CD – Atribuições e Competências das Comissões

Atualmente, a Câmara dos Deputados conta com 30 Comissões Permanentes, além da Mesa Diretora. Ao contrário do que ocorre com a Mesa Diretora, que se renova a cada dois anos, as Comissões Permanentes são instaladas e podem se renovar anualmente.

As 30 comissões temáticas (Comissões Permanentes) têm seus integrantes designados pelo presidente da Casa, por indicação dos líderes partidários, observando-se a participação proporcional das bancadas ou blocos partidários.

As Comissões são consideradas órgãos técnicos de apoio ao processo legislativo. As comissões são órgãos formados por uma pequena fração do número total de deputados (no mínimo 18 e no máximo 67). São constituídas na forma do Regimento Interno da Câmara para o exercício de uma série de atribuições relevantes dentro do processo legislativo e das atividades de fiscalização e controle da administração pública.

O Regimento Interno da Câmara dispõe que nenhum Deputado poderá fazer parte, como membro titular, de mais de uma Comissão Permanente, ressalvadas as participações nas seguintes comissões:

  • Comissão de Legislação Participativa (CLP);
  • Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO);
  • Comissão de Cultura (CULT);
  • Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com deficiência (CPD);
  • Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR);
  • Comissão do Esporte (CESPO);
  • Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS);
  • Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN);
  • Comissão de Turismo (CTUR);
  • Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional (CINDRE);
  • Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais (CPOVOS);
  • Comissão de Comunicação (CCOM);
  • Comissão de Defesa dos direitos da Mulher (CMULHER);
  • Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO);
  • Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE); e
  • Comissão de Administração e Serviço Público (CASP).

Oportuno observar que, ao Deputado, salvo se membro da Mesa Diretora, será sempre assegurado o direito de integrar, como titular, pelo menos uma Comissão, ainda que sem legenda partidária ou quando esta não possa concorrer às vagas existentes pelo cálculo da proporcionalidade.

Ademais, importa assinalar que, ressalvada a Comissão Diretora, as comissões permanentes podem criar, no âmbito de suas competências e por indicação de qualquer de seus integrantes, subcomissões permanentes e temporárias.

A seguir, listamos as principais competências das Comissões Permanentes em funcionamento na Câmara dos Deputados:

Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)

Membros: 22 titulares e 22 suplentes (Link para a composição)

Principais competências:

Compete à CASP opinar sobre proposições pertinentes aos seguintes assuntos:

– Organização político-administrativa da União e reforma administrativa;

– Matéria referente a direito administrativo em geral;

– Matérias relativas ao serviço público da administração federal direta e indireta, inclusive fundacional;

– Regime jurídico dos servidores públicos civis e militares, ativos e inativos;

– Regime jurídico-administrativo dos bens públicos;

– Prestação de serviços públicos em geral e seu regime jurídico.

Informações sobre contato:

Pendente de informações

Link para acesso à página da Comissão: https://bit.ly/3yKWTTA

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)

Membros: 52 titulares e 52 suplentes (Link para composição)

Principais competências:

A CAPADR debate e vota os seguintes temas:

A) Política agrícola e assuntos atinentes à agricultura e à pesca profissional, destacadamente:

– Organização do setor rural; política nacional de cooperativismo; condições sociais no meio rural; migrações rural-urbanas;

– Estímulos fiscais, financeiros e creditícios à agricultura, à pesquisa e experimentação agrícolas;

– Política e sistema nacional de crédito rural;

– Política e planejamento agrícola e política de desenvolvimento tecnológico da agropecuária; extensão rural;

– Seguro agrícola;

– Política de abastecimento, comercialização e exportação de produtos agropecuários, marinhos e da aquicultura;

– Política de eletrificação rural;

– Política e programa nacional de irrigação;

– Vigilância e defesa sanitária animal e vegetal;

– Padronização e inspeção de produtos vegetais e animais;

– Padronização, inspeção e fiscalização do uso de defensivos agrotóxicos nas atividades agropecuárias;

– Política de insumos agropecuários;

– Meteorologia e climatologia;

B) política e questões fundiárias; reforma agrária; justiça agrária; direito agrário, destacadamente:

– Uso ou posse temporária da terra; contratos agrários;

 – Colonização oficial e particular;

– Regularização dominial de terras rurais e de sua ocupação;

– Aquisição ou arrendamento de imóvel rural por pessoas físicas ou jurídicas estrangeiras e na faixa de fronteira;

– Alienação e concessão de terras públicas.

Informações sobre contato:

Secretário: Francisco Alexandre Pierre Barreto Lima

Telefone: (61) 3216-6401 – (61) 3216-6402

Link para acesso à página da Comissão: https://bit.ly/3JoHFZi

Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais (CPOVOS)

Membros: 18 titulares e 18 suplentes (Link para composição)

Principais competências:

À CPOVOS compete tratar:

A) Assuntos relativos à região amazônica, especialmente:

– Integração regional e limites legais;

– Valorização econômica;

– Caça, pesca, fauna e flora e sua regulamentação;

– Exploração dos recursos minerais, vegetais e hídricos;

– Turismo;

– Desenvolvimento sustentável;

B) Desenvolvimento e integração da região amazônica e respectivos planos regionais; incentivo regional da Amazônia;

C) Assuntos indígenas; regime das terras tradicionalmente ocupadas pelos indígenas.

Informações sobre contato:

Pendente de informações

Link para a página da Comissão: https://bit.ly/40bVCAp

Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI)

Membros: 42 titulares e 42 suplentes (Link para composição)

Principais competências:

À CCTI compete opinar sobre proposições pertinentes aos seguintes temas:

– Desenvolvimento científico, pesquisa, capacitação científica e tecnológica e inovação;

– Política nacional das tecnologias da informação, automação e informática;

– Política nacional de ciência, tecnologia e inovação e organização institucional do setor;

– Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação;

– Acordos de cooperação com outros países e organismos internacionais na área de ciência, tecnologia e inovação;

– Desenvolvimento tecnológico da indústria das tecnologias da informação e da automação e seus aspectos estratégicos.

Informações sobre contato:

Secretário: Eduardo Nunes

Telefone: (61) 3216-6461 – (61) 3216-6451

Link para a página da Comissão: https://bit.ly/3LtP4sT

Comissão de Comunicação (CCOM)

Membros: 38 titulares e 38 suplentes (Link para composição)

Principais competências:

À CCOM compete opinar sobre:

– Meios de comunicação social, liberdade de imprensa e redes sociais;

– Produção e programação das emissoras de rádio e televisão;

– Outorga e renovação da exploração de serviços de radiofusão sonora e de sons e imagens;

– Assuntos relativos à comunicação, telecomunicações e internet;

– Serviços postais e de comunicação, radiofusão, telecomunicações e internet;

– Política nacional de telecomunicações;

– Regime jurídico das telecomunicações;

– Aspectos relativos a serviços de comunicação, aplicações, dados, meios e redes digitais.

Informações sobre contato:

Pendente de informações

Link para a página da Comissão: https://bit.ly/3yJKsY8

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Membros: 66 titulares e 66 suplentes (Link para composição)

Principais competências:

A CCJC debate e vota os seguintes temas:

– Aspectos constitucional, legal, jurídico, regimental e de técnica legislativa de projetos, emendas ou substitutivos sujeitos à apreciação da Câmara ou de suas Comissões;

– Admissibilidade de proposta de emenda à Constituição;

– Assunto de natureza jurídica ou constitucional que lhe seja submetido, em consulta, pelo Presidente da Câmara, pelo Plenário ou por outra Comissão, ou em razão de recurso previsto neste Regimento;

– Assuntos atinentes aos direitos e garantias fundamentais, à organização do Estado, à organização dos Poderes e às funções essenciais da Justiça;

– Matérias relativas a direito constitucional, eleitoral, civil, penal, penitenciário, processual, notarial;

– Partidos Políticos, mandato e representação política, sistemas eleitorais e eleições;

– Registros públicos;

– Desapropriações;

– Nacionalidade, cidadania, naturalização, regime jurídico dos estrangeiros; emigração e imigração;

– Intervenção federal;

– Uso dos símbolos nacionais;

– Criação de novos Estados e Territórios; incorporação, subdivisão ou desmembramento de áreas de Estados ou de Territórios;

– Transferência temporária da sede do Governo;

– Anistia;

– Direitos e deveres do mandato; perda de mandato de Deputado, nas hipóteses dos incisos I, II e VI do art. 55 da Constituição Federal; pedidos de licença para incorporação de Deputados às Forças Armadas;

– Redação do vencido em Plenário e redação final das proposições em geral.

Informações sobre contato:

Secretário: Silvio Avelino da Silva

Telefone: (61) 3216-6483 – (61) 3216-6494

Link para a página da Comissão: https://bit.ly/3leWVQu

Comissão de Cultura (CCULT)

Membros: 20 titulares e 20 suplentes (Link para composição)

Principais competências:

A Comissão de Cultura debate e vota os seguintes temas:

– Desenvolvimento cultural, inclusive patrimônio histórico, geográfico, arqueológico, cultural, artístico e científico, acordos culturais com outros países;

– Direito de imprensa, informação e manifestação do pensamento e expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação;

– Produção intelectual e sua proteção, direitos autorais e conexos;

– Gestão da documentação governamental e patrimônio arquivístico nacional;

– Diversões e espetáculos públicos;

– Datas comemorativas;

– Homenagens cívicas.

Informações sobre contato:

Secretária: Maria Lúcia Rodrigues

Telefone: 61) 3216-6942 – (61) 3216-6949

Link para a página da Comissão: https://bit.ly/409hJYi

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

Membros: 24 titulares e 24 suplentes (Link para composição)

Principais competências:

A CDC debate e vota os seguintes temas:

– Economia popular e repressão ao abuso do poder econômico;

– Relações de consumo e medidas de defesa do consumidor;

– Composição, qualidade, apresentação, publicidade e distribuição de bens e serviços.

Informações contato:

Secretária: Lilian de Cássia Albuquerque Santos

Telefone: (61) 3216-6920 – (61) 3216-6924

Link para a página da Comissão: https://bit.ly/40anNjo

Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)

Membros: 22 titulares e 22 suplentes (Link para composição)

Principais competências:

À CMULHER compete opinar sobre os seguintes assuntos:

– Recebimento, avaliação e investigação de denúncias relativas à ameaça ou à violação dos direitos da mulher, em especial as vítimas de violência doméstica, física, psicológica e moral, e respectiva discussão e deliberação;

– Fiscalização e acompanhamento de programas governamentais relativos à proteção dos direitos da mulher, visando ao seu empoderamento na sociedade brasileira;

 – Incentivo e fiscalização de programas de apoio às mulheres chefes de família monoparentais;

– Monitoramento da saúde materno-infantil e neonatal, dos programas de apoio a mulheres em estado puerperal, em especial nas regiões mais carentes do País

– Incentivo e monitoramento dos programas de prevenção e de enfrentamento do câncer do útero, do colo do útero, do ovário e de mama;

– Incentivo e monitoramento dos programas de prevenção e de enfrentamento das doenças sexualmente transmissíveis — DSTs e da AIDS;

– Incentivo e monitoramento de programas relativos à prevenção e ao combate à violência e à exploração sexual de crianças e de adolescentes do sexo feminino;

– Monitoramento das condições de trabalho, em especial da mulher do campo;

– Pesquisas e estudos acerca da situação das mulheres no Brasil e no mundo, em especial quando relacionados a campanhas nacionais para o parto humanizado, à amamentação e ao aleitamento materno e ao direito de acesso a creches pelas mulheres trabalhadoras;

– Incentivo à conscientização da imagem da mulher na sociedade;

– Matérias atinentes à igualdade racial das mulheres; recebimento, avaliação e investigação de denúncias relativas à discriminação racial de mulheres, promoção e defesa da igualdade racial das mulheres.

Informações contato:

Secretária: Valéria Pessoa

Telefone: (61) 3216-6961 – (61) 3216-6962

Link para página da Comissão: https://bit.ly/3YUmJPF

Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO)

Membros: 22 titulares e 22 suplentes (Link para composição)

Principais competências:

À CIDOSO compete opinar sobre proposições pertinentes aos seguintes temas:

– Recebimento, avaliação e investigação de denúncias relativas à ameaça ou à violação de direitos da pessoa idosa;

– Fiscalização e acompanhamento de programas governamentais relativos à proteção dos direitos da pessoa idosa;

– Programa de apoio à pessoa idosa em situação de risco social;

– Monitoramento de políticas públicas relacionadas às pessoas idosas;

– Acompanhamento da ação dos conselhos de direitos das pessoas idosas, instalados na União, nos Estados, no Distrito Federal e nos Municípios;

– Pesquisas e estudos relativos à situação das pessoas idosas no Brasil e no mundo, inclusive para efeito de divulgação pública e fornecimento de subsídios para as demais Comissões da Casa;

– Incentivo à conscientização da imagem dos idosos na sociedade;

– Regime jurídico de proteção à pessoa idosa.

Informações contato:

Secretária: Rafaela Feitoza

Telefone: (61) 3216-6957 – (61) 3216-6958

Link para a página da Comissão: https://bit.ly/3Ttg2CT

Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)

Membros: 20 titulares e 20 suplentes (Link para composição)

Principais competências:

A CPD conta as seguintes atribuições regimentais:

– Todas as matérias atinentes às pessoas com deficiência;

– Recebimento, avaliação e investigação de denúncias relativas à ameaça ou à violação dos direitos das pessoas com deficiência;

– Recebimento, avaliação e investigação de denúncias relativas à ameaça ou à violação dos direitos das pessoas com deficiência;

– Pesquisas e estudos científicos, inclusive aqueles que utilizem células tronco, que visem melhorar as condições de vida das pessoas com deficiência;

– Colaboração com entidades não governamentais, nacionais e internacionais, que atuem na defesa dos direitos das pessoas com deficiência;

– Acompanhamento de ações tomadas em âmbito internacional por instituições multilaterais, Estados estrangeiros e organizações não governamentais internacionais nas áreas da tutela da pessoa com deficiência;

– Acompanhamento da ação dos conselhos de direitos das pessoas com deficiência, instalados na União, nos Estados, no Distrito Federal e nos Municípios.;

Informações sobre contato:

Secretária: Raquel Aldigueri

Telefone: (61) 3216-6971 – (61) 3216-6972

Link para a página da Comissão: https://bit.ly/2OqpV2E

Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)

Membros: 18 titulares e 18 suplentes (Link para composição)

Principais competências:

À CDE compete debater e votar sobre os seguintes temas:

– Comércio exterior; políticas de importação e exportação em geral; acordos comerciais, tarifas e cotas, regimes aduaneiros especiais;

– Direito econômico;

Informações sobre contato:

Secretária: Giovanna Francesca Mascarenhas Puricelli

Telefone: (61) 3216-6605

Link para a página da Comissão: https://bit.ly/3JeCKKk

Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)

Membros: 18 titulares e 18 suplentes (Link para composição)

Principais competências:

A CDU debate e vota os seguintes temas:

– Assuntos atinentes a urbanismo e arquitetura; política e desenvolvimento urbano; uso, parcelamento e ocupação do solo urbano; habitação e sistema financeiro da habitação; transportes urbanos; infraestrutura urbana e saneamento ambiental;

– Matérias relativas a direito urbanístico e a ordenação jurídico-urbanística do território; planos nacionais e regionais de ordenação do território e da organização político-administrativa;

– Política e desenvolvimento municipal e territorial;

– Matérias referentes ao direito municipal e edílico;

– Regiões metropolitanas, aglomerações urbanas, regiões integradas de desenvolvimento e microregiões.

Informações contato:

Reuniões às quintas-feiras, às 09h

Secretário: Miller Borges Castanheira de Carvalho

Telefone: (61) 3216-6554

Link para a página da Comissão: https://bit.ly/2MiD92d

Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR)

Membros: 18 titulares e 18 suplentes (Link para composição)

Principais competências:

A CDHMIR debate e vota os seguintes temas:

– Assuntos referentes às minorias;

– Assuntos referentes aos povos quilombolas;

Informações sobre contato:

Secretário: Lucas Assis Nascimento

Telefone: (61) 3216-0000

Link para a página da Comissão: https://bit.ly/3yGWHET

Comissão de Educação (CE)

Membros: 42 titulares e 42 suplentes (Link para composição)

Principais competências:

A CE debate e vota os seguintes temas:

– Assuntos atinentes à educação em geral;

– Política e sistema educacional, em seus aspectos institucionais, estruturais, funcionais e legais;

– Direito da educação;

– Recursos humanos e financeiros para a educação

Informações sobre contato:

Secretário: Lucas Cordova

Telefone: (61) 3216-6629 – (61) 3216-6621

Link para a página da Comissão: https://bit.ly/2DrxzWn

Comissão do Esporte (CESPO)

Membros: 21 titulares e 21 suplentes (Link para composição)

Principais competências:

A CESPO debate e vota os seguintes temas:

– Sistema desportivo nacional e sua organização; política e plano nacional de educação física e desportiva;

– Normas gerais sobre desporto; justiça desportiva.

Informações sobre contato:

Secretário: Lindberg Aziz Cury Júnior

Telefone: (61) 3216-6354

Link para a página da Comissão: https://bit.ly/40aR3Gt

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

Membros: 48 titulares e 48 suplentes (Link para composição)

Principais competências:

A CFT debate e vota os seguintes temas:

A) Adequação Financeira ou Orçamentária da Proposição; e

B) Mérito de propostas que versem sobre:

– Sistema financeiro nacional e entidades a ele vinculadas; mercado financeiro e de capitais; autorização para funcionamento das instituições financeiras; operações financeiras; crédito; bolsas de valores e de mercadorias; sistema de poupança; captação e garantia da poupança popular;

– Sistema financeiro da habitação;

– Sistema nacional de seguros privados e capitalização;

– Títulos e valores mobiliários;

– Regime jurídico do capital estrangeiro; remessa de lucros;

– Dívida pública interna e externa;

– Matérias financeiras e orçamentárias públicas; normas gerais de direito financeiro; normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para a administração pública direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;

– Aspectos financeiros e orçamentários públicos de quaisquer proposições que importem aumento ou diminuição da receita ou da despesa pública, quanto à sua compatibilidade ou adequação com o plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e o orçamento anual;

– Fixação da remuneração dos membros do Congresso Nacional, do Presidente e do Vice-Presidente da República, dos Ministros de Estado e dos membros da magistratura federal;

– Sistema tributário nacional e repartição das receitas tributárias; normas gerais de direito tributário; legislação referente a cada tributo;

– Tributação, arrecadação, fiscalização; parafiscalidade; empréstimos compulsórios; contribuições sociais; administração fiscal.

Informações sobre contato:

Secretária: Gislene de Almeida Vaz

Telefone: (61) 3216-6651 – (61) 3216-6655

Link para a página da Comissão: https://bit.ly/3FtnacH

Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC)

Membros: 22 titulares e 22 suplentes (Link para composição)

Principais competências:

 A CFFC debate e vota os seguintes temas:

– Tomada de contas do Presidente da República, na hipótese do art. 51, II, da Constituição Federal;

– Acompanhamento e fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, incluídas as sociedades e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público Federal, sem prejuízo do exame por parte das demais Comissões nas áreas das respectivas competências e em articulação com a Comissão Mista Permanente de Orçamento (CMO);

– Planos e programas de desenvolvimento nacional ou regional, após exame, pelas demais Comissões, dos programas que lhes disserem respeito;

– Representações do Tribunal de Contas solicitando sustação de contrato impugnado ou outras providências a cargo do Congresso Nacional, elaborando, em caso de parecer favorável, o respectivo projeto de decreto legislativo;

– Exame dos relatórios de atividades do Tribunal de Contas da União (TCU);

– Requisição de informações, relatórios, balanços e inspeções sobre as contas ou autorizações de despesas de órgãos e entidades da administração federal, diretamente ou através do TCU.

Informações sobre contato:

Secretária: Mário Sérgio Martins Tosta

Telefone: (61) 3216-6672

Link para a página da Comissão: https://bit.ly/3ZQXQW1

Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS)

Membros: 18 titulares e 18 suplentes (Link para composição)

Principais competências:

 A CICS debate e vota os seguintes temas:

– Política e atividade industrial e comercial;

P Regime jurídico das empresas e tratamento preferencial para microempresas e para empresas de pequeno porte;

– Matérias relativas a direito comercial, societário e falimentar;

– Propriedade industrial e sua proteção;

– Registro de comércio e atividades afins;

– Políticas e sistema nacional de metrologia, normalização e qualidade industrial;

– Matérias relativas à prestação de serviços, exceto os de natureza financeira.

Informações sobre contato:

Pendente de informações

Link para a página da Comissão:  https://bit.ly/3TkcLFM

Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional (CINDRE)

Membros: 20 titulares e 20 suplentes (Link para composição)

Principais competências:

 A CINDRE debate e vota os seguintes temas:

– Desenvolvimento e integração de regiões; planos regionais de desenvolvimento econômico e social; incentivos regionais;

– Planos nacionais e regionais de ordenação do território e de organização político-administrativa;

– Assuntos de interesse federal nos Municípios, Estados, Territórios e no Distrito Federal;

– Sistema nacional de defesa civil; política de combate às calamidades; e

– Migrações internas.

Informações sobre contato:

Secretária: Elza Figueiredo

Telefone: (61) 3216-6432 – (61) 3216-6437

Link para a página da Comissão: https://bit.ly/2ThGqz4

Comissão de Legislação Participativa (CLP)

Membros: 18 titulares e 18 suplentes (Link para composição)

Principais competências:

A Comissão de Legislação Participativa (CLP) da Câmara dos Deputados foi criada em 2001 com o objetivo de facilitar a participação da sociedade no processo de elaboração legislativa.

Pela CLP, a sociedade, por meio de qualquer entidade civil organizada, ONGs, sindicatos, associações, órgãos de classe, apresenta à Câmara dos Deputados suas sugestões legislativas. Essas sugestões vão desde propostas de leis complementares e ordinárias até sugestões de emendas ao Plano Plurianual (PPA) e à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

Por meio desta Comissão, a Câmara dos Deputados abre à sociedade civil um acesso ao sistema de produção das leis do País.

Informações sobre contato:

Secretária: Luísa Paula de Oliveira Campos

Telefone: (61) 3216-6695 – (61) 3216-6697

Link para a página da Comissão: https://bit.ly/2JfdB1L

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)

Membros: 18 titulares e 18 suplentes (Link para composição)

Principais competências:

 A CMADS debate e vota os seguintes temas:

– Política e sistema nacional do meio ambiente; direito ambiental; legislação de defesa ecológica;

– Recursos naturais renováveis; flora, fauna e solo; edafologia e desertificação;

– Desenvolvimento sustentável.

Informações sobre contato:

Secretário: Henrique Fernandes Ferreira

Telefone: (61) 3216-6522

Link para a página da Comissão: https://bit.ly/2v1MJgf

Comissão de Minas e Energia (CME)

Membros: 48 titulares e 48 suplentes (Link para composição)

Principais competências:

 A CME debate e vota os seguintes temas:

– Políticas e modelos mineral e energético brasileiros;

– Estrutura institucional e papel dos agentes dos setores mineral e energético

– Fontes convencionais e alternativas de energia;

– Pesquisa e exploração de recursos minerais e energéticos;

– Formas de acesso ao bem mineral; empresas de mineração;

– Política e estrutura de preços de recursos energéticos;

– Comercialização e industrialização de minérios;

– Fomento à atividade mineral;

– Regime jurídico dos bens minerais e dos recursos energéticos;

– Gestão, planejamento e controle dos recursos hídricos; regime jurídico de águas públicas e particulares.

Informações sobre contato:

Secretário: Fábio Gomes Ferreira

Telefone: (61) 3216-6711 – (61) 3216-6717

Link para a página da Comissão: https://bit.ly/3lhxZHR

Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF)

Membros: 18 titulares e 18 suplentes (Link para composição)

Principais competências:

 A CPASF debate e vota os seguintes temas:

– Assuntos relativos à previdência em geral;

– Organização institucional da previdência social do País;

– Regime geral e regulamentos da Previdência social urbana, rural e parlamentar;

– Seguros e previdência privada;

– Assistência médica previdenciária;

– Assistência social em geral, inclusive a proteção à maternidade, â infância, à adolescência e à família;

– Regime jurídico das entidades civis de finalidades sociais e assistenciais;

– Direito de família e de menor;

– Matérias relativas à Família, ao nascituro, à criança e ao adolescente.

Informações sobre contato:

Pendente de informações

Link para a página da Comissão: https://bit.ly/40csOaZ

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)

Membros: 38 titulares e 38 suplentes (Link para composição)

Principais competências:

 A CREDN debate e vota os seguintes temas:

– Relações diplomáticas e consulares, econômicas e comerciais, culturais e científicas com outros países; relações com entidades internacionais multilaterais e regionais;

– Política externa brasileira; serviço exterior brasileiro;

– Tratados, atos, acordos e convênios internacionais e demais instrumentos de política externa;

– Direito internacional público e privado; ordem jurídica internacional; nacionalidade; cidadania e naturalização; regime jurídico dos estrangeiros; emigração e imigração;

– Autorização para o Presidente ou o Vice-Presidente da República ausentar-se do território nacional;

– Política de defesa nacional; estudos estratégicos e atividades de informação e contra-informação;

– Forças Armadas e Auxiliares; administração pública militar; serviço militar e prestação civil alternativa; passagem de forças estrangeiras e sua permanência no território nacional; envio de tropas para o exterior;

– Assuntos atinentes à faixa de fronteira e áreas consideradas indispensáveis à defesa nacional;

– Direito militar e legislação de defesa nacional; direito marítimo, aeronáutico e espacial;

– Litígios internacionais; declaração de guerra; condições de armistício ou de paz; requisições civis e militares em caso de iminente perigo e em tempo de guerra;

– Outros assuntos pertinentes ao seu campo temático

Informações sobre contato:

Secretário: Sergio Sampaio Contreiras de Almeida

Telefone: (61) 3216-6735 – (61) 3216-6737

Link para a página da Comissão: https://bit.ly/3YRgCLN

Comissão de Saúde (CSAUDE)

Membros: 52 titulares e 52 suplentes (Link para composição)

Principais competências:

 A CSAUDE debate e vota os seguintes temas:

– Assuntos relativos à saúde em geral;

– Instituições privadas de saúde

Informações sobre contato:

Secretário: Rubens Gomes Carneiro Filho

Telefone: (61) 3216-6783 – (61) 3216-6784

Link para a página da Comissão: https://bit.ly/3FrL0p2

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

Membros: 38 titulares e 38 suplentes (Link para composição)

Principais competências:

 A CSPCCO debate e vota os seguintes temas:

– Assuntos atinentes à prevenção, fiscalização e combate ao uso de drogas e ao tráfico ilícito de entorpecentes ou atividades conexas;

– Combate ao contrabando, crime organizado, sequestro, lavagem de dinheiro, violência rural e urbana;

– Controle e comercialização de armas, proteção a testemunhas e vítimas de crime, e suas famílias;

– Matérias sobre segurança pública interna e seus órgãos institucionais;

– Recebimento, avaliação e investigação de denúncias relativas ao crime organizado, narcotráfico, violência rural e urbana e quaisquer situações conexas que afetem a segurança pública;

– Sistema penitenciário, legislação penal e processual penal, do ponto de vista da segurança pública;

– Políticas de segurança pública e seus órgãos institucionais;

– Fiscalização e acompanhamento de programas e políticas governamentais de segurança pública;

– Colaboração com entidades não-governamentais que atuem nas matérias elencadas nas alíneas deste inciso, bem como realização de pesquisas, estudos e conferências sobre as matérias de sua competência.

Informações sobre contato:

Secretário: José Bemfica de Deus

Telefone: (61) 3216-6765 – (61) 3216-6767

Link para a página da Comissão: https://bit.ly/2J9j8vq

Comissão de Trabalho (CTRAB)

Membros: 26 titulares e 26 suplentes (Link para composição)

Principais competências:

 A CTRAB debate e vota os seguintes temas:

– Matéria trabalhista urbana e rural; direito do trabalho e processual do trabalho e direito acidentário;

 – Contrato individual e convenções coletivas de trabalho;

– Assuntos pertinentes à organização, fiscalização, tutela, segurança e medicina do trabalho;

– Trabalho do menor de idade, da mulher e do estrangeiro;

– Política salarial;

– Política de emprego; política de aprendizagem e treinamento profissional;

– Dissídios individual e coletivo; conflitos coletivos de trabalho; direito de greve; negociação coletiva;

– Justiça do Trabalho; Ministério Público do Trabalho;

– Sindicalismo e organização sindical; sistema de representação classista; política e liberdade sindical;

– Relação jurídica do trabalho no plano internacional; organizações internacionais; convenções;

– Relações entre o capital e o trabalho;

– Regulamentação do exercício das profissões; autarquias profissionais.

Informações sobre contato:

Secretário: Marcelo Augusto Coelho da Silva

Telefone: (61) 3216-6818 – (61) 3216-6808

Link para a página da Comissão: https://bit.ly/3Ftqog9

Comissão de Turismo (CTUR)

Membros: 20 titulares e 20 suplentes (Link para composição)

Principais competências:

 A CTUR debate e vota os seguintes temas:

– Política e sistema nacional de turismo;

– Exploração das atividades e dos serviços turísticos;

– Colaboração com entidades públicas e não-governamentais nacionais e internacionais, que atuem na formação de política de turismo

Informações sobre contato:

Secretário: Calebe Nunes Silva

Telefone: (61) 3216-6832 – (61) 3216-6831

Link para a página da Comissão: https://bit.ly/3JKc4Cw

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

Membros: 30 titulares e 30 suplentes (Link para composição)

Principais competências:

 A CVT debate e vota os seguintes temas:

– Assuntos referentes ao sistema nacional de viação e aos sistemas de transportes em geral;

– Transportes aéreo, marítimo, aquaviário, ferroviário, rodoviário e metroviário; transporte por dutos;

– Ordenação e exploração dos serviços de transportes;

– Transportes urbano, interestadual, intermunicipal e internacional;

– Marinha mercante, portos e vias navegáveis; navegação marítima e de cabotagem e a interior; direito marítimo;

– Aviação civil, aeroportos e infraestrutura aeroportuária; segurança e controle do tráfego aéreo; direito aeronáutico;

– Transporte de passageiros e de cargas; regime jurídico e legislação setorial; acordos e convenções internacionais; responsabilidade civil do transportador;

– Segurança, política, educação e legislação de trânsito e tráfego.

Informações sobre contato:

Secretária: Rita Fukuhara

Telefone: (61) 3216-6855 – (61) 3216-6854

Link para a página da Comissão: https://bit.ly/3ZS1bo5

Saiba mais sobre os perfis dos presidentes das Comissões da Câmara.

Saiba mais sobre o início da 57ª Legislatura.

Artigo elaborado pela equipe da Umbelino Lôbo em 17/03/2022.

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