, o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que mandatos eletivos disputados pelo sistema proporcional pertencem ao partido. Assim, esse entendimento é aplicado nos casos de vereadores, vereadoras, deputados e deputadas estaduais/distritais/federais. Essa decisão foi regulamentada pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) na Resolução 22.610/2007.

Conteúdo elaborado em 07/03/2022.

Reunimos nesse tópico os principais normativos que devem ser observados durante o processo eleitoral.

  • Lei 4737/1965 – Código Eleitoral.
  • Lei Complementar 64/1990 – Lei da inelegibilidade.
  • Lei 9096/1995 – Lei dos Partidos Políticos.
  • Lei 9504/1997 – Lei das Eleições.
  • Lei Complementarn 135/2010 – Lei da Ficha Limpa.
  • Resoluções TSE.

Essas e outras legislações podem ser acessadas nesse link.

Conteúdo elaborado em 07/03/2022.