Federações Partidárias – Regras e Perspectivas

Em anos que antecedem campanhas eleitorais, é comum que o Congresso Nacional discuta e promova alterações na legislação eleitoral, reavivando a temática da reforma política e eleitoral. Assim, em 2021, os parlamentares debateram tanto propostas amplas de reforma política como propostas prevendo alterações pontuais na legislação eleitoral.

Um dos projetos aprovados e convertidos em lei, cujas regras já serão válidas para as eleições que ocorrerão em 2022, contemplou a criação das federações partidárias. A alteração legislativa ocorreu no bojo da Lei dos Partidos Políticos por meio da lei 14.208/2021.

Contextualização

Em 2017 foi promulgada a Emenda Constitucional (EC) 97 que vedou a possibilidade de os partidos políticos se coligarem para disputarem as eleições proporcionais por meio das quais são escolhidos vereadores, deputados estaduais e deputados federais. Antes dessa alteração, Constituição Federal assegurava aos partidos políticos autonomia para definir sua estrutura interna, organização e funcionamento, e para adotar os critérios de escolha e o regime de suas coligações eleitorais.

As coligações para eleições proporcionais sempre foram criticadas ao argumento de promover excessiva fragmentação partidária, distorcer resultados e não garantir transparência e instrumentos eficientes de accountability ao processo eleitoral. Contudo, as coligações eram estratégicas para os partidos nas negociações políticas, além de possibilitar aos partidos menores atingir a cláusula de desempenho e garantir representatividade no Parlamento.

A retomada das coligações partidárias chegou a ser debatida em 2021 durante as discussões das propostas de reforma política em tramitação no Congresso. A tese, todavia, foi rechaçada pelos congressistas.

Com a promulgação da EC 97 e a vedação às coligações, os parlamentares buscaram formas de autorizar que as legendas se associem para disputarem as eleições. O resultado foi a criação de um mecanismo de parceria que permita aos partidos se aliarem na disputa eleitoral, de forma similar como ocorria com as coligações partidárias, somando tempo de TV e se unindo na hora do cálculo do quociente eleitoral: a federação partidária.

O que são as federações partidárias?

A federação partidária é um instrumento que permite que duas ou mais agremiações políticas se unam por pelo menos quatro anos. Ela é válida para eleições majoritárias e proporcionais e não implica em fusão dos partidos membros. Dessa forma, a principal diferença entre uma federação e uma coligação “simples” é o caráter mais permanente da primeira. As federações se equiparam aos partidos políticos em direitos e deveres e devem possuir um estatuto próprio, com regras sobre fidelidade partidária e sanções a parlamentares que não cumprirem orientação de votação, por exemplo.

Nesse cenário, a formação de uma federação é vista como um instrumento para partidos menores, com dificuldades de angariarem votação ampla e formarem grandes bancadas, cumprirem as regras de cláusula de barreira e terem acesso a recursos do fundo partidário e tempo de exposição no rádio e na televisão.

Regras para a formação de federações partidárias

  • A federação somente poderá ser integrada por partidos com registro definitivo no Tribunal Superior Eleitoral.
  • Os partidos reunidos em federação deverão permanecer a ela filiados por, no mínimo, 4 (quatro) anos.
  • A federação terá abrangência nacional e seu registro será encaminhado ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
  • O estatuto da federação deverá conter regras para a composição de listas para as eleições proporcionais, que vinculará a escolha de candidatos da federação em todos os níveis.
  • A eleição proporcional, o percentual mínimo de candidaturas por gênero deverá ser atendido tanto globalmente, na lista da federação, quanto por cada partido, nas indicações que fizer para compor a lista.

Em dezembro de 2021, o TSE aprovou resolução específica sobre o funcionamento das federações, seguindo os mesmos preceitos já aprovados pelo Congresso Nacional na legislação (Resolução TSE nº 23.670). Um dos pontos mais controversos era o prazo limite para deferimento do registro desses grupos para as eleições desse ano, inicialmente estabelecido pelo TSE em 02 de abril. Todavia, após questionamentos de partidos junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), excepcionalmente em 2022, o prazo final para deferimento do registro foi postergado para 31 de maio.  

É válido mencionar que a associação em federação não afeta a identidade e a autonomia dos partidos integrantes da federação, ficando assegurado o direito à manutenção de seu nome, sigla, quadro de filiados e número próprios, inexistindo atribuição de número à federação. Também resta assegurado o direito de cada partido membro ao recebimento direto dos repasses do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanhas e o direito de acesso gratuito ao rádio e à televisão para a veiculação de propaganda partidária.

Quanto a cláusula de desempenho, deverá ser considerada a soma da votação e representação dos partidos unidos na federação. Segundo a Resolução TSE 23.607, o efeito desse cálculo – que determina o volume de recursos do Fundo Partidário e tempo de rádio e de televisão aos quais as legendas terão direito – só incidirá a partir da legislatura seguinte ao deferimento do registro da federação.

Sanções para descumprimento das regras

Consoante o regramento do TSE, na hipótese de o partido se desligar da federação antes de completados o tempo mínimo de quatro anos, ficará sujeito à vedação de ingressar em federação, de celebrar coligação nas 2 (duas) eleições seguintes e, até completar o prazo mínimo remanescente, de utilizar o fundo partidário. O desligamento de partidos não implica em dissolução da federação, desde que remanescentes duas ou mais legendas. Se o desligamento da federação ocorrer até seis meses antes da eleição, o partido desligado poderá participar do pleito isoladamente.

Entretanto, na hipótese de extinção da federação ocorrer em virtude de decisão de fusão ou incorporação de partidos membros, não serão aplicadas as penalidades previstas.

Prestação de contas dos partidos membros da federação

A Resolução do TSE prevê que a prestação de contas da federação corresponderá àquela apresentada à Justiça Eleitoral pelos partidos que a integram e em todos os níveis de direção partidária. Ademais, havendo transferência de recursos oriundos do Fundo Especial para Financiamento de Campanha (FEFC) ou do Fundo Partidário entre os partidos que integram a federação, a desaprovação das contas do partido beneficiado, quando decorrente de irregularidades na aplicação dos recursos na campanha, acarretará, também, a desaprovação das contas do partido doador.

Cenário e negociações para formação de federações

Desde a entrada em vigor da legislação que criou o instituto das federações partidárias, movimentações de algumas legendas ganharam destaque.

A negociação que mais chamou atenção foi a que envolveu o PT e o PSB. Durante pelo menos 4 meses as cúpulas de ambos os partidos discutiram a possibilidade de construção de acordo que viabilizasse a formação de federação. A ideia inicial era consolidar a parceria para chapa que poderá lançar a candidatura do ex-presidente Lula à Presidência da República tendo como vice o ex-governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, que se desfiliou em 2021 do PSDB.

Todavia, impasses acerca da formação de alianças regionais, desde o início, foram empecilhos para a concretização da federação entre as duas siglas. Imbróglios envolvendo a definição do candidato “oficial” do grupo ao governo de São Paulo, além das preocupações sobre o cenário para as eleições municipais de 2024 e a composição do órgão que coordenaria a federação, foram determinantes para a decisão de não consolidação da federação. Não obstante a decisão, os dois partidos devem “selar” aliança para confirmar a chapa que concorrerá ao Palácio do Planalto. Na última semana, Alckmin anunciou sua filiação ao PSB, oficializada no dia 23 de março.

O PT ainda negocia a formação de federação com PCdoB e PV. Em 2018, com o objetivo de atender à cláusula de barreira, o PCdoB se fundiu ao PPL. O PV também poderia estar ameaçado de ficar sem recursos do Fundo Partidário caso não consiga melhorar seu desempenho eleitoral nas próximas eleições.

Outra negociação em estágio avançado é a federação entre Cidadania e PSDB. O diretório nacional do Cidadania já aprovou a federação, o que representou o fim da negociação da legenda com o PDT, que tem como pré-candidato o ex-governador do Ceará, Ciro Gomes, e com o Podemos, legenda que tem como pré-candidato o ex-juiz Sérgio Moro. O PSDB ainda não oficializou o acordo.

Caso o acordo entre as duas siglas seja formalizado, a tendência é que o candidato do grupo à Presidência da República seja o governador de São Paulo, João Dória, que venceu as prévias tucanas, derrotando o governador do Rio Grande do Sul, Eduardo Leite. Com a decisão, o até então pré-candidato pelo Cidadania, Senador Alessandro Vieira (SE) decidiu se desfiliar do partido e anunciou sua pré-candidatura ao governo do estado.

Rede e PSOL: embora seja dado como certo, o acordo definitivo para formação de federação entre os dois partidos ainda divide opiniões internas. Liderança importante da Rede, o Senador Ranfolfe Rodrigues (AP) defende a federação como forma de impulsionar candidaturas e definir a sobrevivência de ambas as siglas. Em 2021, o PSOL decidiu que não lançaria nome próprio para disputar a Presidência nas eleições de 2022.

Uma federação entre o MDB e o União Brasil, partido resultante da fusão entre o PSL e o DEM, chegou a ser discutida pelos dirigentes das duas legendas. Porém, no início de março, o presidente do MDB, Deputado Baleia Rossi (SP), anunciou que os partidos não se uniriam em federação. O partido, que tem como pré-candidata à Presidência a Senadora Simone Tebet (MS), por meio de declarações públicas, afirma que mantém conversas tanto com o União Brasil como com o PSDB com a intenção de alinhar estratégia para anunciar candidatura única à Presidência da República para fazer frente à atual polarização entre o Presidente Jair Bolsonaro e Lula, líderes nas pesquisas de intenções de votos.

Artigo Elaborado pela Equipe da Umbelino Lôbo Assessoria e Consultoria em 23/03/2022.

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