SF – Atribuições e Competências das Comissões

Atualmente, o Senado Federal conta com 14 Comissões Permanentes, além da Comissão Diretora. A composição das Comissões Permanentes se renova a cada dois anos, seguindo o cronograma de troca da Mesa Diretora da Casa, no início da primeira e da terceira sessões legislativas dentro de cada legislatura. Assim como ocorre com os membros da Mesa Diretora, não é permitida a reeleição dos presidentes das comissões na mesma legislatura.

A Comissão Diretora é constituída pelos membros da Mesa, enquanto as comissões técnicas (Comissões Permanentes) têm seus integrantes designados pelo Presidente da Casa, por indicação dos líderes partidários, observando-se a participação proporcional das respectivas bancadas.

As Comissões são consideradas órgãos técnicos de apoio ao processo legislativo. São formadas por senadores e destinam-se, principalmente, a examinar e emitir relatórios a respeito dos projetos de lei que estão em tramitação na Casa. Para além da análise de proposições legislativas, as comissões também fiscalizam o trabalho do Poder Executivo, acompanham a execução de políticas públicas, sabatinam autoridades, fazem emendas ao Orçamento da União para direcionar verbas a setores específicos e promovem audiências públicas com representantes da sociedade.

Oportuno observar que os componentes da Comissão Diretora, com exceção do presidente, podem fazer parte de comissão permanente. Ademais, importa assinalar que, ressalvada a Comissão Diretora, as comissões permanentes podem criar, no âmbito de suas competências e por indicação de qualquer de seus integrantes, subcomissões permanentes e temporárias.

A seguir, listamos as principais competências das Comissões Permanentes em funcionamento no Senado Federal:

Comissão de Assuntos Econômicos (CAE)

Membros: 27 titulares e 27 suplentes (Link para composição)

Principais competências:

Compete à CAE opinar sobre proposições pertinentes aos seguintes assuntos:

– Aspecto econômico e financeiro de qualquer matéria que lhe seja submetida por despacho do Presidente, por deliberação do Plenário, ou por consulta de comissão, e, ainda, quando, em virtude desses aspectos, houver recurso de decisão terminativa de comissão para o Plenário;

– Problemas econômicos do País, política de crédito, câmbio, seguro e transferência de valores, comércio exterior e interestadual, sistema monetário, bancário e de medidas, títulos e garantia dos metais, sistema de poupança, consórcio e sorteio e propaganda comercial;

– Tributos, tarifas, empréstimos compulsórios, finanças públicas, normas gerais sobre direito tributário, financeiro e econômico; orçamento, juntas comerciais, conflitos de competência em matéria tributária entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, dívida pública e fiscalização das instituições financeiras;

– Escolha dos Ministros do Tribunal de Contas da União (TCU) e do presidente e diretores do Banco Central.

Informações sobre reuniões e contato:

Reuniões às terças-feiras, às 10h (Ala Alexandre Costa Sala 13)

Secretário(a): João Pedro de Souza Lobo Caetano

Telefone: 33033516

E-mail: cae@senado.leg.br

Link para acesso à página da Comissão: https://bit.ly/3YxFVCz

Comissão de Assuntos Sociais (CAS):

Membros: 21 titulares e 21 suplentes (Link para composição)

Principais competências:

À CAS compete opinar sobre proposições que digam respeito a:

– Relações de trabalho, organização do sistema nacional de emprego e condição para o exercício de profissões, seguridade social, previdência social, população indígena e assistência social;

– Proteção e defesa da saúde, condições e requisitos para remoção de órgãos, tecidos e substâncias humanas para fins de transplante, pesquisa, tratamento e coleta de sangue humano e seus derivados, produção, controle e fiscalização de medicamentos, saneamento, inspeção e fiscalização de alimentos e competência do Sistema Único de Saúde.

Informações sobre contato:

Secretário(a): Saulo Kléber Rodrigues Ribeiro

Telefone: 3303-4608

E-mail: cas@senado.leg.br

Link para acesso à página da Comissão: https://bit.ly/3F8qMRg

Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ)

Membros: 27 titulares e 27 suplentes (Link para composição)

Principais competências:

À CCJ compete:

– Opinar sobre a constitucionalidade, juridicidade e regimentalidade das matérias que lhe forem submetidas por deliberação do Plenário, por despacho da Presidência, por consulta de qualquer comissão, ou quando em virtude desses aspectos houver recurso de decisão terminativa de comissão para o Plenário;

– Ressalvadas as atribuições das demais comissões, emitir parecer, quanto ao mérito, sobre as matérias de competência da União, especialmente as seguintes:

a) criação de Estado e Territórios, incorporação ou desmembramento de áreas a eles pertencentes;

b) estado de defesa, estado de sítio e intervenção federal, requisições civis e anistia;

c) direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, aeronáutico, espacial, marítimo e penitenciário;

d) uso dos símbolos nacionais, nacionalidade, cidadania e naturalização, extradição e expulsão de estrangeiros, emigração e imigração;

e) órgãos do serviço público civil da União e servidores da administração direta e indireta do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos Territórios;

f) normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios;

g) perda de mandato de Senador, pedido de licença de incorporação de Senador às Forças Armadas;

h) escolha de Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), dos Tribunais Superiores e de Governador de Território, escolha e destituição do Procurador-Geral da República;

i) transferência temporária da sede do Governo Federal;

j) registros públicos, organização administrativa e judiciária do Ministério Público e Defensoria Pública da União e dos Territórios, organização judiciária do Ministério Público e da Defensoria Pública do Distrito Federal;

l) limites dos Estados e bens do domínio da União;

m) desapropriação e inquilinato;

n) criação, funcionamento e processo do juizado de pequenas causas, assistência jurídica e defensoria pública, custas dos serviços forenses;

– Propor, por projeto de resolução, a suspensão, no todo ou em parte, de leis declaradas inconstitucionais pelo STF;

– Opinar, em cumprimento a despacho da Presidência, sobre as emendas apresentadas;

– Opinar sobre assunto de natureza jurídica ou constitucional que lhe seja submetido, em consulta, pelo Presidente, de ofício, ou por deliberação do Plenário, ou por outra comissão;

– Opinar sobre recursos interpostos às decisões da Presidência.

Informações sobre reuniões e contato:

Reuniões às quartas-feiras, às 10h

Secretário(a): Ednaldo Magalhães Siqueira

Telefone: 3303-3972

E-mail: ccj@senado.gov.br

Link para a página da Comissão: https://bit.ly/4087Z0D

Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT)

Membros: 17 titulares e 17 suplentes (Link para composição)

Principais competências:

À CCT compete opinar sobre proposições pertinentes aos seguintes temas:

– Desenvolvimento científico, tecnológico e inovação tecnológica;

– Política nacional de ciência, tecnologia, inovação, comunicação e informática;

– Organização institucional do setor;

– Acordos de cooperação e inovação com outros países e organismos internacionais na área;

– Propriedade intelectual;

– Criações científicas e tecnológicas, informática, atividades nucleares de qualquer natureza, transporte e utilização de materiais radioativos, apoio e estímulo à pesquisa e criação de tecnologia;

– Comunicação, imprensa, radiodifusão, televisão, outorga e renovação de concessão, permissão e autorização para serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens;

– Regulamentação, controle e questões éticas referentes a pesquisa e desenvolvimento científico e tecnológico, inovação tecnológica, comunicação e informática.

Informações sobre reuniões e contato:

Reuniões às quartas-feiras, às 11h

Secretário(a): Leomar Diniz

Telefone: 3303-1120

E-mail: cct@senado.leg.br

Link para a página da Comissão: https://bit.ly/3mzHCSy

Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH)

Membros: 19 titulares e 19 suplentes (Link para composição)

Principais competências:

À CDH compete opinar sobre:

– Sugestões legislativas apresentadas por associações e órgãos de classe, sindicatos e entidades organizadas da sociedade civil, exceto partidos políticos com representação política no Congresso Nacional;

– Garantia e promoção dos direitos humanos;

– Direitos da mulher;

– Proteção à família;

– Proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiências e de proteção à infância, à juventude e aos idosos;

– Fiscalização, acompanhamento, avaliação e controle das políticas governamentais relativas aos direitos humanos, aos direitos da mulher, aos direitos das minorias sociais ou étnicas, aos direitos dos estrangeiros, à proteção e integração das pessoas portadoras de deficiência e à proteção à infância, à juventude e aos idosos.

Informações sobre reuniões e contato:

Reuniões às segundas-feiras, às 14h

Secretário(a): Mariana Borges Frizzera Paiva Lyrio

Telefone: 3303-2005

E-mail: cdh@senado.gov.br

Link para a página da Comissão: https://bit.ly/3F3eRUU

Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR)

Membros: 17 titulares e 17 suplentes (Link para composição)

Principais competências:

À CDR compete opinar sobre matérias pertinentes a:

– Proposições que tratem de assuntos referentes às desigualdades regionais e às políticas de desenvolvimento regional, dos Estados e dos Municípios;

– Planos regionais de desenvolvimento econômico e social;

– Programas, projetos, investimentos e incentivos voltados para o desenvolvimento regional;

– Integração regional;

– Agências e organismos de desenvolvimento regional;

– Proposições que tratem de assuntos referentes ao turismo;

– Políticas relativas ao turismo.

Informações sobre reuniões e contato:

Reuniões às quartas-feiras, às 14h

Secretário(a): Marcus Guevara Sousa de Carvalho

Telefone: 3303-4282

E-mail: cdr@senado.gov.br

Link para a página da Comissão: https://bit.ly/3ZvaRER

Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE)

Membros: 27 titulares e 27 suplentes (Link para composição)

Principais competências:

À CE compete opinar sobre proposições que versem sobre:

– Normas gerais sobre educação, cultura, ensino e desportos, instituições educativas e culturais, diretrizes e bases da educação nacional e salário-educação;

– Diversão e espetáculos públicos, criações artísticas, datas comemorativas e homenagens cívicas;

– Formação e aperfeiçoamento de recursos humanos.

Informações sobre reuniões e contato:

Reuniões realizadas na Ala Senador Alexandre Costa, Plenário 15

Secretário(a): Andréia Mano Da Silva Tavares

Telefone: 3303-3498

E-mail: ce@senado.leg.br

Link para a página da Comissão: https://bit.ly/3yiS57H

Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI)

Membros: 23 titulares e 23 suplentes (Link para composição)

Principais competências:

À CI compete opinar sobre matérias pertinentes a:

– transportes de terra, mar e ar, obras públicas em geral, minas, recursos geológicos, serviços de telecomunicações, parcerias público-privadas e agências reguladoras pertinentes.

Informações sobre reuniões e contato:

Reuniões às terças-feiras, às 09h

Secretário(a): Thales Roberto Furtado Morais

Telefone: 3303-4607

E-mail: ci@senado.gov.br

Link para a página da Comissão: https://bit.ly/3SYI0pL

Comissão de Meio Ambiente (CMA)

Membros: 17 titulares e 17 suplentes (Link para composição)

Principais competências:

À CMA compete opinar sobre assuntos pertinentes à defesa do meio ambiente, especialmente:

– Proteção do meio ambiente, controle da poluição, conservação da natureza e defesa do solo, dos recursos naturais e genéticos, das florestas, da caça, da pesca, da fauna, da flora e dos recursos hídricos;

– Política e sistema nacional de meio ambiente;

– Preservação, conservação, exploração e manejo de florestas e da biodiversidade;

– Conservação e gerenciamento do uso do solo e dos recursos hídricos, no tocante ao meio ambiente e ao desenvolvimento sustentável;

– Fiscalização dos alimentos e dos produtos e insumos agrícolas e pecuários, no tocante ao meio ambiente e ao desenvolvimento sustentável;

– Direito ambiental;

– Agências reguladoras na área de meio ambiente, inclusive a Agência Nacional de Águas (ANA).

Informações sobre reuniões e contato:

Reuniões às quartas-feiras, às 08h30

Secretário(a): Airton Luciano Aragão Júnior

Telefone: 33033284

E-mail: cma@senado.leg.br

Link para página da Comissão: https://bit.ly/3L7FlbC

Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA)

Membros: 17 titulares e 17 suplentes (Link para composição)

Principais competências:

À CRA compete opinar sobre proposições pertinentes aos seguintes temas:

– Direito agrário;

– Planejamento, acompanhamento e execução da política agrícola e fundiária;

– Agricultura, pecuária e abastecimento;

– Agricultura familiar e segurança alimentar;

– Silvicultura, aquicultura e pesca;

– Comercialização e fiscalização de produtos e insumos, inspeção e fiscalização de alimentos, vigilância e defesa sanitária animal e vegetal;

– Irrigação e drenagem;

– Uso e conservação do solo na agricultura;

– Utilização e conservação, na agricultura, dos recursos hídricos e genéticos;

– Política de investimentos e financiamentos agropecuários, seguro rural e endividamento rural;

– Tributação da atividade rural;

– Alienação ou concessão de terras públicas com área superior a dois mil e quinhentos hectares, aquisição ou arrendamento de propriedade rural por pessoa física ou jurídica estrangeira, definição da pequena e da média propriedade rural;

– Uso ou posse temporária da terra e regularização dominial de terras rurais e de sua ocupação;

– Colonização e reforma agrária;

– Cooperativismo e associativismo rurais;

– Emprego, previdência e renda rurais;

– Políticas de apoio às pequenas e médias propriedades rurais;

– Política de desenvolvimento tecnológico da agropecuária, mediante estímulos fiscais, financeiros e creditícios à pesquisa e experimentação agrícola, pesquisa, plantio e comercialização de organismos geneticamente modificados;

– Extensão rural;

– Organização do ensino rural.

Informações sobre reuniões e contato:

Reuniões às quintas-feiras, às 08h

Secretário(a): Pedro Glukhas Cassar Nunes

Telefone: 3303 3506

E-mail: cra@senado.gov.br

Link para a página da Comissão: https://bit.ly/3yoMPzc

Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE)

Membros: 19 titulares e 19 suplentes (Link para composição)

Principais competências:

À CRE compete emitir parecer sobre:

– Proposições referentes aos atos e relações internacionais e ao Ministério das Relações Exteriores;

– Comércio exterior;

– Indicação de nome para chefe de missão diplomática de caráter permanente junto a governos estrangeiros e das organizações internacionais de que o Brasil faça parte;

– Forças Armadas de terra, mar e ar, requisições militares, passagem de forças estrangeiras e sua permanência no território nacional, questões de fronteiras e limites do território nacional, espaço aéreo e marítimo, declaração de guerra e celebração de paz;

– Assuntos referentes à Organização das Nações Unidas e entidades internacionais de qualquer natureza;

– Autorização para o Presidente ou o Vice-Presidente da República se ausentarem do território nacional;

Informações sobre reuniões e contato:

Reuniões às quintas-feiras, às 10h (Ala Alexandre Costa, Plenário 7)

Secretário(a): Marcos Aurélio Pereira

Telefone: 3303-5919

E-mail: cre@senado.leg.br

Link para a página da Comissão: https://bit.ly/3l4Z2Gd

Comissão Senado do Futuro (CSF)

Membros: 11 titulares e 11 suplentes (Link para composição)

Principais competências:

À Comissão Senado do Futuro compete promover discussões sobre grandes temas e o futuro do País, bem como aprimorar a atuação do Senado nessas questões.

Informações sobre contato:

Secretário(a): Felipe Costa Geraldes

Telefone: 3303-4488

E-mail: csf@senado.leg.br

Link para a página da Comissão: https://bit.ly/3IYYJVq

Comissão de Segurança Pública (CSP)

Membros: 19 titulares e 19 suplentes (Link para composição)

Principais competências:

À CSP compete:

– Opinar sobre proposições pertinentes aos seguintes temas:

a) segurança pública;

b) polícia civil, militar, federal, rodoviária federal e ferroviária federal;

c) policiamento marítimo, fluvial, lacustre, aeroportuário e de fronteiras;

d) corpos de bombeiros militares;

e) guardas municipais;

f) sistema penitenciário;

g) sistema socioeducativo;

h) área de fronteiras;

i) inteligência de segurança pública;

j) políticas de valorização, capacitação e proteção das forças de segurança;

k) políticas públicas de prevenção à violência e de promoção da paz social;

l) combate à corrupção, ao crime organizado e à lavagem de dinheiro;

m) prevenção, fiscalização e combate ao tráfico ilícito de drogas;

n) controle e comercialização de armas, proteção a testemunhas e a vítimas de crime, e a suas famílias;

o) cooperação técnica internacional em matéria de segurança pública, compartilhamento de informações processuais e adesão a acordos internacionais sobre esses temas, ressalvada a competência da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional;

– Receber e avaliar denúncias relativas ao crime organizado, narcotráfico, violência rural e urbana e quaisquer situações conexas que afetem a segurança pública;

– Realizar pesquisas, estudos e conferências sobre as matérias de sua competência;

– Colaborar com entidades não governamentais que atuem nas matérias de sua competência;

– Fiscalizar e acompanhar o Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Social e demais programas e políticas públicas de segurança pública, bem como o controle externo das forças de segurança e o controle da alocação dos investimentos e de seus resultados;

– Acompanhar as avaliações do Sistema Nacional de Acompanhamento e Avaliação das Políticas de Segurança Pública e Defesa Social.

Informações sobre reuniões e contato:

Reuniões às quintas-feiras, às 09h

Secretário(a): Waldir Bezerra Miranda

Telefone: 3303-2315

E-mail: csp@senado.leg.br

Link para a página da Comissão: https://bit.ly/3kQHU7j

Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC)

Membros: 17 titulares e 17 suplentes (Link para composição)

Principais competências:

À CTFC, compete:

– Exercer a fiscalização e o controle dos atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta, podendo, para esse fim:

a) avaliar a eficácia, eficiência e economicidade dos projetos e programas de governo no plano nacional, no regional e no setorial de desenvolvimento, emitindo parecer conclusivo;

b) apreciar a compatibilidade da execução orçamentária com os planos e programas governamentais e destes com os objetivos aprovados em lei;

c) solicitar, por escrito, informações à administração direta e indireta, bem como requisitar documentos públicos necessários à elucidação do ato objeto de fiscalização;

d) avaliar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo poder público federal, notadamente quando houver indícios de perda, extravio ou irregularidade de qualquer natureza de que resulte prejuízo ao Erário;

e) providenciar a efetivação de perícias, bem como solicitar ao Tribunal de Contas da União que realize inspeções ou auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial nas unidades administrativas da União e demais entidades referidas na alínea d;

f) apreciar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe de forma direta ou indireta, bem assim a aplicação de quaisquer recursos repassados mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município;

g) promover a interação do Senado Federal com os órgãos do Poder Executivo que, pela natureza de suas atividades, possam dispor ou gerar dados de que necessite para o exercício de fiscalização e controle;

h) promover a interação do Senado Federal com os órgãos do Poder Judiciário e do Ministério Público que, pela natureza de suas atividades, possam propiciar ou gerar dados de que necessite para o exercício de fiscalização e controle;

i) propor ao Plenário do Senado as providências cabíveis em relação aos resultados da avaliação, inclusive quanto ao resultado das diligências realizadas pelo Tribunal de Contas da União.

– Opinar sobre matérias pertinentes aos seguintes temas:

a) prevenção à corrupção;

b) acompanhamento e modernização das práticas gerenciais na administração pública federal direta e indireta;

c) prestação eficaz, efetiva e eficiente de serviços públicos;

d) transparência e prestação de contas e de informações à população, com foco na responsabilidade da gestão fiscal e dos gastos públicos, bem como nas necessidades dos cidadãos;

e) difusão e incentivo, na administração pública, de novos meios de prestação de informações à sociedade, tais como redes, sítios e portais eletrônicos, e apoio a Estados e Municípios para a implantação desses meios.

– Opinar sobre assuntos pertinentes à defesa do consumidor, especialmente:

a) estudar, elaborar e propor normas e medidas voltadas à melhoria contínua das relações de mercado, em especial as que envolvem fornecedores e consumidores;

b) aperfeiçoar os instrumentos legislativos reguladores, contratuais e penais, referentes aos direitos dos consumidores e dos fornecedores, com ênfase em condições, limites e uso de informações, responsabilidade civil, respeito à privacidade, aos direitos autorais, às patentes e similares;

c) acompanhar as políticas e as ações desenvolvidas pelo Poder Público relativas à defesa dos direitos do consumidor, à defesa da concorrência e à repressão da formação e da atuação ilícita de monopólios;

d) receber denúncias e denunciar práticas referentes a abuso do poder econômico, qualidade e apresentação de produtos, técnicas de propaganda e publicidade nocivas ou enganosas;

e) avaliar as relações entre custo e preço de produtos, bens e serviços, com vistas a estabelecer normas de repressão à usura, aos lucros excessivos, ao aumento indiscriminado de preços e à cartelização de segmentos do mercado;

f) analisar as condições de concorrência com ênfase na defesa dos produtores e dos fornecedores nacionais, considerados os interesses dos consumidores e a soberania nacional;

g) gerar e disponibilizar estudos, dados estatísticos e informações, no âmbito de suas competências

Informações sobre reuniões e contato:

Reuniões às terças-feiras, às 11h

Secretário(a): Oscar Perné do Carmo Júnior

Telefone: 61 33033519

E-mail: ctfc@senado.leg.br

Link para a página da Comissão: https://bit.ly/3YHm1VA


Saiba mais sobre o início da 57ª Legislatura.

Artigo elaborado pela Equipe da Umbelino Lôbo em 08/03/2022.

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