Proposições – Arquivamento, MPV e Vetos

A 57ª Legislatura se inicia com um passivo de 27 medidas provisórias 24 vetos presidenciais pendentes de análise, além de outras proposições legislativas que permanecem em tramitação nas duas Casas Legislativas.

Medidas Provisórias

Das 27 medidas provisórias pendentes de análise, 07 foram apresentadas pelo governo do Presidente Lula, que tomou posse em 01/01/2023. Entre as medidas provisórias apresentadas pelo novo governo, destacam-se medidas provisórias que dispõem sobre a estrutura básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios (MPV 1154/2023); a instituição de valor adicional de benefícios sociais (MPV 1155/2023); a manutenção da desoneração de combustíveis (MPV 1157/2023); e as MPVs que integram o primeiro pacote de medidas econômicas anunciadas pelo Ministro da Fazenda, Fernando Haddad.

Há, ainda, medidas provisórias assinadas pelo ex-presidente Jair Bolsonaro, como a MPV 1134/2022, que libera R$ 2,5 bilhões para custear a locomoção de idosos em transporte público e perde a validade logo no dia 02/02.

Todas as MPVs apresentadas após 22/12/2022, formalmente, apenas começam a tramitar a partir de 02/02, com o início do ano legislativo. Dessa forma, os parlamentares terão um prazo de 120 dias para análise das matérias a partir do marco inicial da tramitação. Tal fato, contudo, não significa que as negociações sobre estas proposições não estejam em curso.

Se é possível imaginar que o governo não deva ter grandes dificuldades de aprovar as medidas que eleva o valor do Bolsa Família (atual Auxílio Brasil) e reestrutura órgãos do Poder Executivo – ainda que com alterações pontuais -, é possível que o mesmo cenário favorável não se repita com outras matérias. Entre as MPVs que podem sofrer resistências dos parlamentares está a que prevê a retomada do voto de qualidade do Conselho de Administração de Recursos Fiscais (Carf) e a transferência do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) para o Ministério da Fazenda.

As negociações envolvendo as votações das duas medidas provisórias poderão ser utilizadas para “testar” a base aliada do governo, que ainda está em construção, e a capacidade de articulação das lideranças. Oportuno mencionar que o Ministro Haddad possui uma agenda econômica ambiciosa que inclui propostas de reforma da legislação tributária a nova âncora fiscal.

Ainda sobre MPVs, importa mencionar que há a expectativa de que o Ato da Mesa do Congresso Nacional, que alterou as regras de tramitação de medidas provisórias durante o período da pandemia de Covid-19, seja revisto. O Ato Conjunto 1/2020 permitiu que MPVs fossem instruídas perante o Plenário das Casas, ficando excepcionalmente autorizada a emissão de parecer por um deputado e um senador, em substituição à Comissão Mista. Desde que as comissões permanentes das Casas Legislativas voltaram a funcionar presencialmente há pressão por parte dos parlamentares para que as Comissões Mistas que analisam as medidas sejam novamente instaladas.

Nesse link, você acessa uma planilha com dados sobre as MPVs em tramitação. (link)

Vetos

Com o início do ano legislativo, os parlamentares também deverão se debruçar sobre a análise de 24 vetos presidenciais pendentes de votação. Destes, até o momento, 5 são vetos de autoria do Presidente Lula.

Em virtude dos atos do dia 08 de janeiro, há grande expectativa pela votação dos vetos apostos à Lei dos Crimes contra o Estado Democrático de Direito (Lei 14.197/2021). Durante a sessão extraordinária realizada no início de janeiro para votar o Decreto de Intervenção na Segurança Pública do Distrito Federal, alguns congressistas cobraram do Presidente do Congresso, Senador Rodrigo Pacheco (PSD/MG), a convocação de sessão conjunta para análise deste veto. O Senador, no entanto, restringiu a convocação tão somente para votação da Intervenção.

Até o momento, dos 24 vetos aguardando votação, 8 obstruem a pauta. Regimentalmente, outras matérias apenas podem ser votadas em sessão do Congresso caso os vetos que trancam a pauta sejam analisados. Além dos vetos à Lei dos Crimes contra o Estado Democrático de Direito, outro destaque da pauta é o Veto (VET) 46/2021, que impediu a tipificação do crime de comunicação enganosa em massa, com pena de até cinco anos de reclusão. Esse veto teve origem na sanção da Lei 14.197/21, que revogou a antiga Lei de Segurança Nacional, criada durante o período da ditadura militar.

Também aguardam votação o VET 43/2022, sobre o piso salarial da enfermagem; vetos à Lei 14.457/2022, originada da Medida Provisória (MPV) 1116/2022, que criou o Programa Emprega + Mulheres; e vetos a regulamentações dos transportes ferroviário e aéreo.

Nesse link, você encontra mais informações sobre os vetos que aguardam a deliberação do Congresso Nacional. (Link)

Regras Arquivamento – Câmara dos Deputados e Senado Federal

O período entre o encerramento de uma legislatura marca, também, momento em que algumas proposições legislativas são arquivadas em ambas as Casas Legislativas.

As regras para o arquivamento de proposições são distintas na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.

Câmara dos Deputados

A Câmara dos Deputados, em agosto/2022, alterou o Regimento Interno da Casa para atualizar as regras para arquivamento de proposições de parlamentares ao final de cada legislatura.

A regra até então vigente, ao final de uma legislatura, todas as proposições pendentes de deliberação final eram arquivadas, exceto:

  • As que se encontravam com parecer favorável de todas as comissões a que tivessem sido distribuídas;
  • Se houvessem sido aprovadas em algum turno de votação;
  • Se fossem originárias do Senado, ou por lá tramitado;
  • Se fossem de iniciativa popular, de outro poder ou do procurador-geral da República.

Ainda era possível que um parlamentar reeleito apresentasse um requerimento e solicitasse, expressamente, o desarquivamento das proposições de sua autoria que considerasse importantes.

A partir da aprovação da Resolução de Alteração do Regimento Interno (PRC) 190/2001, o principal parâmetro para o arquivamento passará a ser o tempo de tramitação da proposição.

Dessa forma, a partir desta legislatura, as regras para arquivamento de proposições seguirão as seguintes orientações:

  • Em 2023 serão arquivadas as matérias que estejam em tramitação há mais de 5 legislaturas;
  • Arquivamento de uma proposição após tramitação por, pelo menos, três legislaturas completas (na prática, cerca de 16 anos);
  • Extinção da possibilidade de solicitação de desarquivamento por parlamentar reeleito, de suplentes que retornaram ao mandato, dos licenciados para exercício de cargo em outra esfera de Poder e, ainda, das comissões; e
  • Sujeição das proposições originárias do Senado e de outros Poderes às mesmas regras de arquivamento.

Não serão arquivados os projetos de código, de iniciativa popular, de tratados internacionais e de concessão de rádio e TV, além daqueles relativos às contas do presidente da República e os originários da Câmara emendados pelo Senado.

Senado Federal

Já no Senado Federal, a regra para o arquivamento de proposições é mais simples e são definidas pelo Regimento Interno e pelo Ato 2/2014 da Mesa Diretora do Senado. O critério geral é de que todas as matérias em tramitação na Casa devem ser arquivadas ao final de cada legislatura.

Não são arquivadas:

  • As propostas originárias da Câmara, assim como as proposições de senadores aprovadas com alterações pelos deputados;
  • As matérias apresentadas por senadores reeleitos ou que permaneçam em exercício;
  • As matérias apresentadas por senadores em último ano de mandato, incluindo as apresentadas por suplentes;
  • Proposições com parecer favorável de pelo menos uma comissão do Senado, mesmo que o relatório seja apenas parcialmente a favor do texto;
  • Matérias de iniciativa dos colegiados;
  • Projetos de código elaborados por juristas ou comissões criadas especificamente para essa finalidade;
  • Projetos de decreto legislativo sobre assuntos de competência exclusiva do Congresso Nacional;
  • Projetos de resolução sobre matérias de competência privativa do Senado.

O Regimento Interno da Casa prevê uma hipótese para o arquivamento automático de proposições. São arquivadas as matérias que não tenham sido definitivamente aprovadas após duas legislaturas. Nestes casos, é possível, contudo, que a partir da solicitação de um terço dos membros do Senado (27 senadores), em um prazo de 60 dias, as matérias poderão retomar à tramitação, mas apenas por mais uma única legislatura. O requerimento precisa ser aprovado pelo Plenário. Caso a proposição não tiver sua deliberação totalmente concluída neste prazo máximo (2 legislaturas + 1) ela será definitivamente arquivada.

O Ato da Mesa 2/2014 estabelece, ainda, regra especial para as matérias que tramitam em conjunto. Se uma delas for arquivada, as outras continuam sendo analisadas normalmente. As proposições apensadas aos projetos de código, que são poupados do arquivamento, também devem ser analisadas individualmente. Se alguma delas for para a arquivada, é tão somente desapensada do texto principal.

De acordo com dados da Secretaria-Geral da Mesa do Senado, em 2023, foram arquivadas 3.212 proposições. O número representa 38% do total de matérias em tramitação na Casa. Os projetos de lei ordinária lideram a lista de matérias arquivadas: são 1.998 proposições. Em seguida, vêm requerimentos (781), propostas de emenda à Constituição (212) e projetos de resolução do Senado (85).

Saiba mais sobre o início da 57ª Legislatura.

Elaborado pela Equipe da Umbelino Lôbo em 02/02/2023.

compartilhar

Ir para o conteúdo